{"id":29176,"date":"2022-11-16T13:32:00","date_gmt":"2022-11-16T16:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=29176"},"modified":"2022-11-16T13:22:41","modified_gmt":"2022-11-16T16:22:41","slug":"informativo-755-do-stj-de-07-de-novembro-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/11\/16\/informativo-755-do-stj-de-07-de-novembro-de-2022\/","title":{"rendered":"Informativo 755 do STJ, de 07 de novembro de 2022"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong> https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/p>\n\n\n\n

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REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Na execu\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito efetuado a t\u00edtulo de garantia do ju\u00edzo ou decorrente da penhora de ativos financeiros n\u00e3o isenta o devedor do pagamento dos consect\u00e1rios de sua mora, conforme previstos no t\u00edtulo executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial – REsp 1.820.963-SP<\/strong>, julgado em 19\/10\/2022, Tema 677.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel ao servidor que j\u00e1 usufruiu o primeiro per\u00edodo de f\u00e9rias, ap\u00f3s cumprida a exig\u00eancia de 12 (doze) meses de exerc\u00edcio, usufruir as f\u00e9rias seguintes no mesmo ano civil, dentro do per\u00edodo aquisitivo ainda em curso, nos termos do \u00a7 1\u00b0 do art. 77 da Lei n. 8.112\/1990 \u2013 REsp 1.907.153-CE<\/strong>, julgado em 26\/10\/2022, Tema 1135.<\/p>\n\n\n\n

– No arrolamento sum\u00e1rio, a homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou da adjudica\u00e7\u00e3o, bem como a expedi\u00e7\u00e3o do formal de partilha e da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se condicionam ao pr\u00e9vio recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o causa mortis<\/em>, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do esp\u00f3lio e \u00e0s suas rendas, a teor dos arts. 659, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015 e 192 do CTN \u2013 REsp 1.896.526-DF, <\/strong>julgado em 26\/10\/2022, Tema 1074.<\/p>\n\n\n\n

– Em contrato de compra e venda de im\u00f3vel com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria devidamente registrado em cart\u00f3rio, a resolu\u00e7\u00e3o do pacto, na hip\u00f3tese de inadimplemento do devedor, devidamente constitu\u00eddo em mora, dever\u00e1 observar a forma prevista na Lei n. 9.514\/1997, por se tratar de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, afastando-se, por conseguinte, a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 REsp 1.891.498-SP, <\/strong>julgado em 26\/10\/2022, Tema 1095.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A prerrogativa de ser recolhido em sala de estado-maior n\u00e3o pode incidir na pris\u00e3o civil do advogado devedor de alimentos, desde que lhe seja garantido um local apropriado, separado de presos comuns \u2013 Processo sob segredo judicial<\/strong>, julgado em 26\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>O Termo inicial da contagem do prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado para ambas as partes \u2013 AgRg no REsp 1.983.259-PR<\/strong>, julgado 26\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Ap\u00f3s o advento do art. 23 da Lei n. 13.431\/2017, nas comarcas em que n\u00e3o houver vara especializada em crimes contra a crian\u00e7a e o adolescente, compete \u00e0 vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulner\u00e1vel cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou crian\u00e7a ou adolescente) no ambiente dom\u00e9stico ou familiar \u2013 Processo sob segredo judicial<\/strong>, julgado em 26\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O reconhecimento da inconstitucionalidade do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais com recursos alocados no FUNDEF\/FUNDEB n\u00e3o exclui a possibilidade de adimplemento de tal verba com base no montante correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precat\u00f3rio devido pela Uni\u00e3o \u2013 AgInt no REsp 1.874.550-RN, <\/strong>julgado em 25\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A sobreposi\u00e7\u00e3o da propriedade rural com \u00e1rea ind\u00edgena, ainda que o processo de demarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido conclu\u00eddo, inviabiliza a certifica\u00e7\u00e3o de georreferenciamento \u2013 AREsp 1.640.785-MS<\/strong>, julgado em 25\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o cabe recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a com fundamento no art. 105, inciso II, al\u00ednea “b<\/em>“, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, na hip\u00f3tese em que houver a concess\u00e3o da seguran\u00e7a e a parte impugna cap\u00edtulo que havia t\u00e3o-somente exclu\u00eddo a multa cominat\u00f3ria para o cumprimento da liminar \u2013 RMS 69.727-RJ<\/strong>, julgado em 18\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>

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