{"id":26085,"date":"2022-05-16T15:00:00","date_gmt":"2022-05-16T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=26085"},"modified":"2022-05-16T10:36:36","modified_gmt":"2022-05-16T13:36:36","slug":"informativo-734-do-stj-de-02-de-maio-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/05\/16\/informativo-734-do-stj-de-02-de-maio-de-2022\/","title":{"rendered":"Informativo 734 do STJ, de 02 de maio de 2022."},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite* | @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ<\/strong> https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u02dc\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a inclus\u00e3o do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta \u2013 CPRB \u2013 REsp 1.638.772\/SC<\/strong>, julgado em 27\/04\/2022, Tema 994.<\/p>\n\n\n\n

– (i) \u00c9 vedada a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisi\u00e7\u00e3o (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598\/77) de bens sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica (arts. 3\u00ba, I, “b” da Lei n. 10.637\/2002 e da Lei n. 10.833\/2003). (ii) O benef\u00edcio institu\u00eddo no art. 17, da Lei 11.033\/2004, n\u00e3o se restringe somente \u00e0s empresas que se encontram inseridas no regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o denominado REPORTO. (iii) O art. 17, da Lei 11.033\/2004, diz respeito apenas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos cuja constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi vedada pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, portanto n\u00e3o permite a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598\/77) de bens sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, j\u00e1 que vedada pelos arts. 3\u00ba, I, “b” da Lei n. 10.637\/2002 e da Lei n. 10.833\/2003. (iv) Apesar de n\u00e3o constituir cr\u00e9ditos, a incid\u00eancia monof\u00e1sica da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a t\u00e9cnica do creditamento, visto que se prende aos bens e n\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos \u00e0 n\u00e3o cumulatividade em incid\u00eancia plurif\u00e1sica, os quais podem lhe gerar cr\u00e9ditos. (v) O art. 17, da Lei 11.033\/2004, apenas autoriza que os cr\u00e9ditos gerados na aquisi\u00e7\u00e3o de bens sujeitos \u00e0 n\u00e3o cumulatividade (incid\u00eancia plurif\u00e1sica) n\u00e3o sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota 0 (zero) ou n\u00e3o incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS, n\u00e3o autorizando a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos sobre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598\/77) de bens sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica \u2013 REsp<\/strong> 1.894.741\/RS<\/strong>, julgado em 27\/04\/2022, Tema 1093.<\/p>\n\n\n\n

– O marco inicial e o prazo de vig\u00eancia previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 40 da LPI n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, par\u00e1grafo \u00fanico, dessa mesma lei (patentes mailbox<\/em>) \u2013 REsp<\/strong> 1.869.959\/RJ<\/strong>, julgado em 27\/04\/2022, Tema 1065.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a coletiva, promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de interromper o prazo prescricional para o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o individual de liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o pelas v\u00edtimas e seus sucessores \u2013 REsp<\/strong> 1.758.708\/MS<\/strong>, julgado em 20\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A falta de indica\u00e7\u00e3o expressa da norma constitucional que autoriza a interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial (al\u00edneas a, b<\/em> e c<\/em> do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu n\u00e3o conhecimento pela incid\u00eancia da S\u00famula 284 do STF, salvo, em car\u00e1ter excepcional, se as raz\u00f5es recursais conseguem demonstrar, de forma inequ\u00edvoca, a hip\u00f3tese de seu cabimento \u2013 EAREsp<\/strong> 1.672.966\/MG<\/strong>, julgado em 20\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Segundo nota atualizada do STJ, a s\u00edntese referente ao julgado no REsp 1.655.705\/SP, anteriormente divulgada no Informativo 734, \u201csofrer\u00e1 altera\u00e7\u00f5es e posteriormente ser\u00e1 publicada em nova edi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a valora\u00e7\u00e3o da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base quanto para a modula\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006, neste \u00faltimo caso ainda que sejam os \u00fanicos elementos aferidos, desde que n\u00e3o tenham sidos considerados na primeira fase do c\u00e1lculo da pena \u2013 HC 725.534\/SP<\/strong>, julgado em 27\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lida a recusa pela Pol\u00edcia Federal de pedido de inscri\u00e7\u00e3o em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, quando configurada a aus\u00eancia de idoneidade do indiv\u00edduo em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de delito que envolve o emprego de viol\u00eancia contra a pessoa ou da demonstra\u00e7\u00e3o de comportamento agressivo incompat\u00edvel com as fun\u00e7\u00f5es do cargo \u2013 REsp 1.952.439\/DF<\/strong>, julgado em 26\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O Poder Judici\u00e1rio pode determinar, ante injustific\u00e1vel in\u00e9rcia estatal, que o Poder Executivo adote medidas necess\u00e1rias \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais dos ind\u00edgenas \u2013 REsp 1.623.873\/SE<\/strong>, julgado em 26\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Sob a vig\u00eancia da Lei n. 4.771\/1965, \u00e9 l\u00edcita a queima da palha de cana-de-a\u00e7\u00facar em atividades agroindustriais, desde que devidamente autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente e com a observ\u00e2ncia da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente ou a terceiros \u2013 REsp 1.443.290\/GO<\/strong>, julgado em 19\/04\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em a\u00e7\u00e3o que pretende o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que n\u00e3o incorporado em atos normativos do SUS, \u00e9 prescind\u00edvel a inclus\u00e3o da Uni\u00e3o no polo passivo da demanda \u2013 RMS<\/strong> 68.602\/GO<\/strong>, julgado em 26\/04\/2022.<\/p>

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