{"id":29365,"date":"2022-11-28T10:24:00","date_gmt":"2022-11-28T13:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=29365"},"modified":"2022-11-28T10:23:55","modified_gmt":"2022-11-28T13:23:55","slug":"juizes-federais-ganham-penduricalho-por-tempo-de-servico-e-podem-embolsar-ate-r-2-milhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/11\/28\/juizes-federais-ganham-penduricalho-por-tempo-de-servico-e-podem-embolsar-ate-r-2-milhoes\/","title":{"rendered":"Ju\u00edzes federais ganham penduricalho por tempo de servi\u00e7o e podem embolsar at\u00e9 R$ 2 milh\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n
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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

\u00d3rg\u00e3o administrativo e de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) restabeleceu para magistrados desse ramo do Poder Judici\u00e1rio um benef\u00edcio salarial extinto h\u00e1 16 anos. Conhecido como quinqu\u00eanio, o aumento autom\u00e1tico de 5% nos vencimentos a cada cinco anos voltar\u00e1 a cair nos contracheques de quem ingressou na carreira federal at\u00e9 2006. A medida prev\u00ea ainda o pagamento retroativo do penduricalho com corre\u00e7\u00e3o pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O conselho afirma n\u00e3o ter a estimativa do impacto financeiro da decis\u00e3o tomada no dia 16 deste m\u00eas. S\u00e3o contemplados apenas integrantes da Justi\u00e7a Federal \u2013 Minist\u00e9rio P\u00fablico, Justi\u00e7a do Trabalho e Justi\u00e7as Estaduais n\u00e3o respondem ao \u00f3rg\u00e3o. Segundo proje\u00e7\u00e3o do consultor legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos, feita a pedido do Estad\u00e3o, um juiz empossado em 1995, por exemplo, poder\u00e1 receber R$ 2 milh\u00f5es em atrasados.<\/p>\n\n\n\n

O adicional por tempo de servi\u00e7o (ATS) e uma s\u00e9rie de vantagens que ficavam de fora do teto foram eliminados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u2013 \u00f3rg\u00e3o de controle de todo o Judici\u00e1rio. Na \u00e9poca, o vencimento da magistratura fora limitado a R$ 21 mil, equivalentes ao que recebiam os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, o teto \u00e9 de R$ 39,3 mil, e, se aprovado no Congresso o reajuste de 18% pedido pela Corte, chegar\u00e1 a R$ 46,3 mil.<\/p>\n\n\n\n

Em maio deste ano, o Senado retomou o debate para ressuscitar o ATS acima do teto nas folhas de pagamento de ju\u00edzes e tamb\u00e9m procuradores. Foi uma nota t\u00e9cnica de Santos que alertou os impactos da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que recria o benef\u00edcio de forma mais abrangente \u2013 R$ 7,5 bilh\u00f5es anuais. Deixado de lado na via legislativa, o adicional agora volta para parte da magistratura federal pela via administrativa.<\/p>\n\n\n\n

O CJF atendeu a um pedido da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais (Ajufe). A entidade argumenta que o adicional n\u00e3o podia ter sido cancelado para ju\u00edzes que tivessem o alegado direito adquirido antes da decis\u00e3o do CNJ. A entidade usou como base precedente do STF que beneficiou servidores e considerou que o b\u00f4nus deveria continuar a valer para aqueles que j\u00e1 o recebiam.<\/p>\n\n\n\n

Respons\u00e1vel por julgar a demanda, o CJF \u00e9 um colegiado formado em parte por integrantes da pr\u00f3pria Justi\u00e7a Federal. Comp\u00f5em o \u00f3rg\u00e3o ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e desembargadores federais.<\/p>\n\n\n\n

Relatora do caso e presidente do STJ e do CJF, Maria Thereza de Assis Moura votou contra o pedido. Segundo a ministra, no processo citado como precedente \u201co autor era um servidor estadual aposentado que n\u00e3o recebia seu benef\u00edcio pelo regime de subs\u00eddio\u201d, que, adotado na magistratura, prev\u00ea pagamento em parcela \u00fanica, sem gratifica\u00e7\u00f5es e adicionais.<\/p>\n\n\n\n

A presidente do Tribunal Regional Federal da 6.\u00aa Regi\u00e3o (TRF-6), M\u00f4nica Sifuentes, por sua vez, abriu diverg\u00eancia. A desembargadora afirmou que a implementa\u00e7\u00e3o do regime de subs\u00eddio n\u00e3o devia eliminar o adicional, apontado por ela como um dos \u201cdireitos adquiridos e atos jur\u00eddicos formal e materialmente\u201d vigentes desde o modelo anterior.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o raro (as entidades de magistrados) obt\u00eam decis\u00f5es favor\u00e1veis ao reconhecimento do pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es (nos conselhos). Ou seja, reconhecem a si mesmos um direito e a forma de satisfaz\u00ea-lo. (Rafael Viegas, pesquisador do sistema de Justi\u00e7a na Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV)).<\/p>\n\n\n\n

A tese de Sifuentes venceu por sete a quatro. Conforme a decis\u00e3o, ficou estabelecida a \u201creintrodu\u00e7\u00e3o\u201d do adicional \u00e0 \u201cfolha de pagamento, em parcela separada, sujeita \u00e0 corre\u00e7\u00e3o pelos mesmos \u00edndices de reajuste do subs\u00eddio, e o pagamento, respeitando o teto remunerat\u00f3rio do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d. Em uma nota distribu\u00edda aos magistrados logo ap\u00f3s o fim da sess\u00e3o no conselho, a entidade autora do pedido afirma que o caso \u00e9 uma \u201cvit\u00f3ria hist\u00f3rica da Ajufe e da magistratura federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios concedidos por vias administrativas s\u00e3o alvo de cr\u00edticas. Como mostrou o Estad\u00e3o em abril, as associa\u00e7\u00f5es recorrem aos \u00f3rg\u00e3os de controle para obter vantagens financeiras. Pesquisador do sistema de Justi\u00e7a na Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV), Rafael Viegas afirmou que as entidades atuam em uma \u201czona cinzenta, que n\u00e3o separa o interesse p\u00fablico \u2013 o Estado \u2013 do que \u00e9 o interesse privado \u2013 seus associados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Viegas, quando o lobby das entidades n\u00e3o d\u00e1 certo no Congresso, elas provocam os conselhos ou a pr\u00f3pria Justi\u00e7a, \u201cuma estrutura\u201d que tentam \u201ccontrolar por meio de sua composi\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cN\u00e3o raro (as entidades) obt\u00eam decis\u00f5es favor\u00e1veis ao reconhecimento do pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es. Ou seja, reconhecem a si mesmos um direito e a forma de satisfaz\u00ea-lo\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Na forma como a decis\u00e3o foi proferida, eu a vejo como il\u00edcita. Tem car\u00e1ter meramente administrativo. E ela tende a ser estendida aos magistrados do trabalho, pelo \u00f3rg\u00e3o equivalente da Justi\u00e7a do Trabalho. (Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo do Senado)<\/p>

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