O Tribunal Pleno da Justi\u00e7a do RN declarou a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei Complementar n\u00ba 23\/2007 e dos artigos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 52\/2011, editadas pelo Munic\u00edpio de Parnamirim, as quais disp\u00f5em sobre os cargos de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade e de Agentes de Combate \u00e0s Endemias. Segundo a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, as normas violam a regra do concurso p\u00fablico, pois os artigos contestados concedem aos profissionais n\u00e3o investidos em empregos ou cargos p\u00fablicos, contratados precariamente, a perman\u00eancia no exerc\u00edcio do cargo at\u00e9 a posse dos agentes admitidos mediante processo seletivo. A previs\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico realizaria um \u201cverdadeiro reenquadramento\u201d de empregados p\u00fablicos regidos pela CLT como servidores p\u00fablicos de regime estatut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a PGJ, tais normas afrontam o artigo 26, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, bem como os artigos 198 e 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Emenda Constitucional N\u00ba 51\/2006.<\/p>\n\n\n\n
\u201cCom efeito, o sistema constitucional vigente prev\u00ea como regra que a investidura, em cargo ou emprego p\u00fablico, depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos (artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 26, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do RN) e a realiza\u00e7\u00e3o de certame competitivo pr\u00e9via ao acesso aos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas objetiva realizar princ\u00edpios consagrados no mesmo artigo 37 da Carta Maior\u201d, explica o relator da ADI, desembargador Amaury Moura Sobrinho.<\/p>