{"id":28059,"date":"2022-09-08T14:21:00","date_gmt":"2022-09-08T17:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=28059"},"modified":"2022-09-08T14:21:23","modified_gmt":"2022-09-08T17:21:23","slug":"informativo-746-do-stj-de-29-de-agosto-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/09\/08\/informativo-746-do-stj-de-29-de-agosto-de-2022\/","title":{"rendered":"Informativo 746 do STJ, de 29 de agosto de 2022."},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong> https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enunciado 654:<\/strong> a tabela de pre\u00e7os m\u00e1ximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS na sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e cl\u00ednicas. (Primeira Se\u00e7\u00e3o, aprovada em 24\/08\/2022).<\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O marco inicial da flu\u00eancia do prazo decadencial, previsto no caput<\/em> do art. 103 da Lei n. 8.213\/1991, quando houver pedido de revis\u00e3o da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remunerat\u00f3rias recebidas em a\u00e7\u00e3o trabalhista nos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o que integraram o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo (PBC) do benef\u00edcio, deve ser o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a na respectiva reclamat\u00f3ria \u2013 REsp 1.947.419-RS<\/strong>, julgado em 24\/08\/2022 (Tema 1117).<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o se exige o esgotamento da inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria como pressuposto de conhecimento da reclama\u00e7\u00e3o fundamentada em descumprimento de ac\u00f3rd\u00e3o prolatado em Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC) \u2013 Rcl 40.617-GO<\/strong>, julgado em 24\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena, previsto no art. 5\u00ba, XLV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jur\u00eddica – sem nenhum ind\u00edcio de fraude -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do C\u00f3digo Penal, com a consequente extin\u00e7\u00e3o de sua punibilidade \u2013 REsp 1.977.172-PR<\/strong>, julgado em 24\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel revis\u00e3o criminal quando utilizada nova apela\u00e7\u00e3o, com vista a reexame de fatos e provas, n\u00e3o se verificando contrariedade ao texto expresso da lei penal ou \u00e0 evid\u00eancia dos autos, consoante previs\u00e3o do art. 621, I, do C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 AgRg na RvCr 5.735-DF<\/strong>, julgado em 11\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inadequado o manejo de mandado de seguran\u00e7a com vistas \u00e0 defesa do direito de candidato em concurso p\u00fablico a continuar concorrendo \u00e0s vagas reservadas \u00e0s pessoas pretas ou pardas, quando a comiss\u00e3o examinadora de heteroidentifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o confirma a sua autodeclara\u00e7\u00e3o \u2013 RMS 58.785-MS<\/strong>, julgado em 23\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A empresa que efetua irregularmente a lavra de min\u00e9rio, enriquecendo-se ilicitamente, n\u00e3o pode pretender o ressarcimento dos custos operacionais dessa atividade contra legem<\/em>, sob o argumento de que a n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o ensejaria o locupletamento sem causa da Uni\u00e3o \u2013 REsp 1.860.239-SC<\/strong>, julgado em 09\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c0s entidades beneficentes prestadoras de servi\u00e7os \u00e0 pessoa idosa, em raz\u00e3o do seu car\u00e1ter filantr\u00f3pico ou sem fim lucrativo e da natureza do p\u00fablico atendido, \u00e9 assegurado o direito ao benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia econ\u00f4mica \u2013 REsp 1.742.251-MG<\/strong>, julgado em 23\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O ICMS n\u00e3o incide sobre o servi\u00e7o de inser\u00e7\u00e3o de publicidade e veicula\u00e7\u00e3o de propaganda em sites<\/em> da internet \u2013 <\/em>AREsp 1.598.445-SP<\/strong>, julgado em 23\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 abusiva a rescis\u00e3o do contrato de plano de sa\u00fade pela operadora com fundamento na inadimpl\u00eancia, se quando da notifica\u00e7\u00e3o exigida pela Lei n. 9.656\/1998 o consumidor n\u00e3o mais se encontra inadimplente, tendo adimplido todas as parcelas devidas com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora \u2013 REsp 2.001.686-MS<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inv\u00e1lida a cobran\u00e7a taxa de manuten\u00e7\u00e3o de loteamento fechado – por administradora constitu\u00edda sob a forma de associa\u00e7\u00e3o, de propriet\u00e1rios de lote n\u00e3o associados ou que a ela n\u00e3o anu\u00edram expressamente – \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465\/2017 ou de anterior lei municipal \u2013 REsp 1.991.508-SP<\/strong>, julgado em 09\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Na aus\u00eancia de registro do contrato que serve de t\u00edtulo \u00e0 propriedade fiduci\u00e1ria no competente registro de im\u00f3veis, como determina o art. 23 da Lei n. 9.514\/1997, n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para s\u00f3 ent\u00e3o receber eventuais diferen\u00e7as do vendedor \u2013 REsp 1.976.082-DF<\/strong>, julgado em 09\/08\/2022.<\/p>

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