{"id":28484,"date":"2022-10-05T09:23:00","date_gmt":"2022-10-05T12:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=28484"},"modified":"2022-10-04T17:06:23","modified_gmt":"2022-10-04T20:06:23","slug":"nova-lei-das-sociedades-limitadas-pode-resultar-em-chuva-de-acoes-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/10\/05\/nova-lei-das-sociedades-limitadas-pode-resultar-em-chuva-de-acoes-judiciais\/","title":{"rendered":"Nova lei das sociedades limitadas pode resultar em chuva de a\u00e7\u00f5es judiciais"},"content":{"rendered":"\n

A partir do pr\u00f3ximo dia 22, quando entrar\u00e1 em vigor a Lei 14.451\/22<\/a>, que alterou o C\u00f3digo Civil para modificar os qu\u00f3runs de delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios das empresas de sociedade limitada, o Poder Judici\u00e1rio brasileiro ter\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o a mais nos julgamentos de questionamentos de delibera\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, de acordo com especialistas no tema ouvidos pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Mudan\u00e7a na lei facilita a altera\u00e7\u00e3o do contrato social de sociedades limitadas
iStockphoto<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Segundo o texto da nova lei, qualquer modifica\u00e7\u00e3o do contrato social da empresa, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, ou a cessa\u00e7\u00e3o do estado de liquida\u00e7\u00e3o, precisa ser aprovada por maioria simples, ou seja, 50% mais um dos votos. Antes, de acordo com o C\u00f3digo Civil de 2002, era necess\u00e1rio ter pelo menos 75% do capital social.<\/p>\n\n\n\n

“A quest\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 f\u00e1cil, pois quando do julgamento de questionamento relativo a delibera\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, o Judici\u00e1rio dever\u00e1 observar o prazo prescricional para o questionamento judicial de atas de reuni\u00f5es de s\u00f3cios e contratos de constitui\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca da delibera\u00e7\u00e3o” explica Mariana Nogueira<\/strong>, s\u00f3cia da \u00e1rea de Direito Societ\u00e1rio do escrit\u00f3rio Leite Tosto e Barros.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, h\u00e1 cerca de 20,1 milh\u00f5es de empresas ativas em todo o territ\u00f3rio nacional, de acordo com dados do segundo quadrimestre deste ano. Desse total, 4,8 milh\u00f5es s\u00e3o sociedades limitadas, conforme revela o Mapa das Empresas<\/a>, uma plataforma digital do Minist\u00e9rio da Economia que fornece informa\u00e7\u00f5es sobre o registro empresarial no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Mais de 95% das sociedades limitadas brasileiras poder\u00e3o ter sua situa\u00e7\u00e3o afetada pelas novas medidas, antecipa Pedro Dominguez Chagas<\/strong>, s\u00f3cio e coordenador da \u00e1rea de Direito Societ\u00e1rio do escrit\u00f3rio Silveiro Advogados. O que dever\u00e1 resultar em muitas a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

“Em nossa vis\u00e3o, a maior demanda no Poder Judici\u00e1rio tende a ser de s\u00f3cios minorit\u00e1rios de sociedades limitadas constitu\u00eddas na vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o anterior, cujos contratos sociais remetiam \u00e0 regra ent\u00e3o vigente pelo C\u00f3digo Civil, sem enunciar literalmente os respectivos qu\u00f3runs. Provavelmente esses s\u00f3cios minorit\u00e1rios alegar\u00e3o que a sua vontade de fazer parte da sociedade foi manifestada estando vinculada aos qu\u00f3runs ent\u00e3o previstos no C\u00f3digo Civil, sendo que tais qu\u00f3runs (especialmente o de 75%) estabeleciam um direito de veto em determinadas mat\u00e9rias \u2014 notadamente nos casos que demandavam a altera\u00e7\u00e3o de contrato social”, analisa Eduardo Faglioni Ribas<\/strong>, da banca Mazutti Ribas Stern Sociedade de Advogados.<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum para modifica\u00e7\u00f5es nas sociedades limitadas poder\u00e1 esbarrar nas alega\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios, sobretudo os minorit\u00e1rios, contra altera\u00e7\u00f5es no contrato social da empresa. “Com a mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum geral de aprova\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es ao contrato social nas sociedades limitadas, estes s\u00f3cios minorit\u00e1rios alegar\u00e3o que nunca manifestaram a vontade de fazer parte de tais sociedades com os novos qu\u00f3runs, e poder\u00e3o pleitear a manuten\u00e7\u00e3o dos qu\u00f3runs originais para delibera\u00e7\u00e3o, mantendo-se, por exemplo, o direito de um s\u00f3cio com 26% de obstar a altera\u00e7\u00e3o do contrato social”, diz Ribas.<\/p>\n\n\n\n

