A Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB concluiu, na manh\u00e3 desta quarta-feira, 27, sua an\u00e1lise sobre o decreto de gra\u00e7a constitucional concedido pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, ao deputado federal Daniel Silveira. O parecer elaborado pelo advogado Lenio Streck foi endossado pela maioria do colegiado e aponta a inconstitucionalidade do decreto. O parecer do advogado Adriano Zanotto defende a legalidade da medida do Executivo e foi acompanhado pela minoria dos integrantes da comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os pareceres t\u00eam car\u00e1ter meramente opinativos e servir\u00e3o como subs\u00eddio ao plen\u00e1rio da OAB, formado por 81 conselheiras e conselheiros federais, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o e dar\u00e1 a palavra final sobre o assunto. Os dois pareceres, o majorit\u00e1rio e o minorit\u00e1rio, ser\u00e3o enviados para conhecimentos de todas e de todos os integrantes do plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
“A OAB manter\u00e1 sua atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e ponderada, sem aderir \u00e0s paix\u00f5es pol\u00edticas que afloram na sociedade. O momento \u00e9 de serenidade. A Ordem tem posi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de defesa das institui\u00e7\u00f5es, da independ\u00eancia dos Poderes, da cidadania, democracia, Estado Democr\u00e1tico de Direito e, sobretudo, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a defesa da advocacia. Nos \u00e9 cobrado equil\u00edbrio e a pacifica\u00e7\u00e3o da sociedade. E \u00e9 esse chamado que queremos atender”, afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o de Estudos Constitucionais, \u00f3rg\u00e3o auxiliar da OAB, \u00e9 composta por advogados e professores com reconhecida expertise na \u00e1rea do Direito Constitucional. Em data oportuna, o assunto ser\u00e1 debatido pelo plen\u00e1rio da Ordem.<\/p>\n\n\n\n
Comiss\u00e3o da OAB aprova parecer sobre indulto de Daniel Silveira.(Imagem: Gabriela Bil\u00f3\/Folhapress)
Pareceres<\/p>\n\n\n\n
O parecer de Lenio Streck afirma que o presidente da Rep\u00fablica tem a prerrogativa de conceder a gra\u00e7a constitucional. No caso espec\u00edfico, no entanto, faltaram alguns requisitos necess\u00e1rios para que o decreto seja constitucional. A gra\u00e7a constitucional n\u00e3o seria, por exemplo, o instrumento adequado para contestar uma pena abusiva ou excessiva – isso deveria ser feito por meio de recursos apresentados ao pr\u00f3prio tribunal.<\/p>\n\n\n\n
Na conclus\u00e3o do parecer, Streck escreveu que “a resposta adequada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que o decreto examinado viola o corpo constitucional, substancialmente, em raz\u00e3o de um claro desvio de finalidade (falta de interesse p\u00fablico, impessoalidade e moralidade)”. Em conclus\u00e3o, o relator recomendou o ajuizamento de uma ADPF.<\/p>