{"id":26905,"date":"2022-06-30T16:30:00","date_gmt":"2022-06-30T19:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=26905"},"modified":"2022-06-30T16:17:32","modified_gmt":"2022-06-30T19:17:32","slug":"informativo-742-do-stj-de-27-de-junho-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/06\/30\/informativo-742-do-stj-de-27-de-junho-de-2022\/","title":{"rendered":"Informativo 742 do STJ, de 27 de junho de 2022."},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong> https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Presente a reda\u00e7\u00e3o original do art. 87, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.112\/1990, bem como a dic\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba da Lei n. 9.527\/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o e independentemente de pr\u00e9vio requerimento administrativo, faz jus \u00e0 convers\u00e3o em pec\u00fania de licen\u00e7a-pr\u00eamio por ele n\u00e3o fru\u00edda durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescind\u00edvel, a tal desiderato, a comprova\u00e7\u00e3o de que a licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o foi gozada por necessidade do servi\u00e7o \u2013 REsp 1.854.662-CE<\/strong>, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 22\/06\/2022, Tema 1086.<\/p>\n\n\n\n

– A operadora, mesmo ap\u00f3s o exerc\u00edcio regular do direito \u00e0 rescis\u00e3o unilateral de plano coletivo, dever\u00e1 assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usu\u00e1rio internado ou em pleno tratamento m\u00e9dico garantidor de sua sobreviv\u00eancia ou de sua incolumidade f\u00edsica, at\u00e9 a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contrapresta\u00e7\u00e3o devida \u2013 REsp 1.846.123-SP<\/strong>, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 22\/06\/2022, Tema 1082.<\/p>\n\n\n\n

– 1. Nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 155 do C\u00f3digo Penal, se o crime de furto \u00e9 praticado durante o repouso noturno, a pena ser\u00e1 aumentada de um ter\u00e7o. 2. O repouso noturno compreende o per\u00edodo em que a popula\u00e7\u00e3o se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se \u00e0s caracter\u00edsticas do caso concreto. 3. A situa\u00e7\u00e3o de repouso est\u00e1 configurada quando presente a condi\u00e7\u00e3o de sossego\/tranquilidade do per\u00edodo da noite, caso em que, em raz\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o ou precariedade de vigil\u00e2ncia dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resist\u00eancia da v\u00edtima, facilita-se a concretiza\u00e7\u00e3o do crime. 4. S\u00e3o irrelevantes os fatos das v\u00edtimas estarem, ou n\u00e3o, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorr\u00eancia, em estabelecimento comercial, via p\u00fablica, resid\u00eancia desabitada ou em ve\u00edculos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, \u00e0 noite e em situa\u00e7\u00e3o de repouso \u2013 REsp 1.979.989-RS<\/strong>, julgado em 22\/06\/2022, Tema 1144.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensa\u00e7\u00e3o integral da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea com a agravante da reincid\u00eancia, seja ela espec\u00edfica ou n\u00e3o. Todavia, nos casos de multirreincid\u00eancia, deve ser reconhecida a preponder\u00e2ncia da agravante prevista no art. 61, I, do C\u00f3digo Penal, sendo admiss\u00edvel a sua compensa\u00e7\u00e3o proporcional com a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, em estrito atendimento aos princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e da proporcionalidade \u2013 REsp 1.931.145-SP<\/strong>, julgado em 22\/06\/2022, Tema 585.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em demandas relativas a direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e9 incab\u00edvel ao juiz estadual determinar a inclus\u00e3o da Uni\u00e3o no polo passivo da demanda se a parte requerente optar pela n\u00e3o inclus\u00e3o, ante a solidariedade dos entes federados \u2013 AgInt no CC 182.080-SC<\/strong>, julgado em 22\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a pr\u00e1tica da acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho pelos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais \u2013 REsp 1.592.450-RS<\/strong>, julgado em 21\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O art. 3\u00ba da Lei n. 9.469\/1997, que condiciona a concord\u00e2ncia do Advogado-Geral da Uni\u00e3o e dirigentes m\u00e1ximos das empresas p\u00fablicas federais com pedido de desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o \u00e0 expressa ren\u00fancia ao direito em que se funda a a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplica na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial \u2013 REsp 1.769.643-PE<\/strong>, julgado em 07\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O autor da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica d\u00e1 causa \u00e0 nulidade processual quando deixa de indicar no polo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento e pelos atos administrativos inquinados, deixando de formar o litiscons\u00f3rcio na hip\u00f3tese em que homologado o resultado final do concurso, com as consequentes nomea\u00e7\u00e3o e posse dos aprovados \u2013 REsp 1.735.702-PR<\/strong>, julgado em 14\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O INMETRO n\u00e3o possui compet\u00eancia exclusiva para fiscaliza\u00e7\u00e3o quantitativa de produtos comercializados \u2013 REsp 1.832.357-SC<\/strong>, julgado em 14\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A omiss\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos danos ambientais enseja a imposi\u00e7\u00e3o judicial de obriga\u00e7\u00f5es positivas para o Munic\u00edpio a fim de solucionar o problema cuja extens\u00e3o temporal e quantitativa revela afronta \u00e0 dimens\u00e3o ecol\u00f3gica da dignidade humana \u2013 AREsp 2.024.982-SP<\/strong>, julgado em 14\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O STJ \u00e9 pac\u00edfico quanto \u00e0 impossibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada viola\u00e7\u00e3o a dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 EDcl no AgInt no RMS 66.940-RJ<\/strong>,julgado em 21\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Independentemente do desfecho da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de registro civil, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em impossibilidade jur\u00eddica de pedido investigat\u00f3rio de paternidade \u2013 Processo sob segredo de justi\u00e7a<\/strong>,julgado em 21\/06\/2022.<\/p>

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