{"id":26321,"date":"2022-05-27T14:53:00","date_gmt":"2022-05-27T17:53:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=26321"},"modified":"2022-05-27T11:55:29","modified_gmt":"2022-05-27T14:55:29","slug":"informativo-737-do-stj-de-23-de-maio-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/05\/27\/informativo-737-do-stj-de-23-de-maio-de-2022\/","title":{"rendered":"Informativo 737 do STJ, de 23 de maio de 2022"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong> https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A reforma da decis\u00e3o que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da a\u00e7\u00e3o a devolver os valores dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que n\u00e3o exceda 30% (trinta por cento) da import\u00e2ncia de eventual benef\u00edcio que ainda lhe estiver sendo pago \u2013 Pet 12482\/DF<\/strong>, julgado em 11\/05\/2022, Tema 692<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o recolhidas no momento oportuno sofrer\u00e3o o acr\u00e9scimo de multa e de juros apenas quando o per\u00edodo a ser indenizado for posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 1.523\/1996 (convertida na Lei n. 9.528\/1997) \u2013 REsp n. 1.914.019\/SC<\/strong>, julgado em 11\/05\/2022, Tema 1103<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o cabe recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jur\u00eddica em abstrato em julgamento do IRDR, por aus\u00eancia do requisito constitucional de cabimento de “causa decidida”, mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dos dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil que regem o tema \u2013 REsp 1.798.374\/DF<\/strong>, julgado em 18\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Tese A) O direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no Direito Ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publica\u00e7\u00e3o, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o sujeitos a sigilo (transpar\u00eancia ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informa\u00e7\u00f5es ambientais espec\u00edficas n\u00e3o publicadas (transpar\u00eancia passiva); e iii) direito a requerer a produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o dispon\u00edvel para a Administra\u00e7\u00e3o (transpar\u00eancia reativa); Tese B) Presume-se a obriga\u00e7\u00e3o do Estado em favor da transpar\u00eancia ambiental, sendo \u00f4nus da Administra\u00e7\u00e3o justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transpar\u00eancia ativa, demonstrando raz\u00f5es administrativas adequadas para a op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o publicar; ii) na transpar\u00eancia passiva, de enquadramento da informa\u00e7\u00e3o nas raz\u00f5es legais e taxativas de sigilo; e iii) na transpar\u00eancia ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretens\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o inexistente; Tese C) O regime registral brasileiro admite a averba\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es facultativas sobre o im\u00f3vel, de interesse p\u00fablico, inclusive as ambientais;<\/p>\n\n\n\n

Tese D) O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averba\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es alusivas a suas fun\u00e7\u00f5es institucionais \u2013 REsp 1.857.098\/MS<\/strong>, julgado em 11\/05\/2022, Tema IAC 13<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A previs\u00e3o de solidariedade prevista no art. 25, \u00a71\u00ba, do CDC deve ser interpretada restritivamente \u2013 REsp 1.647.238\/RJ<\/strong>, julgado em 17\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel inviabilizar o pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ou de seu restabelecimento em raz\u00e3o do transcurso de quaisquer lapsos temporais – seja decadencial ou prescricional \u2013 AgInt no REsp 1.805.428\/PB<\/strong>, julgado em 17\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O Senai deve ofertar as vagas remanescentes dos cursos t\u00e9cnicos\/Ensino M\u00e9dio Regular oferecidos no \u00e2mbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino T\u00e9cnico e Emprego – PRONATEC aos oriundos da Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos – EJA que comprovem se encontrar em etapa de ensino equivalente (Ensino M\u00e9dio), admitindo a sua regular matr\u00edcula e frequ\u00eancia \u2013 REsp 1.977.720\/MS<\/strong>, julgado em 17\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A comunidade ind\u00edgena cuja posse fundi\u00e1ria \u00e9 questionada em a\u00e7\u00e3o de nulidade de demarca\u00e7\u00e3o tem o direito subjetivo de ser ouvida no processo, na qualidade de litisconsorte passivo necess\u00e1rio \u2013 AgInt na Pet no REsp 1.586.943\/SC<\/strong>, julgado em 17\/05\/2022.<\/p>

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