A 15\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) julgou procedente recurso de apela\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e afastou, por unanimidade, a pena de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 aplicada por um juiz a um advogado em solidariedade com a sua cliente.<\/p>\n\n\n\n
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“Isso n\u00e3o quer dizer que o advogado tenha imunidade para proceder de forma improba nos autos. Quando o caso, pode e deve ser responsabilizado por seus atos, por\u00e9m, em sede pr\u00f3pria, \u00e0 luz do disposto no artigo 32 do Estatuto da OAB, mas n\u00e3o nos autos em que atuou profissionalmente”, destacou o desembargador Jairo Brazil Fontes Oliveira.<\/p>\n\n\n\n
Relator da apela\u00e7\u00e3o, Brazil reproduziu em seu voto a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica exposta nas raz\u00f5es recursais do advogado Walter Camilo de Julio, que preside a Comiss\u00e3o de Prerrogativas da Subse\u00e7\u00e3o de Osasco da OAB e destacou a viola\u00e7\u00e3o de artigos do C\u00f3digo de Processo Civil e da Lei 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia) na condena\u00e7\u00e3o do colega.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Walter, n\u00e3o se aplica ao advogado a penalidade dentro do mesmo processo. Os artigos 77, par\u00e1grafo 6\u00ba, do CPC, e 32, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8906\/94 determinam que a responsabilidade do profissional seja apurada em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria pelo \u00f3rg\u00e3o de classe, garantindo-se o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
O representante da Comiss\u00e3o de Direitos e Prerrogativas da OAB tamb\u00e9m citou o artigo 79 do CPC. De forma expressa, esta regra elenca apenas o autor, o r\u00e9u ou o interveniente como quem responde por perdas e danos na hip\u00f3tese de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, sem realizar qualquer men\u00e7\u00e3o ao advogado.<\/p>