{"id":28555,"date":"2022-10-10T12:21:00","date_gmt":"2022-10-10T15:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=28555"},"modified":"2022-10-10T10:23:31","modified_gmt":"2022-10-10T13:23:31","slug":"juiz-da-falencia-pode-autorizar-modalidade-alternativa-de-venda-de-ativo-apos-rejeicao-de-proposta-pelos-credores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/10\/10\/juiz-da-falencia-pode-autorizar-modalidade-alternativa-de-venda-de-ativo-apos-rejeicao-de-proposta-pelos-credores\/","title":{"rendered":"Juiz da fal\u00eancia pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo ap\u00f3s rejei\u00e7\u00e3o de proposta pelos credores"},"content":{"rendered":"\n

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), se a assembleia geral de credores rejeitar a proposta de aliena\u00e7\u00e3o de ativo, o juiz da fal\u00eancia poder\u00e1, ap\u00f3s ouvir o administrador judicial e o comit\u00ea de credores, autorizar uma modalidade alternativa para a venda do bem \u2013 caso exista, nos termos do artigo 145, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei 11.101\/2005<\/strong><\/a> (com a reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei 14.112\/2020).<\/p>\n\n\n\n

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Com a fixa\u00e7\u00e3o desse entendimento, o colegiado reformou ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal de origem que, em raz\u00e3o da rejei\u00e7\u00e3o da proposta pela assembleia de credores, considerou que o juiz n\u00e3o poderia ter autorizado proposta alternativa para a venda de um lote de a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de processo de fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, apontou ser necess\u00e1rio, no caso dos autos, analisar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 11.101\/2005 sem as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 14.112\/2020, tendo em vista que a publica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es nas inst\u00e2ncias de origem ocorreu antes da atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a recupera\u00e7\u00e3o judicial e a fal\u00eancia de sociedades empres\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Modalidades ordin\u00e1rias s\u00e3o previstas pelo artigo 142 da Lei 11.101\/2005<\/h2>\n\n\n\n

Segundo ministro, a aliena\u00e7\u00e3o de bens da massa falida deve ocorrer por uma das modalidades previstas no artigo 142 da Lei 11.101\/2005: leil\u00e3o, por lances orais; propostas fechadas; e preg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“Observa-se que as modalidades ordin\u00e1rias de aliena\u00e7\u00e3o do ativo, por sua pr\u00f3pria natureza, proporcionam competitividade de propostas entre os interessados, de forma a obter o melhor pre\u00e7o na aliena\u00e7\u00e3o dos bens e, consequentemente, realizar neg\u00f3cios jur\u00eddicos mais ben\u00e9ficos \u00e0 massa falida, al\u00e9m de reduzir a possibilidade de fraudes e conluios”, anotou o relator.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de considerar que a transpar\u00eancia e a concorr\u00eancia teriam mais garantia com a ado\u00e7\u00e3o de uma das modalidades ordin\u00e1rias, Antonio Carlos Ferreira entendeu que, em alguns casos, pode ser necess\u00e1rio flexibilizar o procedimento, como forma de possibilitar a aliena\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, o relator apontou que os artigos 144 e 145 da Lei 11.101\/2005 preveem a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o excepcional de modalidade de aliena\u00e7\u00e3o diversa daquelas estabelecidas no artigo 142, desde que existam raz\u00f5es justificadas para afastar a incid\u00eancia de uma das modalidades ordin\u00e1rias.<\/p>

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