{"id":26782,"date":"2022-06-23T17:45:06","date_gmt":"2022-06-23T20:45:06","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=26782"},"modified":"2022-06-23T17:45:06","modified_gmt":"2022-06-23T20:45:06","slug":"informativo-740-do-stj-de-13-de-junho-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/06\/23\/informativo-740-do-stj-de-13-de-junho-de-2022\/","title":{"rendered":"Informativo 740 do STJ, de 13 de junho de 2022."},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O segurado tem direito de op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de a\u00e7\u00e3o judicial em que se reconheceu benef\u00edcio menos vantajoso. Em cumprimento de senten\u00e7a, o segurado possui o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido administrativamente no curso da a\u00e7\u00e3o judicial e, concomitantemente, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das parcelas do benef\u00edcio reconhecido na via judicial, limitadas \u00e0 data de implanta\u00e7\u00e3o daquele conferido na via administrativa \u2013 REsp 1.767.789-PR<\/strong>, julgado em 08\/06\/2022, Tema 1018.<\/p>\n\n\n\n

– O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concess\u00e3o de parcelamento fiscal, seguir\u00e1 a seguinte orienta\u00e7\u00e3o: (i) ser\u00e1 levantado o bloqueio se a concess\u00e3o \u00e9 anterior \u00e0 constri\u00e7\u00e3o; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concess\u00e3o ocorre em momento posterior \u00e0 constri\u00e7\u00e3o, ressalvada, nessa hip\u00f3tese, a possibilidade excepcional de substitui\u00e7\u00e3o da penhora online<\/em> por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprova\u00e7\u00e3o irrefut\u00e1vel, a cargo do executado, da necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade \u2013 REsp 1.696.270-MG,<\/strong> julgado em 08\/06\/2022, Tema 1012.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lida a penhora do bem de fam\u00edlia de fiador apontado em contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII, do art. 3\u00ba da Lei n. 8.009\/1990 \u2013 REsp 1.822.040-PR<\/strong>, julgado em 08\/06\/2022, Tema 1091.<\/p>\n\n\n\n

– Presente o dolo espec\u00edfico de satisfazer \u00e0 lasc\u00edvia, pr\u00f3pria ou de terceiro, a pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito de importuna\u00e7\u00e3o sexual (art. 215-A do CP) \u2013 REsp 1.959.697-SC<\/strong>, julgado em 08\/06\/2022, Tema 1121.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A prerrogativa de prazo em dobro para as manifesta\u00e7\u00f5es processuais tamb\u00e9m se aplica aos escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica de institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior – REsp 1.986.064-RS<\/strong>, julgado em 01\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 indevida a cobran\u00e7a promovida por concession\u00e1ria de rodovia, em face de autarquia prestadora de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, pelo uso da faixa de dom\u00ednio da via p\u00fablica concedida \u2013 REsp 1.817.302-SP<\/strong>, julgado em 08\/06\/2022, Tema IAC 8.<\/p>\n\n\n\n

– Interposto recurso contra a decis\u00e3o de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis – ANP, os juros e a multa morat\u00f3rios fluir\u00e3o a partir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do d\u00e9bito, contados da decis\u00e3o administrativa definitiva, nos termos da Lei n. 9.847\/1999 \u2013 REsp 1.830.327-SC<\/strong>, julgado em 08\/06\/2022, Tema IAC 11.<\/p>\n\n\n\n

– A apresenta\u00e7\u00e3o de resultado negativo em exame toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para a habilita\u00e7\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o do motorista aut\u00f4nomo de transporte coletivo escolar, nos termos do art. 148-A da Lei n. 9.503\/1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro) \u2013 REsp 1.834.896-PE, <\/strong>julgado em 08\/06\/2022, Tema IAC 9.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

–      1<\/strong> – O rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar \u00e9, em regra, taxativo; 2 <\/strong>– A operadora de plano ou seguro de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 obrigada a arcar com tratamento n\u00e3o constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro j\u00e1 incorporado ao rol; 3<\/strong> – \u00c9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de cobertura ampliada ou a negocia\u00e7\u00e3o de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4<\/strong> – N\u00e3o havendo substituto terap\u00eautico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a t\u00edtulo excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo m\u00e9dico ou odont\u00f3logo assistente, desde que (i)<\/strong> n\u00e3o tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorpora\u00e7\u00e3o do procedimento ao rol da Sa\u00fade Suplementar; (ii)<\/strong> haja comprova\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia do tratamento \u00e0 luz da medicina baseada em evid\u00eancias; (iii)<\/strong> haja recomenda\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) <\/strong>seja realizado, quando poss\u00edvel, o di\u00e1logo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise t\u00e9cnica na \u00e1rea da sa\u00fade, inclu\u00edda a Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar, sem deslocamento da compet\u00eancia do julgamento do feito para a Justi\u00e7a Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam<\/em> da ANS – EREsp 1.886.929-SP<\/strong>, julgado em 08\/06\/2022.<\/p>

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