{"id":28893,"date":"2022-10-31T17:18:15","date_gmt":"2022-10-31T20:18:15","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=28893"},"modified":"2022-10-31T17:18:15","modified_gmt":"2022-10-31T20:18:15","slug":"informativo-754-do-stj-de-24-de-outubro-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/10\/31\/informativo-754-do-stj-de-24-de-outubro-de-2022\/","title":{"rendered":"Informativo 754 do STJ, de 24 de outubro de 2022"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/p>\n\n\n\n

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PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo n\u00e3o afasta a incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios sobre multa aplicada por ag\u00eancia reguladora \u2013 AREsp 1.574.873-RJ<\/strong>, julgado em 18\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O art. 12, \u00a7 11, da IN SRF n. 243\/2002 extrapolou a mera interpreta\u00e7\u00e3o do art. 18, II, da Lei n. 9.430\/1996, na medida em que criou novos conceitos e m\u00e9tricas a serem considerados no c\u00e1lculo do pre\u00e7o-par\u00e2metro, n\u00e3o previstos, sequer de forma impl\u00edcita, no texto legal ent\u00e3o vigente \u2013 AREsp 511.736-SP<\/strong>, julgado em 04\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A ades\u00e3o a programa de parcelamento tribut\u00e1rio \u00e9 causa de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito e interrompe o prazo prescricional \u2013 REsp 1.922.063-PR<\/strong>, julgado em 18\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o se aplica a teoria da perda de uma chance para responsabilizar empresa que deixou de apresentar seus livros societ\u00e1rios em prazo h\u00e1bil para subsidiar impugna\u00e7\u00e3o de alegada doa\u00e7\u00e3o inoficiosa por um de seus s\u00f3cios, na hip\u00f3tese de n\u00e3o restar comprovado o nexo de causalidade entre o extravio dos livros e as chances de vit\u00f3ria na demanda judicial \u2013 REsp 1.929.450-SP<\/strong>, julgado em 18\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o incidem juros remunerat\u00f3rios na restitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial \u2013 REsp 1.809.207-PA<\/strong>, julgado em 18\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O reconhecimento de simula\u00e7\u00e3o na compra e venda de im\u00f3vel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do neg\u00f3cio e garante o direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o a ex-c\u00f4njuge \u2013 REsp 1.969.648-DF<\/strong>, julgado em 18\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A cl\u00e1usula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por servi\u00e7os prestados na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o contratual n\u00e3o viola a boa-f\u00e9 e a fun\u00e7\u00e3o social do contrato quando presente equil\u00edbrio entre as partes contratantes no momento da estipula\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 1.799.039-SP<\/strong>, julgado em 04\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da unicidade da interrup\u00e7\u00e3o prescricional, mesmo diante de uma hip\u00f3tese interruptiva extrajudicial (protesto de t\u00edtulo) e outra em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial de cancelamento de protesto e t\u00edtulo executivo, apenas admite-se a interrup\u00e7\u00e3o do prazo pelo primeiro dos eventos \u2013 REsp 1.786.266-DF<\/strong>, julgado em 11\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O CUB-SINDUSCON \u00e9 indexador v\u00e1lido para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das presta\u00e7\u00f5es ajustadas relativamente ao per\u00edodo de edifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra deve incidir o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) \u2013 AgInt no REsp 1.716.741-RS<\/strong>, julgado em 12\/09\/2022.<\/p>

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