{"id":27784,"date":"2022-08-23T17:15:00","date_gmt":"2022-08-23T20:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=27784"},"modified":"2022-08-23T15:56:22","modified_gmt":"2022-08-23T18:56:22","slug":"principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-maio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/08\/23\/principais-decisoes-do-stf-em-2022-1-maio\/","title":{"rendered":"Principais decis\u00f5es do STF em 2022.1 \u2013 maio"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas \u2013 STF e STJ<\/strong> https:\/\/t.me\/s\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/p>\n\n\n\n

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Foto: Se\u0301rgio Lima\/Poder 360<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

– A liberdade de express\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a a pr\u00e1tica de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamat\u00f3rio, de ju\u00edzos depreciativos de mero valor, de inj\u00farias em raz\u00e3o da forma ou de cr\u00edticas aviltantes \u2013 Pet 8242 AgR\/DF<\/strong>, julgado em 03\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A garantia da imunidade parlamentar n\u00e3o alcan\u00e7a os atos praticados sem claro nexo de vincula\u00e7\u00e3o rec\u00edproca entre o discurso e o desempenho das fun\u00e7\u00f5es parlamentares \u2013 Pet 8242 AgR\/DF<\/strong>, julgado em 03\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o sem a devida observ\u00e2ncia dos requisitos indispens\u00e1veis fixados pelo STF \u2013 ADI 6655\/SE<\/strong>, julgado em 06\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Linhas tra\u00e7adas pelo STF sobre o tema:<\/strong> \u201ca) A cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o somente se justifica para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, n\u00e3o se prestando ao desempenho de atividades burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais; b) tal cria\u00e7\u00e3o deve pressupor a necess\u00e1ria rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o n\u00famero de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o n\u00famero de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na pr\u00f3pria lei que os instituir.\u201d (Tema 1010<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece obriga\u00e7\u00f5es referentes a servi\u00e7o de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar que interferem nas rela\u00e7\u00f5es contratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de sa\u00fade e seus usu\u00e1rios \u2013 ADI 7029\/PB<\/strong>, julgado em 06\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c0 luz do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que confere prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a com absoluta prioridade e do princ\u00edpio da paternidade respons\u00e1vel, a licen\u00e7a maternidade, prevista no art. 7\u00ba, XVIII, da CF\/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112\/1990, estende-se ao pai genitor monoparental \u2013 RE 1.348.854\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 12\/05\/2022, Tema 1182<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional lei estadual que isenta servidores p\u00fablicos da taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos promovidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica local, privilegiando, sem justificativa razo\u00e1vel para tanto, um grupo mais favorecido social e economicamente \u2013 ADI 5818\/CE<\/strong> e ADI 3918\/SE<\/strong>, julgamento finalizado em 13\/05\/2022.<\/a><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justi\u00e7a que condiciona a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do desembargador-relator nos feitos de compet\u00eancia origin\u00e1ria daquele \u00f3rg\u00e3o \u2013 ADI 7083\/AP<\/strong>, julgamento finalizado em 13\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o a previs\u00e3o legal de imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas ao condutor de ve\u00edculo automotor que se recuse \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos testes, exames cl\u00ednicos ou per\u00edcias voltados a aferir a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa (art. 165-A e art. 277, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, todos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.281\/2016) \u2013 ADI 4017\/DF, ADI 4103\/DF e RE 1.224.374\/RS, Tema 1079<\/strong>, julgado em 18 e 19\/05\/2022.<\/p>

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