{"id":29512,"date":"2022-12-08T15:05:25","date_gmt":"2022-12-08T18:05:25","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=29512"},"modified":"2022-12-08T15:05:25","modified_gmt":"2022-12-08T18:05:25","slug":"ceasa-liminar-suspende-cobranca-exigibilidade-da-taxa-de-limpeza-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/12\/08\/ceasa-liminar-suspende-cobranca-exigibilidade-da-taxa-de-limpeza-publica\/","title":{"rendered":"CEASA: Liminar suspende cobran\u00e7a\/exigibilidade da taxa de limpeza p\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o liminar, a ju\u00edza Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya da 5\u00aa Vara de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal Municipal e Tribut\u00e1ria da Comarca de Natal\/RN, determinou a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a\/exigibilidade dos valores exigidos pelo Munic\u00edpio de Natal da CEASA\/RN referentes \u00e0 TAXA DE LIMPEZA P\u00daBLICA – TLP exigida sobre im\u00f3veis da Ceasa, n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que j\u00e1 se encontram em aberto, como tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o aos vindouros, garantindo-lhe a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal em rela\u00e7\u00e3o aos mesmos.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia pelo Munic\u00edpio de Natal\/RN da Taxa de Limpeza P\u00fablica – TLP, sobre o complexo de im\u00f3veis (boxes) do qual a Autora \u00e9 propriet\u00e1ria, foi afastada pois a Requerente (CEASA) produtora de res\u00edduos s\u00f3lidos em grande quantidade mant\u00e9m, por obriga\u00e7\u00e3o legal, contrato com empresa de limpeza especializada respons\u00e1vel pela coleta e tratamento dos mesmos, n\u00e3o se utilizando dos servi\u00e7os mantidos pela TLP.<\/p>\n\n\n\n

No caso espec\u00edfico, n\u00e3o h\u00e1 coleta de lixo p\u00fablica porque o produzido pela CEASA \u00e9 classificado como res\u00edduo do tipo \u201cgrande gerador\u201d sendo, desta, a obriga\u00e7\u00e3o de promover e executar a coleta do lixo, a teor do que prescreve a Lei n\u00b0 4.748\/96 que regulamenta o servi\u00e7o de Limpeza Urbana do Munic\u00edpio de Natal.<\/p>\n\n\n\n

A Dra. Miriam Di\u00f3genes, Mestre em Direito pela UFRN, associada ao escrit\u00f3rio Barros, Mariz & Rebou\u00e7as Advogados, que patrocina a causa em favor da CEASA, tamb\u00e9m obteve em passado recente perante a Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte, em julgamento de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) proposto pela CEASA o reconhecimento do car\u00e1ter p\u00fablico e essencial das atividades desempenhas Companhia e, por consequ\u00eancia, a imunidade reciproca constitucional no que atine ao IPTU, afastando-se, portanto, as cobran\u00e7as a tal t\u00edtulo.<\/p>

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