{"id":25052,"date":"2022-03-17T08:22:00","date_gmt":"2022-03-17T11:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=25052"},"modified":"2022-03-16T22:59:02","modified_gmt":"2022-03-17T01:59:02","slug":"oab-rn-celebra-decisao-do-stj-que-fixa-honorarios-acordo-com-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/03\/17\/oab-rn-celebra-decisao-do-stj-que-fixa-honorarios-acordo-com-cpc\/","title":{"rendered":"OAB\/RN celebra decis\u00e3o do STJ que fixa honor\u00e1rios acordo com CPC"},"content":{"rendered":"\n
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acolheu nesta quarta-feira (16\/3), por maioria, os recursos especiais em que a OAB requeria a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em obedi\u00eancia aos crit\u00e9rios estabelecidos pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Segundo a decis\u00e3o, os honor\u00e1rios devem ser fixados de acordo com os \u00edndices estabelecidos pelo CPC e n\u00e3o por equidade, como defendia a Fazenda P\u00fablica. O caso foi analisado como recurso repetitivo, o que significa que a decis\u00e3o deve ser respeitada por tribunais de todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Votaram pela aplica\u00e7\u00e3o do CPC, respeitando os percentuais legais de honor\u00e1rios, os ministros Og Fernandes (relator), Jorge Mussi, Mauro Campbell, Luis Felipe Salom\u00e3o, Benedito Gon\u00e7alves, Raul Ara\u00fajo e Jo\u00e3o Ot\u00e1vio Noronha. Votaram de forma contr\u00e1ria as ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza, Isabel Galotti e o ministro Herman Benjamin.

O presidente da OAB\/RN, Aldo considerou a decis\u00e3o como uma das mais importantes para a advocacia do Brasil e Rio Grande do Norte. “Era uma mat\u00e9ria que vinha se agravando a cada dia com decis\u00f5es de diferentes tribunais, desconhecendo o teor do C\u00f3digo de Processo Civil, que estabelece crit\u00e9rios objetivos para os honor\u00e1rios quando a parte demanda \u00e9 a Fazenda P\u00fablica e vinham sendo sistematicamente desrespeitadas em algumas decis\u00f5es. Hoje o STJ definiu que t\u00eam plena valide o que est\u00e1 estabelecido no CPC, estabelecendo percentuais de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancias nessas demandas. \u00c9 uma vit\u00f3ria importante porque os honor\u00e1rios s\u00e3o a forma de remunera\u00e7\u00e3o da advocacia e est\u00e1vamos tendo casos graves em que demandas que demoravam anos e envolviam milh\u00f5es de reais eram simplesmente objeto de hor\u00e1rios irris\u00f3rios”, comemorou Aldo Medeiros. <\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o desta quarta-feira, estiveram no STJ para defender os argumentos da OAB o presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, e os membros honor\u00e1rios vital\u00edcios Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho e Claudio Lamachia. <\/p>\n\n\n\n

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, usou a tribuna para falar na sess\u00e3o e levantou quest\u00e3o de ordem na sess\u00e3o do STJ, fundamental para balizar o entendimento do plen\u00e1rio. \u201cVit\u00f3ria important\u00edssima no STJ. \u00c9 uma mat\u00e9ria ainda n\u00e3o pacificada no Supremo Tribunal Federal, vide os julgamentos recentes. Entretanto, valho-me aqui na tribuna das palavras recentes do ministro Alexandre de Moraes, que, em voto sobre o tema, afirmou que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que a verba honor\u00e1ria seja fixada por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa. O magistrado registrou \u2013 o que reputo importante \u2013 que este STJ, a quem cabe a interpreta\u00e7\u00e3o do direito infraconstitucional, compreende que o CPC tornou mais objetivo o processo de delimita\u00e7\u00e3o da verba sucumbencial, restringindo a subjetividade do julgador\u201d, apontou Simonetti. <\/p>\n\n\n\n

Co\u00ealho, que \u00e9 o atual presidente da Comiss\u00e3o de Estudos Constitucionais da OAB e era o presidente nacional da entidade na \u00e9poca de elabora\u00e7\u00e3o do novo CPC, disse que \u201cdesde quando a OAB lutou para incluir no CPC os percentuais de honor\u00e1rios, essa \u00e9 a vit\u00f3ria que d\u00e1 efetividade e concretude aos honor\u00e1rios dignos para a advocacia. A efetividade do CPC assegurada pela Corte Especial do STJ \u00e9 conquista hist\u00f3rica da cidadania, do estado de direito e da advocacia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Lamachia, por sua vez, afirmou que a \u201cadvocacia, neste momento, se v\u00ea contemplada e aliviada por esta vit\u00f3ria em sede de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O novo CPC disciplina de modo inequ\u00edvoco a quest\u00e3o e deve ser a baliza de todas as interpreta\u00e7\u00f5es judiciais neste sentido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Uni\u00e3o pela advocacia<\/p>\n\n\n\n

Em 1\u00ba de fevereiro deste ano, logo ap\u00f3s tomar posse como novo presidente nacionald a OAB, o primeiro compromisso de Simonetti foi participar da solenidade de abertura do ano judici\u00e1rio realizada pelo STJ. Na ocasi\u00e3o, ele fez um discurso em que destacou a quest\u00e3o dos recursos especiais sobre honor\u00e1rios.<\/p>

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