{"id":2943,"date":"2019-10-08T21:13:30","date_gmt":"2019-10-09T00:13:30","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=2943"},"modified":"2019-10-09T13:55:50","modified_gmt":"2019-10-09T16:55:50","slug":"presidente-da-amarn-herval-sampaio-faz-duras-criticas-a-lei-de-abuso-de-autorida-estatuto-da-impunidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/10\/08\/presidente-da-amarn-herval-sampaio-faz-duras-criticas-a-lei-de-abuso-de-autorida-estatuto-da-impunidade\/","title":{"rendered":"Presidente da Amarn, Herval Sampaio, faz duras cr\u00edticas a Lei de Abuso de Autoridade: &#8220;Estatuto da Impunidade&#8221;"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" width=\"678\" height=\"452\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/images-1-1.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-2945\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/images-1-1.jpeg 678w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/images-1-1-300x200.jpeg 300w\" sizes=\"(max-width: 678px) 100vw, 678px\" \/><figcaption>Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Confira artigo publicado no site da Associa\u00e7\u00e3o de Magistrados Brasileiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Fotoot\u00edcia de jornal do dia 01.10.19 que deputados e senadores estariam preparando argumentos para contra-atacar as cr\u00edticas da Magistratura sobre a Lei de Abuso de Autoridade, na realidade, o nome correto da referida lei, Estatuto da Impunidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O mais contundente deles seria de que \u201c(\u2026) os acusados de abuso ser\u00e3o julgados por magistrados &#8211; e que se os ju\u00edzes n\u00e3o confiam na pr\u00f3pria classe, h\u00e1 pouco a fazer\u201d (1).<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o queremos crer que congressistas usariam um argumento t\u00e3o fraco, bobo, para n\u00e3o dizer outra coisa, que vimos ser desajeitadamente manejado por \u201cintelectuais de facebook\u201d em debates e artigos, como se fosse uma l\u00f3gica insofism\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos come\u00e7ar a derrubar as mentiras do come\u00e7o. Para que fique claro, usaremos o termo Juiz como sin\u00f4nimo de Magistratura, e, quando o caso, especificaremos o juiz de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes mesmo de debatermos o espantalho usado por alguns para tentar desmoralizar o Judici\u00e1rio, \u00e9 relevante observar um fato essencial: o ac\u00famulo de acusa\u00e7\u00f5es injustas.<\/p>\n\n\n\n<p>Todo mundo j\u00e1 assistiu a filmes ou leu livros sobre pessoas que s\u00e3o acusadas injustamente de algo. Quem j\u00e1 se imaginou sendo pego pelas engrenagens da burocracia, respondendo processos de que sabe ser inocente? Tendo de pagar advogados, despesas, comparecer a audi\u00eancias, ouvir mentiras ditas ao seu respeito e ainda temer, ao final de tudo, ser punido por uma coisa que nunca fez.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 isso que o Estatuto da Impunidade (Lei de Abuso de Autoridade &#8211; LAA) promete para os ju\u00edzes. <\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo confiando no sistema e sendo inocentado ao final, o Juiz ter\u00e1 se submetido a um longo processo criminal apenas porque fez o seu trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>E n\u00e3o ser\u00e1 uma ou outra acusa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o dezenas. E quem vai ter que pagar o advogado e as despesas ser\u00e1 o pr\u00f3prio Juiz, muito embora tenha agido como agente pol\u00edtico do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>O mais engra\u00e7ado de tudo, se \u00e9 que se pode rir da desgra\u00e7a, \u00e9 que o fundo eleitoral somado com o fundo partid\u00e1rio para as elei\u00e7\u00f5es 2020, or\u00e7ado em R$ 2,5 bilh\u00f5es, vai servir para pagar advogados de pol\u00edticos investigados e processados criminalmente, al\u00e9m de poss\u00edveis outras jogadas cont\u00e1beis formais e este \u00faltimo ainda permitir\u00e1 a compra e aluguel de im\u00f3veis por partidos (2).