O ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou que o Judici\u00e1rio pode analisar se o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira obedece \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Moraes disse tamb\u00e9m que o indulto n\u00e3o livra Silveira da inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n
As declara\u00e7\u00f5es constam de decis\u00e3o proferida nesta ter\u00e7a-feira, 26, na qual o ministro determinou a juntada imediata do decreto presidencial aos autos da a\u00e7\u00e3o penal contra o deputado no Supremo, e intimou a defesa do parlamentar a se manifestar, em 48 horas, sobre o indulto, bem como em rela\u00e7\u00e3o ao descumprimento de medidas cautelares.<\/p>\n\n\n\n
“Apesar de o indulto ser ato discricion\u00e1rio e privativo do chefe do Poder Executivo, a quem compete definir os requisitos e a extens\u00e3o desse verdadeiro ato de clem\u00eancia constitucional, a partir de crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, n\u00e3o constitui ato imune ao absoluto respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e9, excepcionalmente, pass\u00edvel de controle jurisdicional, pois o Poder Judici\u00e1rio tem o dever de analisar se as normas contidas no decreto de indulto, no exerc\u00edcio do car\u00e1ter discricion\u00e1rio do presidente da Rep\u00fablica, est\u00e3o vinculadas ao imp\u00e9rio constitucional.”<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o sobre as cautelares se deu ap\u00f3s a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do DF informar \u00e0 Corte que a tornozeleira eletr\u00f4nica do deputado estaria sem bateria desde o dia 17 de abril.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com o ministro, qualquer que seja a avalia\u00e7\u00e3o feita a respeito do indulto, o decreto n\u00e3o interfere na inelegibilidade do deputado, estipulada pela Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n\n\n\n “Ressalte-se, ainda, que, dentre os efeitos n\u00e3o alcan\u00e7ados por qualquer decreto de indulto est\u00e1 a inelegibilidade decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal em decis\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado.”<\/p>![\"\"](\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/F6DC56F04F3F014F72DC918861D45378CD16_Moraes.jpg\")
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