{"id":27350,"date":"2022-07-27T16:31:51","date_gmt":"2022-07-27T19:31:51","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=27350"},"modified":"2022-07-27T16:31:51","modified_gmt":"2022-07-27T19:31:51","slug":"tj-derruba-lei-sobre-cobrancas-de-estacionamento-privado-em-mossoro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/07\/27\/tj-derruba-lei-sobre-cobrancas-de-estacionamento-privado-em-mossoro\/","title":{"rendered":"TJ derruba lei sobre cobran\u00e7as de estacionamento privado em Mossor\u00f3"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal Pleno do TJ\/RN derrubou lei de Mossor\u00f3\/RN que impunha restri\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7as aos estacionamentos privados do munic\u00edpio. A Corte julgou procedente ADIn movida pela Abrasce – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Shopping Centers, de modo a declarar a inconstitucionalidade formal e material da lei municipal 2.615\/10.<\/p>\n\n\n\n


Entre as restri\u00e7\u00f5es estavam: (i) limites ao valor da tarifa de estacionamento; (ii) isen\u00e7\u00e3o a usu\u00e1rios que comprovassem consumo nos estabelecimentos comerciais; (iii) proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de tarifa de estacionamento, quando o estabelecimento comercial houvesse se beneficiado de incentivos do Poder P\u00fablico; e (iv) proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de tarifa de funcion\u00e1rios dos estabelecimentos privados onde se situam o estacionamento<\/p>\n\n\n\n

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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

 O julgamento foi por unanimidade, tendo prevalecido o voto do relator, o desembargador Glauber R\u00eago, para quem restou caracterizada a inconstitucionalidade da norma ante viola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre Direito Civil. Ele ainda destacou indevida interfer\u00eancia na regula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o privado, em afronta ao princ\u00edpio da livre iniciativa, direito de propriedade e livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica.<\/p>

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