<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, se um processo j\u00e1 acaba com a vida de uma pessoa honesta, imagine-se o magistrado recebendo dez, vinte, cem processos criminais, j\u00e1 que os criminosos n\u00e3o perder\u00e3o a oportunidade de amea\u00e7ar e pressionar o Juiz e buscar uma forma de escapar do crime que praticaram. <\/p>\n\n\n\n<p>Infelizmente, ser\u00e1 uma t\u00f4nica infernizar a vida do Juiz.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, independentemente do argumento ris\u00edvel de que Juiz n\u00e3o confia em Juiz, o Estatuto da Impunidade (LAA) j\u00e1 mostra a que veio: acabar com a paz de esp\u00edrito do julgador, que n\u00e3o ter\u00e1 mais condi\u00e7\u00f5es de decidir com imparcialidade e seguran\u00e7a, sempre amea\u00e7ado de perder sua liberdade ou seu emprego apenas por aplicar a lei contra a criminalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Dito isso, e agora ingressando no cerne do debate, o argumento de que os ju\u00edzes n\u00e3o querem Estatuto da Impunidade (LAA) porque n\u00e3o confiam nos outros ju\u00edzes \u00e9 pat\u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n<p>Ju\u00edzes aplicam a lei, e n\u00e3o a sua vontade. E porque os ju\u00edzes sabem que os outros ju\u00edzes ser\u00e3o obrigados a aplicar essa nefasta, ilegal e injusta LAA (Estatuto da Impunidade), que s\u00f3 agrada a bandido, \u00e9 que pretendemos que ela seja retirada do sistema.<\/p>\n\n\n\n<p>O que sugerem os \u201cdefensores dessa tese\u201d ao usarem esse argumento? Que os ju\u00edzes deveriam confiar que ao serem julgados por outros ju\u00edzes ser\u00e3o favorecidos de forma abertamente criminosa e parcial e a lei n\u00e3o seria aplicada?<\/p>\n\n\n\n<p>Isso prova duas coisas:<\/p>\n\n\n\n<ol><li>que quem pensa assim mede o mundo por sua r\u00e9gua, ou seja, espera que quando for julgado ser\u00e1 sempre favorecido, estando certo ou errado, beneficiando-se da parcialidade do julgador que o auxiliar por amizade, conluio, dinheiro ou qualquer outro motivo.<\/li><li>que ju\u00edzes aplicam a lei e SABEM que ter\u00e3o que usar a LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE para punir ju\u00edzes, promotores e policiais honestos, cujo \u00fanico crime foi atuar contra o crime e a corrup\u00e7\u00e3o.<br>\nMais claro que isso imposs\u00edvel: existe uma lei e ela deve ser cumprida. Dizer que os ju\u00edzes deveriam confiar em outros ju\u00edzes para \u201clivrar a pr\u00f3pria cara\u201d \u00e9 propor que devemos nos tornar uma m\u00e1fia, criminosos que se beneficiam do poder para a pr\u00e1tica de crimes, como se f\u00f4ssemos corruptos.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>N\u00e3o somos.<\/p>\n\n\n\n<p>E porque n\u00e3o somos \u00e9 que acreditamos que uma lei que CRIMINALIZA O COMBATE AO CRIME deve ser jogada no lixo da hist\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O povo brasileiro deixou claro que n\u00e3o quer isso.<\/p><div class=\"iklbf69f5b7d6bed6f\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.iklbf69f5b7d6bed6f {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.iklbf69f5b7d6bed6f {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.iklbf69f5b7d6bed6f {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.iklbf69f5b7d6bed6f {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.iklbf69f5b7d6bed6f {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.iklbf69f5b7d6bed6f {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"cfnim69f5b7d6bed59\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.cfnim69f5b7d6bed59 