{"id":25375,"date":"2022-04-04T08:29:00","date_gmt":"2022-04-04T11:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=25375"},"modified":"2022-04-03T21:31:46","modified_gmt":"2022-04-04T00:31:46","slug":"stj-decide-que-amante-nao-pode-receber-seguro-de-vida-deixado-por-homem-casado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/04\/04\/stj-decide-que-amante-nao-pode-receber-seguro-de-vida-deixado-por-homem-casado\/","title":{"rendered":"STJ decide que amante n\u00e3o pode receber seguro de vida deixado por homem casado"},"content":{"rendered":"\n

Por maioria, \u200ba 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) negou o direito de uma amante de receber o seguro de vida deixado pelo seu companheiro falecido.  Segundo o entendimento do Tribunal,  o seguro de vida n\u00e3o pode ser institu\u00eddo por pessoa casada em benef\u00edcio de parceiro em rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o formalizada por expressa veda\u00e7\u00e3o legal presente nos artigos 550e793 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 793 do C\u00f3digo Civil diz o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Art. 793. \u00c9 v\u00e1lida a institui\u00e7\u00e3o do companheiro como benefici\u00e1rio, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou j\u00e1 se encontrava separado de fato.<\/em>De acordo com o processo, o segurado mantinha um relacionamento p\u00fablico com a mulher desde os anos 1970 ao mesmo tempo em que estava casado com a esposa. Ciente de que a parceira n\u00e3o receberia sua heran\u00e7a, ele contratou um seguro de vida e a colocou como benefici\u00e1ria (75%), ao lado do filho que teve com ela (25%). O herdeiro foi indicado como segundo benefici\u00e1rio, para receber o total da indeniza\u00e7\u00e3o caso a m\u00e3e n\u00e3o pudesse receber sua parte.O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ<\/a>) havia determinado o pagamento do valor do seguro \u00e0 benefici\u00e1ria indicada pelo falecido. No entanto, a vi\u00fava apresentou recurso especial ao STJ afirmando que seria ilegal o pagamento do seguro de vida \u00e0 amante. A esposa buscava receber o valor destinado \u00e0 amante na ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n

A ministra do STJ Isabel Gallotti, relatora do caso, afirmou que a jurisprud\u00eancia fixada pelo STJ com base no C\u00f3digo Civil de 1916 pro\u00edbe que a amante seja benefici\u00e1ria de seguro de vida institu\u00eddo por um homem legalmente casado. A ministra tamb\u00e9m destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) no RE 1.045.273 que assentou a impossibilidade de reconhecimento de novo v\u00ednculo conjugal quando ainda existe casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel por parte de um dos indiv\u00edduos, com ressalva a exce\u00e7\u00e3o do artigo 1.723, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil.<\/p>

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