{"id":27533,"date":"2022-08-09T09:24:24","date_gmt":"2022-08-09T12:24:24","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=27533"},"modified":"2022-08-09T09:24:24","modified_gmt":"2022-08-09T12:24:24","slug":"natal-deve-promover-adaptacoes-de-acessibilidade-no-predio-da-ubs-sao-joao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/08\/09\/natal-deve-promover-adaptacoes-de-acessibilidade-no-predio-da-ubs-sao-joao\/","title":{"rendered":"Natal deve promover adapta\u00e7\u00f5es de acessibilidade no pr\u00e9dio da UBS S\u00e3o Jo\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

O Munic\u00edpio de Natal deve realizar a reforma e instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos que permitam a acessibilidade no pr\u00e9dio da Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade \u2013 UBS S\u00e3o Jo\u00e3o, localizada no bairro do Tirol, deixando-o apto ao acesso e uso das pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica ou mobilidade reduzida. As obras devem seguir as especifica\u00e7\u00f5es da NBR 9050:2015, na NBR 16537:2016, entre outras notas t\u00e9cnicas em mat\u00e9ria de acessibilidade e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes, inclusive na Lei n\u00ba 13.146\/2015.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n



Em caso de descumprimento, o Munic\u00edpio arcar\u00e1 com pena de multa \u00fanica de um milh\u00e3o de reais, seja pela n\u00e3o inclus\u00e3o na primeira lei or\u00e7ament\u00e1ria subsequente ao tr\u00e2nsito em julgado; seja pela n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o da obra no exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio a que refere a lei or\u00e7ament\u00e1ria em quest\u00e3o, cujo valor ser\u00e1 bloqueado de suas contas.<\/p>\n\n\n\n



Caso os valores sejam bloqueados ser\u00e3o transferidos para dep\u00f3sito judicial, a ser liberado em favor do pr\u00f3prio Munic\u00edpio, t\u00e3o logo comprove a adjudica\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da obra e a aquisi\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos ao(s) licitante(s) vencedor(es) \u2013 e sem embargo da possibilidade de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o de fazer. A senten\u00e7a \u00e9 da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Natal.<\/p>\n\n\n\n



O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ajuizou a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0847559-90.2018.8.20.5001 contra o Munic\u00edpio de Natal, visando obrig\u00e1-lo a realizar as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias onde funciona a Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade \u2013 UBS S\u00e3o Jo\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 12 meses, de acordo com as normas t\u00e9cnicas de acessibilidade e com a legisla\u00e7\u00e3o vigente de modo a tornar acess\u00edvel \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n



O \u00f3rg\u00e3o fiscal da lei requereu ao Judici\u00e1rio que as adapta\u00e7\u00f5es que devem ser realizadas pelo Munic\u00edpio de Natal deve obedecer aos requisitos presentes na NBR 9050:2015, na NBR 16537:2016, entre outras notas t\u00e9cnicas em mat\u00e9ria de acessibilidade e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes, inclusive na Lei n\u00ba 13.146\/2015.<\/p>\n\n\n\n



O MP apontou que realizou com o Munic\u00edpio de Natal um Termo de Ajustamento de Conduta no ano de 2008 no qual houve o compromisso do ente municipal n\u00e3o mais construir ou alugar unidades de sa\u00fade sem observ\u00e2ncia das normas t\u00e9cnicas, al\u00e9m de reformar a edifica\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 instalada a Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade \u2013 UBS S\u00e3o Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n



Afirmou que instaurou procedimento administrativo para apurar o efetivo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, sendo que em 31 de julho de 2017 atrav\u00e9s de vistoria, constatou mais uma vez a inobserv\u00e2ncia das adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e, n\u00e3o havendo mais resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial, buscou o Poder Judici\u00e1rio a fim de garantir o respeito \u00e0s normas de acessibilidade.<\/p>\n\n\n\n



No decorrer do processo, foi realizada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, quando as partes concordaram em suspender o processo pelo prazo de 120 dias para que fosse realizada a conclus\u00e3o das obras. Entretanto, transcorrido o prazo de suspens\u00e3o, o MP pediu pelo prosseguimento da a\u00e7\u00e3o e pela intima\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio para que apresentasse defesa ou comprovasse o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Mas, o Munic\u00edpio de Natal, mesmo intimado, deixou o prazo decorrer sem apresentar manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>

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