{"id":28576,"date":"2022-10-11T14:27:27","date_gmt":"2022-10-11T17:27:27","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=28576"},"modified":"2022-10-11T14:27:27","modified_gmt":"2022-10-11T17:27:27","slug":"stf-invalida-lei-que-proibia-multa-por-quebra-de-fidelizacao-com-telefonicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/10\/11\/stf-invalida-lei-que-proibia-multa-por-quebra-de-fidelizacao-com-telefonicas\/","title":{"rendered":"STF invalida lei que proibia multa por quebra de fideliza\u00e7\u00e3o com telef\u00f4nicas"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei do estado do Rio de Janeiro que pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o de multa por quebra de fidelidade nos servi\u00e7os de TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados durante a crise da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

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Cabe \u00e0 Uni\u00e3o, e n\u00e3o aos estados, disciplinar limites da fideliza\u00e7\u00e3o a servi\u00e7o de internet
Divulga\u00e7\u00e3o<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Em sess\u00e3o virtual, por maioria de votos, a corte julgou procedente pedido apresentado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunica\u00e7\u00f5es (Abrint).<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI), a entidade sustentou que a Lei estadual 8.888\/2020 violou a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e Direito Civil, al\u00e9m de afrontar princ\u00edpios como o da livre iniciativa. Segundo a Abrint, a escolha pela fidelidade contratual \u00e9 sempre do cliente, que pode recus\u00e1-la e ficar livre para deixar a empresa a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n

O relator da ADI, ministro Alexandre de Moraes, observou que recentemente o STF passou a dar maior \u00eanfase \u00e0 compet\u00eancia legislativa concorrente dos estados em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, como ocorreu na ADI 5.745.<\/p>\n\n\n\n

Segundo informa\u00e7\u00f5es prestadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, devido ao isolamento social decorrente da Covid-19, os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos tornaram-se insubstitu\u00edveis. As informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m apontaram redu\u00e7\u00e3o significativa das receitas das fam\u00edlias fluminenses, aumentando o risco de eventual inadimpl\u00eancia. Por isso, a lei estabeleceu regras necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o relator avaliou que, apesar da finalidade nobre da lei, a multa por descumprimento da cl\u00e1usula de fideliza\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 vari\u00e1vel e bastante significativa para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Assim, a fidelidade \u00e9 contrapartida aos benef\u00edcios oferecidos aos consumidores, como a redu\u00e7\u00e3o de custos para aquisi\u00e7\u00e3o de aparelhos ou de planos, e a exclus\u00e3o pura e simples dessa vari\u00e1vel repercute no campo regulat\u00f3rio das atividades de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Diante da interfer\u00eancia no n\u00facleo regulat\u00f3rio das telecomunica\u00e7\u00f5es, o ministro entendeu que cabe \u00e0 Uni\u00e3o, e n\u00e3o aos estados, disciplinar os limites e as possibilidades da cl\u00e1usula de fideliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ficaram vencidos o ministro Ricardo Lewandowski e as ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber, que entenderam que a lei estadual se insere nos limites da compet\u00eancia concorrente conferida \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados e ao Distrito Federal. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/em><\/p>

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