{"id":29038,"date":"2022-11-08T13:06:27","date_gmt":"2022-11-08T16:06:27","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=29038"},"modified":"2022-11-08T13:06:27","modified_gmt":"2022-11-08T16:06:27","slug":"advogado-devedor-de-pensao-nao-tem-direito-a-prisao-em-sala-de-estado-maior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/11\/08\/advogado-devedor-de-pensao-nao-tem-direito-a-prisao-em-sala-de-estado-maior\/","title":{"rendered":"Advogado devedor de pens\u00e3o n\u00e3o tem direito a pris\u00e3o em sala de estado-maior"},"content":{"rendered":"\n

A prerrogativa da sala de estado-maior n\u00e3o pode incidir na pris\u00e3o civil do advogado que for devedor de alimentos, mas deve ser garantido a ele um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns, nos termos do artigo 528, par\u00e1grafo 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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CNJ<\/sup>Decis\u00e3o da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o pacificou entendimento entre as turmas do STJ<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Com essa decis\u00e3o, a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou diverg\u00eancias<\/a><\/strong> existentes entre as turmas de direito privado da Corte. O colegiado denegou o pedido de Habeas Corpus feito por um advogado, que, atuando em causa pr\u00f3pria, alegou que sua pris\u00e3o civil por falta de pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia deveria ocorrer em sala de estado-maior ou, na falta desta, em regime domiciliar.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeiro grau determinou a pris\u00e3o do advogado por dois meses devido ao n\u00e3o pagamento das pens\u00f5es, especificando na ordem que ele deveria ser mantido separado dos presos comuns \u2014 decis\u00e3o mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP).<\/p>\n\n\n\n

Op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong>
O relator do Habeas Corpus, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, apontou que os membros da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ vinham tendo posi\u00e7\u00f5es diferentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de abrandamento no cumprimento da pris\u00e3o civil no caso de o executado ser profissional da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto a maioria da 4\u00aa Turma entendia que o benef\u00edcio da sala de estado-maior deveria ser estendido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do advogado devedor de alimentos, a 3\u00aa Turma negava a incid\u00eancia dessa prerrogativa. Diante da diverg\u00eancia, o julgamento do caso foi afetado para a se\u00e7\u00e3o de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro Salom\u00e3o, na pondera\u00e7\u00e3o entre direitos fundamentais \u2014 a liberdade e a dignidade do advogado devedor de obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia versus<\/em> a tutela jurisdicional efetiva, a sobreviv\u00eancia e a dignidade do credor \u2014, o legislador constituinte fez a op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de dar preval\u00eancia ao direito do alimentando, sem nenhuma ressalva.<\/p>

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