{"id":28810,"date":"2022-10-26T16:31:00","date_gmt":"2022-10-26T19:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=28810"},"modified":"2022-10-26T10:49:34","modified_gmt":"2022-10-26T13:49:34","slug":"lei-sobre-criacao-para-o-cargo-de-consultor-juridico-tem-decisao-mantida-em-sao-goncalo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/10\/26\/lei-sobre-criacao-para-o-cargo-de-consultor-juridico-tem-decisao-mantida-em-sao-goncalo\/","title":{"rendered":"Lei sobre cria\u00e7\u00e3o para o cargo de consultor jur\u00eddico tem decis\u00e3o mantida em S\u00e3o Gon\u00e7alo"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Os desembargadores integrantes do Pleno do TJRN n\u00e3o acataram o pedido elaborado em um novo recurso, movido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que pretendia a reforma de uma decis\u00e3o anterior do colegiado, o qual j\u00e1 havia julgado como improcedente a Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 26-a, par\u00e1grafo 1\u00ba, incisos I a VI, e par\u00e1grafo 2\u00ba, da lei n\u00ba 047\/2008 do munic\u00edpio de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante, que versa sobre a cria\u00e7\u00e3o do cargo de Consultor Jur\u00eddico, para auxiliar o procurador-geral do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o acord\u00e3o anterior, os desembargadores haviam considerado que n\u00e3o existiria \u201csobreposi\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es\u201d e que, desta forma, a inconstitucionalidade n\u00e3o est\u00e1 caracterizada, nem a suposta omiss\u00e3o \u2013 que embasa o novo recurso do MP (Embargos de Declara\u00e7\u00e3o) est\u00e1 evidenciada. Neste racioc\u00ednio, o atual julgamento definiu que o que existe \u00e9 uma \u201ctentativa de rediscuss\u00e3o do tema julgado\u201d e a impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o com tal finalidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOra, no momento em que o acord\u00e3o anterior atacado reconheceu, com base em precedentes da Suprema Corte, que sequer as Procuradorias Municipais t\u00eam obrigatoriedade de cria\u00e7\u00e3o, resta sem d\u00favida que a cria\u00e7\u00e3o de cargos de consultor jur\u00eddico n\u00e3o encontra obst\u00e1culo constitucional, haja vista a n\u00e3o submiss\u00e3o dos entes municipais ao disposto nos artigos 131 e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, enfatiza, ao explicar que tais artigos prev\u00eam a obrigatoriedade de institui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de advocacia p\u00fablica em suas administra\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente aos Estados, Distrito Federal e Uni\u00e3o, n\u00e3o fazendo qualquer refer\u00eancia aos Munic\u00edpios.<\/p>

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