{"id":26466,"date":"2022-06-06T09:23:00","date_gmt":"2022-06-06T12:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=26466"},"modified":"2022-06-06T09:00:29","modified_gmt":"2022-06-06T12:00:29","slug":"ceara-mirim-justica-anula-contrato-de-emprestimo-com-juros-abusivos-e-condena-banco-a-indenizar-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/06\/06\/ceara-mirim-justica-anula-contrato-de-emprestimo-com-juros-abusivos-e-condena-banco-a-indenizar-consumidor\/","title":{"rendered":"Cear\u00e1-Mirim: Justi\u00e7a anula contrato de empr\u00e9stimo com juros abusivos e condena banco a indenizar consumidor"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"787\" height=\"525\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/senha_atendimento_banco_787.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-6341\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/senha_atendimento_banco_787.jpg 787w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/senha_atendimento_banco_787-300x200.jpg 300w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/senha_atendimento_banco_787-768x512.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 787px) 100vw, 787px\" \/><figcaption>Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><br>O juiz Herval Sampaio, da 1\u00aa Vara de Cear\u00e1-Mirim, declarou nulo contrato de empr\u00e9stimo firmado entre um consumidor e uma institui\u00e7\u00e3o financeira, al\u00e9m de declarar a inexist\u00eancia de saldo devedor de cerca de R$ 49 mil, tudo diante da incompatibilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico com as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Na mesma senten\u00e7a, o magistrado condenou o banco a restituir o valor de R$ 3.826,73 ao autor e determinou o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 8 mil.<\/p>\n\n\n\n<p><br><br><strong>O caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><br><br>O autor ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de d\u00e9bito com pedido de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais contra a institui\u00e7\u00e3o financeira. Alegou que contratou, em abril de 2011, um empr\u00e9stimo pessoal no valor de R$ 25 mil, sendo dado a sua casa como garantia fiduci\u00e1ria, por exig\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o financeira contratada.<\/p>\n\n\n\n<p><br><br>Reclama que ap\u00f3s mais de nove anos desde a contrata\u00e7\u00e3o, o saldo devedor praticamente dobrou de valor, bem como os valores das parcelas. Aponta que a parcela de dezembro de 2011 tinha o valor de R$ 359,11, enquanto que a de agosto de 2020 foi no valor de R$ 662,77.<\/p>\n\n\n\n<p><br><br>Aponta que j\u00e1 pagou a quantia de R$ 54.549,56 pelo empr\u00e9stimo de R$ 25 mil e que ainda possui um saldo devedor de R$ 49.456,77, faltando 248 parcelas a serem pagas.<\/p>\n\n\n\n<p><br><br>Assevera que o demonstrativo do financiamento indica que o saldo devedor n\u00e3o diminui ao passar do tempo, e que o pagamento das parcelas abate apenas uma parte dos juros e encargos da d\u00edvida, entendendo assim haver cl\u00e1usulas abusivas em seu contrato.<\/p>\n\n\n\n<p><br><br>Reclama tamb\u00e9m da pr\u00e1tica de venda casada, haja vista que para ter acesso ao empr\u00e9stimo teve que fazer um contrato de seguro de morte e invalidez, seguro de danos f\u00edsicos ao im\u00f3vel e taxa de administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de danos de ordem moral em raz\u00e3o do endividamento para cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es indevidamente impostas.<\/p>\n\n\n\n<p><br><br>Em sua contesta\u00e7\u00e3o, o banco alegou aus\u00eancia de qualquer irregularidade ou ilegalidade na c\u00e9dula de cr\u00e9dito e que todos os encargos convencionados possuem respaldo legal.<\/p>\n\n\n\n<p><br><br>Afirma que \u00e9 institui\u00e7\u00e3o financeira e por isso n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios da Lei da Usura. Assevera tamb\u00e9m que o contrato de seguro de danos f\u00edsicos firmado pelo autor visa resguardar o adimplemento contratual, n\u00e3o havendo de se falar em venda casada, e que o autor assumiu o risco do contrato, pactuando os termos, incluindo taxa de juros, encargos, tarifas e contrata\u00e7\u00e3o de seguro prestamista.<\/p><div class=\"lhuoq69f4bc8293cc0\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.lhuoq69f4bc8293cc0 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.lhuoq69f4bc8293cc0 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.lhuoq69f4bc8293cc0 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.lhuoq69f4bc8293cc0 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.lhuoq69f4bc8293cc0 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.lhuoq69f4bc8293cc0 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"ymezc69f4bc8293ca3\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.ymezc69f4bc8293ca3 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.ymezc69f4bc8293ca3 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.ymezc69f4bc8293ca3 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.ymezc69f4bc8293ca3 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.ymezc69f4bc8293ca3 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.ymezc69f4bc8293ca3 