Entra em vigor nesta quinta-feira (24\/3), a nova Lei de Custas Judiciais e Emolumentos do Rio Grande do Norte, atualizando e modernizando a legisla\u00e7\u00e3o anterior que data de 2009. A Lei Estadual n\u00ba 11.038\/2021 trata da contagem, cobran\u00e7a e recolhimento das custas judiciais, dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro, da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Fundo de Desenvolvimento Judici\u00e1rio (FDJ) e da taxa destinada ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN).
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Entre os destaques, a nova lei traz uma maior equidade na cobran\u00e7a de valores, estratificando melhor a faixa de pre\u00e7os para ser mais justo para o cidad\u00e3o. Por exemplo, o cidad\u00e3o que tem im\u00f3veis de valores menores v\u00e3o pagar proporcionalmente menos do que aqueles com im\u00f3veis de valores maiores. Buscou-se trazer essa propor\u00e7\u00e3o, aliviando a carga de taxas e custas para as faixas iniciais de valores.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a nova lei ad\u00e9qua a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 nova realidade do mercado e das necessidades surgidas desde ent\u00e3o, superando um cen\u00e1rio em que, com a Lei Estadual n\u00ba 9.278\/2009 vigorando, a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, continuamente, precisava ser consultada para a presta\u00e7\u00e3o de novos servi\u00e7os pelos cart\u00f3rios, como o apostilamento e uso de central eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n
Guia eletr\u00f4nica<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O novo disciplinamento possibilita ainda uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as para os usu\u00e1rios da Justi\u00e7a e dos cart\u00f3rios, no que diz respeito ao pagamento de guias, trazendo maior praticidade e seguran\u00e7a aos procedimentos. O TJRN colocar\u00e1 em funcionamento o E-Guia, um sistema integrado tanto ao Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) na seara judicial, quanto ao Sistema de Gerenciamento dos Cart\u00f3rios Extrajudiciais (SIEX), no extrajudicial, o que garantir\u00e1 seguran\u00e7a e efetividade na gest\u00e3o das receitas do Fundo de Desenvolvimento da Justi\u00e7a (FDJ) e Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o do Registro Civil das Pessoas Naturais (FCRCPN).<\/p>\n\n\n\n
No caso do sistema PJe, atualmente o advogado autua um processo e depois vai para o sistema FDJ, onde precisa digitar todos os campos, sem vincular essa guia de pagamento ao processo autuado.<\/p>\n\n\n\n
A partir de agora, no momento em que estiver no PJe, ele necessariamente dever\u00e1 clicar no bot\u00e3o do E-Guia, com a gera\u00e7\u00e3o da respectiva guia, j\u00e1 vinculada ao processo.<\/p>\n\n\n\n
Para o magistrado, por exemplo, o \u00edcone na tela do pr\u00f3prio processo no PJe mostra que o advogado j\u00e1 fez o cadastro de uma guia e que essa guia est\u00e1 vinculada ao processo. E por ter conex\u00e3o com o banco, o E-Guia automaticamente ir\u00e1 sinalizar ao magistrado se aquela custa judicial foi paga.<\/p>