{"id":28549,"date":"2022-10-10T08:12:00","date_gmt":"2022-10-10T11:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=28549"},"modified":"2022-10-09T22:24:07","modified_gmt":"2022-10-10T01:24:07","slug":"tj-ce-concede-pensao-a-companheira-de-servidor-casado-com-outra-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/10\/10\/tj-ce-concede-pensao-a-companheira-de-servidor-casado-com-outra-mulher\/","title":{"rendered":"TJ-CE concede pens\u00e3o a companheira de servidor casado com outra mulher"},"content":{"rendered":"\n

A uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 reconhecida como entidade familiar pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que ainda pro\u00edbe qualquer vi\u00e9s discriminat\u00f3rio para excluir ou suprimir direitos aos seus parceiros, inclusive, se forem do mesmo sexo ou se um deles for casado. <\/p>\n\n\n\n

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Tribunal acabou entendendo que a autora da a\u00e7\u00e3o tem direito a pens\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Esse entendimento foi adotado por unanimidade pela 2\u00aa C\u00e2mara Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJ-CE) ao dar provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o de uma mulher. Ela pleiteou a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em raz\u00e3o da morte do companheiro e teve o pedido negado em primeira inst\u00e2ncia por ser o falecido casado.<\/p>\n\n\n\n

Servidor p\u00fablico do Estado do Cear\u00e1, o segurado faleceu em junho de 2016. A sua uni\u00e3o est\u00e1vel com a autora foi reconhecida, ap\u00f3s a morte, em a\u00e7\u00e3o que tramitou pela 9\u00aa Vara de Fam\u00edlia de Fortaleza e transitou em julgado em 16 de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

“Assiste raz\u00e3o \u00e0 apelante, uma vez que o direito da requerente encontra guarida constitucional, bem como na legisla\u00e7\u00e3o estadual, tendo, por fim, sido reconhecida judicialmente sua uni\u00e3o est\u00e1vel com o servidor falecido”, decidiu a desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, relatora do recurso.<\/p>\n\n\n\n

A autora narrou na inicial que a sua uni\u00e3o est\u00e1vel com o servidor p\u00fablico durou at\u00e9 o \u00faltimo dia de vida dele, sobrevindo um filho do relacionamento e possuindo ela “ineg\u00e1vel v\u00ednculo de depend\u00eancia econ\u00f4mica” em rela\u00e7\u00e3o ao companheiro.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeiro grau negou o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por morte sob a fundamenta\u00e7\u00e3o de que “o fato de o falecido ter sido casado at\u00e9 a data do seu \u00f3bito, fato de conhecimento da autora, impede o reconhecimento do direito \u00e0 pens\u00e3o por morte, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal e interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial”. <\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente “apesar da comprova\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o da autora durante longo per\u00edodo e com apar\u00eancia familiar”, conforme ressalvou a senten\u00e7a. A mulher foi condenada ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, arbitrados em 10% do valor da causa. <\/p>\n\n\n\n

Temas superados<\/strong>
A despeito dos tribunais superiores possu\u00edrem o entendimento de n\u00e3o admitir direitos previdenci\u00e1rios \u00e0 concubina e de n\u00e3o reconhecer a uni\u00e3o est\u00e1vel diante da preexist\u00eancia de casamento, inclusive por meio dos Temas 526 e 529 do Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a se manifestou pelo provimento da apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Tema 526, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal o reconhecimento de direitos previdenci\u00e1rios (pens\u00e3o por morte) \u00e0 pessoa que manteve uni\u00e3o com outra casada, porque o concubinato n\u00e3o se equipara, para fins de prote\u00e7\u00e3o estatal, \u00e0s uni\u00f5es afetivas resultantes do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>

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