Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong> https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/p>\n\n\n\n S\u00daMULAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Cancelada a S\u00famula 212<\/strong> (a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o pode ser deferida em a\u00e7\u00e3o cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipat\u00f3ria. Primeira Se\u00e7\u00e3o, s\u00famula n. 212 cancelada em 14\/09\/2022)<\/p>\n\n\n\n Cancelada a S\u00famula 497<\/strong> (os cr\u00e9ditos das autarquias federais preferem aos cr\u00e9ditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. Primeira Se\u00e7\u00e3o, s\u00famula n. 497 cancelada em 14\/09\/2022).<\/p>\n\n\n\n REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Nada obstante a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva que deve ser conferida ao art. 126, \u00a74\u00ba, da LEP, os princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situa\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima da pandemia de Covid-19, imp\u00f5em o c\u00f4mputo do per\u00edodo de restri\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que j\u00e1 estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em raz\u00e3o do estado pand\u00eamico \u2013 REsp 1.953.607-SC<\/strong>, julgado em 14\/09\/2022 (Tema 1120).<\/p>\n\n\n\n PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada por servidor admitido sem concurso p\u00fablico e sob o regime celetista antes da CF\/1988, mesmo que haja cumula\u00e7\u00e3o de pedidos referente a per\u00edodo trabalhado sob o regime de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u2013 CC 188.950-TO<\/strong>, julgado em 14\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n – Os acionistas minorit\u00e1rios n\u00e3o t\u00eam legitimidade extraordin\u00e1ria para promover procedimentos arbitrais destinados \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil dos controladores, com base no art. 246 da Lei n. 6.404\/1976, (a\u00e7\u00e3o social ut singili<\/em>) enquanto n\u00e3o caracterizada a in\u00e9rcia da companhia, o que se verifica quando, convocada assembleia geral para deliberar sobre a responsabilidade destes, h\u00e1 delibera\u00e7\u00e3o autorizativa e n\u00e3o s\u00e3o promovidas as medidas cab\u00edveis dentro dos tr\u00eas meses subsequentes ou quando h\u00e1 delibera\u00e7\u00e3o negativa \u2013 Processo sob segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 22\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n – Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a conhecer e julgar o conflito de compet\u00eancia estabelecido entre Tribunais Arbitrais vinculados \u00e0 mesma C\u00e2mara de Arbitragem, quando a solu\u00e7\u00e3o para o impasse criado n\u00e3o \u00e9 objeto de disciplina no regulamento desta \u2013 Processo sob segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 22\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n – \u00c9 cab\u00edvel o ajuizamento de revis\u00e3o criminal em face de decis\u00e3o unipessoal de relator que d\u00e1 provimento a recurso especial para restabelecer senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u2013 Processo sob segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 14\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n – O par\u00e2metro remunerat\u00f3rio sobre o qual deve incidir a VNPI para o c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o dos Procuradores da Fazenda Nacional \u00e9 o existente em mar\u00e7o\/2002 \u2013 AREsp 956.526-SP<\/strong>, julgado em 13\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n – A hasta p\u00fablica para aliena\u00e7\u00e3o de vaga de garagem em condom\u00ednio se restringe aos demais cond\u00f4minos, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa na conven\u00e7\u00e3o condominial \u2013 REsp 2.008.627-RS<\/strong>, julgado em 13\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>![\"\"](\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/STJ-02-2.jpg\")
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