{"id":26687,"date":"2022-06-20T10:15:00","date_gmt":"2022-06-20T13:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=26687"},"modified":"2022-06-20T07:59:47","modified_gmt":"2022-06-20T10:59:47","slug":"e-inconstitucional-lei-que-criou-cargos-comissionados-em-numero-desproporcional-ao-de-efetivos-em-macau","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/06\/20\/e-inconstitucional-lei-que-criou-cargos-comissionados-em-numero-desproporcional-ao-de-efetivos-em-macau\/","title":{"rendered":"\u00c9 inconstitucional lei que criou cargos comissionados em n\u00famero desproporcional ao de efetivos em Macau"},"content":{"rendered":"\n

Dispositivos da Lei Complementar Municipal n\u00b0 017\/2017, editada pelo Munic\u00edpio de Macau, s\u00e3o inconstitucionais. O diploma legal criou cargos em n\u00famero desproporcional ao de cargos efetivos, com desempenho de atividades t\u00e9cnicas n\u00e3o destinadas \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento. A decis\u00e3o \u00e9 do Pleno do Tribunal de Justi\u00e7a (TJRN), de forma un\u00e2nime. Os desembargadores atribu\u00edram efeito ex nunc<\/em>, ou seja, valendo a partir de agora.<\/p>\n\n\n\n

O procurador-geral de Justi\u00e7a ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade alegando haver inconstitucionalidade nos artigos 16, incisos IV a LXIII e LXXIII a LXXX; 22, incisos III a V; 24, incisos II a XVII; 26, incisos III a XXI; 28, incisos II, V a IX e XI a XXVI; 30, incisos III a XI e XV a XXIV; 32, incisos IV a XXII; 34, incisos V a XXXVII; 36, incisos VI a XXVII, XXIX a XL e LXXII a LXXVIII; 38, incisos VI a LXIX; 40, incisos IV a XXI; 42, incisos V a XXV; e 44, incisos VI a XIX, XXIII, XXVIII a XLVIII, e anexo I (em parte), todos da Lei Complementar Municipal n\u00b0 017\/2017, editada pelo Munic\u00edpio de Macau.
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O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual defendeu que o diploma legal incorreu em inconstitucionalidade material, na medida em que passou a prever cargos de confian\u00e7a em n\u00famero desproporcional aos efetivos, alguns deles, de natureza t\u00e9cnica, esvaziando o crit\u00e9rio da confian\u00e7a e violando a regra de provimento via concurso p\u00fablico.
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Assim, defendeu que as disposi\u00e7\u00f5es impugnadas violam o Art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Art. 26, II e V, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Pediu pela declara\u00e7\u00e3o em abstrato da inconstitucionalidade dos dispositivos legais. O prefeito e o presidente da C\u00e2mara Municipal n\u00e3o apresentaram manifesta\u00e7\u00e3o.
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Fram criados, segundo os autos, 473 cargos em comiss\u00e3o e nenhum de provimento efetivo no Munic\u00edpio de Macau, com inquestion\u00e1vel natureza t\u00e9cnica, o que abstrai a necessidade de cria\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de confian\u00e7a inerente aos cargos de confian\u00e7a e afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, que, por sua vez, deixa apenas para as atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento os cargos de mencionada natureza.<\/p>\n\n\n\n

Descaracteriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

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