O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 7 votos a 3, uma s\u00famula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava o pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias paga em atraso.<\/p>\n\n\n\n
A s\u00famula 450 do TST previa o pagamento em dobro tamb\u00e9m do ter\u00e7o constitucional. A puni\u00e7\u00e3o deveria ser aplicada sempre que o empregador n\u00e3o respeitasse o prazo de dois dias antes do in\u00edcio do descanso do empregado para pagar a remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias. Tal prazo consta no artigo 145 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n
Para chegar \u00e0 s\u00famula, publicada em 2014, o TST entendeu que, no caso de descumprimento do prazo para pagamento, deveria ser aplicada como puni\u00e7\u00e3o a mesma san\u00e7\u00e3o prevista para o empregador que desrespeitasse o prazo para concess\u00e3o de f\u00e9rias, que \u00e9 de 12 meses a partir da aquisi\u00e7\u00e3o do direito (artigo 137 da CLT).<\/p>\n\n\n\n
Para o relator do tema no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, ao publicar a s\u00famula, o tribunal trabalhista violou os princ\u00edpios de legalidade e separa\u00e7\u00e3o de Poderes, pois buscou aplicar a puni\u00e7\u00e3o prevista para uma hip\u00f3tese a uma situa\u00e7\u00e3o diversa, em que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea outra san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O entendimento do TST havia sido feito por analogia, pois para a Justi\u00e7a do Trabalho, ao n\u00e3o pagar as f\u00e9rias dentro do prazo legal, o empregador acaba impedindo o gozo pleno do descanso, o que seria o mesmo que n\u00e3o conceder as f\u00e9rias.<\/p>![\"\"](\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/DFCFFFDAB3FADF14C73BEA4C6FF9A38A3055_carteira.jpg\")
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