O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) recorreu da decis\u00e3o que indeferiu os pedidos feitos em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) movida contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) e a Uni\u00e3o. Nessa ACP, o MPF cobra a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o das obras realizadas com recursos p\u00fablicos no estado do Rio Grande do Norte, cujos contratos tenham sido intermediados pelo banco. Falhas nessa vistoria v\u00eam permitindo o desvio de verbas e servindo de argumento para a defesa de maus gestores, j\u00e1 que a CEF acaba atestando obras superfaturadas, incompletas e at\u00e9 mesmo servi\u00e7os que n\u00e3o foram executados.<\/p>\n\n\n\n
O recurso do MPF dever\u00e1 ser analisado pelo Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) e refor\u00e7a que aproximadamente 15% dos procedimentos que apuravam poss\u00edveis casos de corrup\u00e7\u00e3o \u2013 entre os que tramitavam na Procuradoria da Rep\u00fablica no Rio Grande do Norte em 2020 \u2013 est\u00e3o relacionados a contratos nos quais a Caixa \u00e9 interveniente e tutora e que, se somados, representam milh\u00f5es de reais em recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Ao negar os pedidos do MPF em primeira inst\u00e2ncia, o magistrado entendeu que \u201cn\u00e3o compete ao Judici\u00e1rio definir a forma como os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem proceder \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos que eles destinam para outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou a pessoas jur\u00eddicas de direito privado para a consecu\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para o procurador da Rep\u00fablica Fernando Rocha, autor da ACP, n\u00e3o se trata de definir a forma por meio da qual ocorrer\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o somente de assegurar que tenha o m\u00ednimo de efetividade. Ele refor\u00e7a que a Caixa vem desrespeitando claramente disposi\u00e7\u00f5es legais que tratam dessa fiscaliza\u00e7\u00e3o, incluindo as da Lei 8.666\/1993 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es) e da Resolu\u00e7\u00e3o 1.010, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).<\/p>\n\n\n\n
Isso tudo se soma \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF, que tem interpretado como constitucionalmente leg\u00edtimo a Justi\u00e7a, em casos excepcionais, determinar ao Poder P\u00fablico a realiza\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00f5es pontuais em pol\u00edticas p\u00fablicas j\u00e1 em curso, \u201cespecialmente quando tais medidas s\u00e3o imprescind\u00edveis \u00e0 garantia de direitos fundamentais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Omiss\u00e3o <\/strong>– O MPF defende uma vistoria eficaz, do ponto de vista quantitativo e qualitativo, com equipe de engenharia que confira in loco <\/em>a compatibilidade entre o que foi executado e o que era previsto. Para isso, por\u00e9m, n\u00e3o ingressou diretamente com a a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a. Em 2017, enviou recomenda\u00e7\u00e3o ao banco para alertar dos cuidados necess\u00e1rios para fiscaliza\u00e7\u00e3o mais eficiente e dos riscos em n\u00e3o adot\u00e1-los. O pedido, contudo, n\u00e3o gerou mudan\u00e7as e o monitoramento das obras seguiu apresentando s\u00e9rias falhas, em preju\u00edzos de toda a sociedade. Da\u00ed a necessidade de ingressar com a a\u00e7\u00e3o, em 2020.<\/p>