{"id":26573,"date":"2022-06-13T08:39:00","date_gmt":"2022-06-13T11:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=26573"},"modified":"2022-06-12T22:41:35","modified_gmt":"2022-06-13T01:41:35","slug":"justica-proibe-que-academia-cobre-taxa-de-personal-trainer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/06\/13\/justica-proibe-que-academia-cobre-taxa-de-personal-trainer\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a pro\u00edbe que academia cobre taxa de personal trainer"},"content":{"rendered":"\n

A ju\u00edza de Direito Junia De Souza Antunes, da 22\u00aa vara C\u00edvel de Bras\u00edlia, determinou, em decis\u00e3o liminar, que uma academia se abstenha de cobrar taxa de personal trainer por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o a usu\u00e1rio do estabelecimento. A magistrada observou que o contrato est\u00e1 em “franco desacordo” com a lei distrital 7.058\/22.<\/p>\n\n\n\n

O autor narra que, na condi\u00e7\u00e3o de personal trainer, assinou contrato de cess\u00e3o de uso de espa\u00e7o e equipamentos na academia. Conta que, al\u00e9m de realizar a cobran\u00e7a da taxa, o estabelecimento estaria exigindo a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos n\u00e3o previstos em lei. Defende que o contrato \u00e9 nulo, uma vez que estaria em desacordo com a lei distrital, e pede que a r\u00e9 se abstenha de cobrar a taxa, bem como de exigir os documentos elencados no contrato.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n


Ao analisar o pedido, a magistrada explicou que a lei distrital disp\u00f5e que determinados estabelecimentos, como as academias de gin\u00e1stica, n\u00e3o podem cobrar custos extras dos consumidores. A norma prev\u00ea ainda que seja fixada em local vis\u00edvel que “o consumidor poder\u00e1 ser acompanhado e orientado por profissional de sua livre escolha e confian\u00e7a, sem custo adicional para as partes.” No caso, segundo a ju\u00edza, a cobran\u00e7a de taxa “se mostra ileg\u00edtima”.<\/p>\n\n\n\n

“Tenho que, nessa sede indici\u00e1ria, o esp\u00edrito da legisla\u00e7\u00e3o foi o de assegurar, tanto ao consumidor (usu\u00e1rio da academia), quanto ao profissional (personal trainer) que o acompanha e o assiste, a utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o da academia e de seus equipamentos, sem a cobran\u00e7a de custos adicionais, posto que o consumidor, na rela\u00e7\u00e3o consumerista que mant\u00e9m com a academia, j\u00e1 paga, mensalmente, contrapresta\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os e uso dos seus equipamentos.”<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos documentos exigidos pelo estabelecimento, a julgadora entende que tamb\u00e9m est\u00e3o em desacordo com a lei distrital. O artigo 2\u00aa, \u00a7 2\u00ba, disp\u00f5e que “apenas poder\u00e3o ser exigidas a apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio da contrata\u00e7\u00e3o do profissional particular junto ao estabelecimento e a apresenta\u00e7\u00e3o de identidade e certid\u00e3o de regularidade profissional emitida pelo respectivo conselho de classe”.<\/p>

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