Um argumento que poder\u00e1 ser utilizado pelos s\u00f3cios, inclusive, \u00e9 o fato de que, para a transforma\u00e7\u00e3o de um tipo societ\u00e1rio (de limitada para sociedade an\u00f4nima, por exemplo), a legisla\u00e7\u00e3o exige unanimidade. De acordo com Ribas, “nesse caso de altera\u00e7\u00e3o dos qu\u00f3runs indiretamente via C\u00f3digo Civil, na pr\u00e1tica, ocorreu a redu\u00e7\u00e3o de alguns direitos de veto de s\u00f3cios minorit\u00e1rios sem que houvesse delibera\u00e7\u00e3o nesse sentido”.<\/p>\n\n\n\n

Essa redu\u00e7\u00e3o de direitos dos minorit\u00e1rios, por\u00e9m, n\u00e3o ganha for\u00e7a na an\u00e1lise de Pedro Chagas. Para o advogado, as sociedades limitadas t\u00eam um balan\u00e7o de poder que ele julga ser “muito interessante”, capaz de manter a equipara\u00e7\u00e3o entre os s\u00f3cios, inclusive os minorit\u00e1rios. “N\u00e3o vejo como perda de poder para os minorit\u00e1rios, mas uma corre\u00e7\u00e3o. O controlador n\u00e3o vai poder mudar sozinho.”<\/p>\n\n\n\n

Dois cen\u00e1rios<\/strong>
A mudan\u00e7a na lei colocao Poder Judici\u00e1rio diante de dois cen\u00e1rios: pode prevalecer uma vincula\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica ao C\u00f3digo Civil, que, ao ser alterado, resulta em mudan\u00e7a autom\u00e1tica dos qu\u00f3runs a ele ligados; ou a vontade dos s\u00f3cios, manifestada na vig\u00eancia de lei revogada, pode estar vinculada ao texto outrora vigente e, portanto, tal disposi\u00e7\u00e3o vincularia o contrato social \u00e0 regra antiga, mesmo ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o legal, j\u00e1 que ele expressa o desejo dos s\u00f3cios quando da assinatura do contrato social.<\/p>\n\n\n\n

“Outro caminho poss\u00edvel aos s\u00f3cios insatisfeitos com a mudan\u00e7a ser\u00e1 o exerc\u00edcio do direito de retirada \u2014 sendo que o Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 ser demandado para discuss\u00f5es relativas \u00e0 valora\u00e7\u00e3o das quotas do s\u00f3cio retirante”, prev\u00ea Ribas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a advogada Carolina Martins<\/strong>, s\u00f3cia da \u00e1rea de Direito Societ\u00e1rio do escrit\u00f3rio Leite Tosto e Barros, com a nova letra da lei as sociedades que anteriormente reproduziram os qu\u00f3runs legais em seus contratos sociais permanecer\u00e3o vinculadas aos qu\u00f3runs qualificados, mais r\u00edgidos, j\u00e1 que foram adotados no bojo da sociedade e precisar\u00e3o ser respeitados, independentemente da altera\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

“Nesse sentido, mesmo se houver inten\u00e7\u00e3o de parte dos s\u00f3cios de adotar o novo qu\u00f3rum legal, estes estar\u00e3o obrigados a deliberar sobre ele de acordo com o qu\u00f3rum qualificado estabelecido no seu contrato social, o que pode dificultar a sua reforma.”<\/p>

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