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.cfnim69f5b7d6bed59 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.cfnim69f5b7d6bed59 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.cfnim69f5b7d6bed59 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.cfnim69f5b7d6bed59 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.cfnim69f5b7d6bed59 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Quantas vezes n\u00f3s, como ju\u00edzes, j\u00e1 n\u00e3o aplicamos a lei a contragosto da nossa vontade. Leis que favorecem Bancos e grandes empresas, que permitem a liberdade de criminosos, que facilitam o calote e a mentira.<\/p>\n\n\n\n<p>Aplicamos todas, e continuaremos a aplic\u00e1-las, porque um Juiz n\u00e3o escolhe as leis que usa. Se elas existem, s\u00e3o v\u00e1lidas, constitucionais, devem ser utilizadas. Fazer o contr\u00e1rio \u00e9 ser bandido, e n\u00f3s nos tornamos ju\u00edzes porque abominamos o crime, logo n\u00e3o vamos comet\u00ea-los por ess\u00eancia e isso parece elementar.<\/p>\n\n\n\n<p>A Magistratura, ressalte-se, n\u00e3o \u00e9 uma classe de bandidos. Em recente mat\u00e9ria tentou-se atacar os ju\u00edzes dizendo que \u00e9 comum a venda de senten\u00e7a (3). A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 de que 11 magistrados foram punidos por esse motivo, e trata-se de uma afirma\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, que n\u00e3o pontua cada caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa mat\u00e9ria faz justamente o contr\u00e1rio do que pretende! De 17 mil ju\u00edzes apenas 11 teriam sido punidos, isso equivale a menos de 0,06% (SEIS CENT\u00c9SIMOS POR CENTO) da Magistratura. Pela l\u00f3gica do texto, pois n\u00e3o estamos a julgar o m\u00e9rito das decis\u00f5es que n\u00e3o temos acesso, os outros 99,94% s\u00e3o honestos.<\/p>\n\n\n\n<p>Porque os ju\u00edzes confiam na honestidade dos outros ju\u00edzes e sabem que ter\u00e3o que aplicar a lei e condenar pessoas por combater o crime \u00e9 que somos contra essa absurda Lei de Abuso de Autoridade, na realidade, rebatizamos Estatuto da Impunidade, ou lei de incentivo a criminalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O outro argumento, esse mais t\u00e9cnico, \u00e9 de que nunca ser\u00e3o ju\u00edzes a julgar ju\u00edzes.<br>\nJu\u00edzes de primeiro grau ser\u00e3o julgados por desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, e, em caso de recurso, pelos ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Mas quem dar\u00e1 a \u00faltima palavra ser\u00e3o os ministros do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Desembargadores ser\u00e3o julgados pelos ministros do STJ e, por \u00faltimo, pelos ministros do STF.<\/p>\n\n\n\n<p>E assim por diante. Quem dar\u00e1 a decis\u00e3o \u00faltima sobre os efeitos do Estatuto da Impunidade (LAA) ser\u00e3o os ministros do STF, portanto.<\/p>\n\n\n\n<p>E quem julga esses ministros? Pelos crimes de responsabilidade, os membros do Senado Federal, que s\u00e3o os que votaram a LAA, e, nos crimes comuns, os pr\u00f3prios ministros se julgam entre si.<\/p>\n\n\n\n<p>Resumindo, quem definir\u00e1 o que \u00e9 o Estatuto da Impunidade (LAA) ser\u00e1 o STF e a AMB e outras associa\u00e7\u00f5es j\u00e1 recorreram a ele, como deve ser feito em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>A consequ\u00eancia de tudo isso \u00e9 clara: um Juiz sem tranquilidade, sem paz, n\u00e3o ser\u00e1 capaz de bem julgar. Em todo o mundo entende-se que o magistrado deve ter uma vida tranquila para poder cuidar dos direitos dos outros, porque em meio \u00e0 viol\u00eancia, \u00e0 amea\u00e7a, ao ataque, ningu\u00e9m decide bem. O que essa lei cria \u00e9 uma justi\u00e7a acuada, amea\u00e7ada, temerosa e, ao final, inexistente, o que atende aos interesses do crime organizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Concluindo, quem defende que Juiz deveria confiar em Juiz para que se favore\u00e7am entre si em processos, al\u00e9m de n\u00e3o conhecer os ju\u00edzes, mede o mundo por sua pr\u00f3pria moralidade duvidosa, pensando que todos far\u00e3o o mesmo. N\u00f3s, ju\u00edzes, sabemos da honestidade que impera na classe em sua esmagadora maioria, e porque sabemos que ou aplicaremos o Estatuto da Impunidade (LAA), ou perdermos o cargo e seremos presos, que queremos por fim a essa injusti\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Ignora, ainda, o ser acusado injustamente em processos criminais significa na vida emocional, profissional e financeira de um magistrado honesto e, isso sim, infelizmente, est\u00e1, nesse momento, desanimando toda a classe.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 confiar na justi\u00e7a, \u00e9 o peso que essas amea\u00e7as e constantes processos criminais trar\u00e3o a vida de cada Juiz amea\u00e7ado pelos milhares de inqu\u00e9ritos e processos infundados, gerados por uma lei com intuito claro de retaliar, que, no fundo, tem o n\u00edtido interesse de conter a evolu\u00e7\u00e3o do patente combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos anos em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse sim \u00e9 o grande temor, o fim do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e o reinado absoluto do crime e da injusti\u00e7a, \u00e9 o que denunciamos ao povo brasileiro. https:\/\/blogdofred.blogfolha.uol.com.br\/2019\/09\/25\/congresso-nacional-quer-o-juiz-acovardado-diz-magistrado\/ http:\/\/novoeleitoral.com\/index.php\/artigos\/hervalsampaio\/1253-a-patente-retaliacao-do-cn-a-juizes-e-autoridades-que-combatem-criminalidade-no-brasil <\/p>\n\n\n\n<p>O Estatuto da Impunidade (LAA) \u00e9 mais uma morda\u00e7a na Magistratura, talvez a mais dura delas!  <\/p>\n\n\n\n<p>(1) &#8211; Entidades veem maioria para paralisa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes estaduais contra lei que pune o abuso de autoridade. Dispon\u00edvel em: https:\/\/painel.blogfolha.uol.com.br\/2019\/10\/01\/entidades-veem-maioria-para-paralisacao-de-juizes-estaduais-contra-lei-que-pune-o-abuso-de-autoridade\/, em 01.10.2019, \u00e0s 9h02.<\/p>\n\n\n\n<p>(2) C\u00e2mara aprova novas regras para aplicar e fiscalizar o Fundo Partid\u00e1rio. https:\/\/oglobo.globo.com\/brasil\/orcamento-preve-25-bi-para-fundo-eleitoral-em-2020-23922306 , em 05.10.2019, \u00e0s 10h07<\/p>\n\n\n\n<p>(3) https:\/\/theintercept.com\/2019\/09\/29\/juizes-desembargadores-venda-sentencas\/, em 01.10.2019, \u00e0s 9h25.<\/p>\n\n\n\n<p>Edu Perez de Oliveira <br>\nJu\u00edz de Direito TJGO<\/p>\n\n\n\n<p>Herval Sampaio <br>\nPresidente da Amarn, Professor da UERN, Candidato \u00e0 Vice Presidente da AMB Chapa 2 AMB mais Forte<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00c9 isso que o Estatuto da Impunidade (Lei de Abuso de Autoridade &#8211; LAA) promete para os ju\u00edzes. <br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/10\/08\/presidente-da-amarn-herval-sampaio-faz-duras-criticas-a-lei-de-abuso-de-autorida-estatuto-da-impunidade\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":2946,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2943"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2943"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2943\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2953,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2943\/revisions\/2953"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2946"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2943"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2943"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2943"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}