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p><br><br>Aponta que o sistema de amortiza\u00e7\u00e3o adotada na c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio foi a Tabela Price, que n\u00e3o implica em anatocismo. Sustenta que neste sistema os juros s\u00e3o cada vez menores, pois s\u00e3o calculados sobre o saldo devedor que \u00e9 cada vez menor e que consequentemente, as amortiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o cada vez maiores para que, somadas aos juros, totalizem presta\u00e7\u00f5es iguais, o que significa que na medida em que o tempo vai passando, as amortiza\u00e7\u00f5es v\u00e3o sendo deduzidas do capital inicial, obviamente, o saldo devedor diminui, logo, inexiste capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><br><br><strong>Decis\u00e3o<\/strong><br>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><br>Ao analisar o caso, o juiz Herval Sampaio observa que os contratantes, por for\u00e7a do artigo 422, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, s\u00e3o obrigados a guardar na conclus\u00e3o do contrato e em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios da probidade e boa-f\u00e9. \u201cOu seja, a todos \u00e9 garantida a liberdade de contratar, desde que respeitadas a probidade e boa-f\u00e9, e estipuladas cl\u00e1usulas que n\u00e3o onerem excessivamente a qualquer das partes, principalmente ao consumidor, considerado o hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o consumerista\u201d, diz a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><br><br>O magistrado destaca que, embora o banco alegue aplicar a Tabele Price, formula\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica na qual os juros s\u00e3o cada vez menores, uma vez que s\u00e3o calculados sobre o saldo devedor que \u00e9 cada vez menor, n\u00e3o se verificou a diminui\u00e7\u00e3o do saldo devedor ao avan\u00e7ar do adimplemento do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p><br><br>\u201cVerifica-se que n\u00e3o est\u00e1 sendo cumprido o sistema de amortiza\u00e7\u00e3o da Tabela Price, posto que a m\u00edngua de not\u00edcia de inadimplemento do autor, o montante da d\u00edvida deveria est\u00e1 menor do que o valor da d\u00edvida no in\u00edcio do contrato de empr\u00e9stimo, por\u00e9m, a d\u00edvida encontra-se aumentando ao passar dos meses, por mais que autor seja pontual no pagamento das mensalidades do empr\u00e9stimo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><br><br>O magistrado entendeu n\u00e3o ser razo\u00e1vel que o pagamento parcelado cont\u00ednuo de uma d\u00edvida acarrete o aumento do saldo devedor, \u201co que revela indubitavelmente uma excessiva onerosidade ao consumidor\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><br><br>Herval Sampaio aponta ainda que para atender o direito b\u00e1sico de informa\u00e7\u00e3o previsto no CDC, seria imprescind\u00edvel o banco estipular claramente que o contrato de empr\u00e9stimo implicaria num cont\u00ednuo aumento da d\u00edvida, mesmo com o cumprimento das parcelas mensais da d\u00edvida e dos encargos contratuais. \u201cNo entanto, n\u00e3o se verifica isso no termo contratual apresentado pelo autor e n\u00e3o impugnado pelo r\u00e9u\u201d, implicando em outra ilegalidade no neg\u00f3cio jur\u00eddico analisado.<\/p>\n\n\n\n<p><br><br>O juiz acatou a tese de abusividade da imposi\u00e7\u00e3o ao autor dos contratos de seguro de morte e invalidez, seguro de danos f\u00edsicos ao im\u00f3vel, o que configura a pr\u00e1tica de venda casada, intitulada de abusiva e recha\u00e7ada pelo artigo 39, inciso I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \u201c\u00c9 vedado pelo Direito Consumerista a imposi\u00e7\u00e3o ou venda casada de algum servi\u00e7o ou produto. Assim, servi\u00e7os como seguros s\u00e3o vistos como um servi\u00e7o extra que o consumidor \u00e9 \u2018obrigado a contratar\u2019 para poder ter acesso ao empr\u00e9stimo ou financiamento. Isso configura a pr\u00e1tica ilegal\u201d.<br><br>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><br><strong>(Processo n\u00ba 0801694-61.2020.8.20.5102)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O juiz Herval Sampaio, da 1\u00aa Vara de Cear\u00e1-Mirim, declarou nulo contrato de empr\u00e9stimo firmado entre um consumidor e uma institui\u00e7\u00e3o financeira, al\u00e9m de declarar a inexist\u00eancia de saldo devedor de cerca de R$ 49 mil, tudo diante da incompatibilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico com as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Na mesma senten\u00e7a,<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/06\/06\/ceara-mirim-justica-anula-contrato-de-emprestimo-com-juros-abusivos-e-condena-banco-a-indenizar-consumidor\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26466"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26466"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26466\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26467,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26466\/revisions\/26467"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26466"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26466"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26466"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}