{"id":24981,"date":"2022-03-14T14:52:00","date_gmt":"2022-03-14T17:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=24981"},"modified":"2022-03-14T13:54:19","modified_gmt":"2022-03-14T16:54:19","slug":"banco-nacional-vai-permitir-acesso-a-conteudo-de-precedentes-de-todos-os-tribunais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/03\/14\/banco-nacional-vai-permitir-acesso-a-conteudo-de-precedentes-de-todos-os-tribunais\/","title":{"rendered":"Banco nacional vai permitir acesso a conte\u00fado de precedentes de todos os tribunais"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou a cria\u00e7\u00e3o do Banco Nacional de Precedentes (BNP), por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 444\/2022. A plataforma, de r\u00e1pido acesso e f\u00e1cil consulta, vai reunir e padronizar o conte\u00fado dos precedentes dos tribunais superiores e as estat\u00edsticas sobre o tema para tratamento uniforme das demandas judiciais repetitivas ou de massa.<\/p>\n\n\n\n

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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n


A Resolu\u00e7\u00e3o lista os precedentes que devem ser observados pelos tribunais a fim de uniformizarem sua jurisprud\u00eancia contribuindo para a padroniza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es dos ju\u00edzes. Os precedentes qualificados s\u00e3o os pronunciamentos judiciais listados nos incisos I a V do art. 927 do C\u00f3digo de Processo Civil; e os Precedentes, em sentido lato, entre outros, s\u00e3o os pedidos de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei de compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, os enunciados de s\u00famula do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dos Tribunais de Justi\u00e7a, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justi\u00e7a Militares, dos Tribunais Regionais Eleitorais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e os pedidos representativos de controv\u00e9rsia da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos juizados especiais federais, assim como os precedentes normativos e as orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais do TST.
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Segundo o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, a medida aprovada se insere nas a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estabilidade por meio da realiza\u00e7\u00e3o de uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional eficiente, quest\u00e3o considerada priorit\u00e1ria pelo presidente quando assumiu a Presid\u00eancia do CNJ, em setembro de 2020. Em seu voto, ele afirmou que o BNP refor\u00e7a o C\u00f3digo de Processo Civil com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 valora\u00e7\u00e3o dos precedentes, bem como sua evolu\u00e7\u00e3o no sistema jur\u00eddico e a busca pela uniformidade, publicidade e estabilidade do sistema jurisdicional. O Banco servir\u00e1 como reposit\u00f3rio unificado voltado para pesquisa textual e estat\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n


Fux, relator do ato, afirmou ainda que a observ\u00e2ncia da cultura de precedentes n\u00e3o engessa a Justi\u00e7a j\u00e1 que, no caso concreto, \u00e9 poss\u00edvel superar o precedente desde que seja justificada a sua diferen\u00e7a. \u201cEstamos velando por dois princ\u00edpios constitucionais b\u00e1sicos: a igualdade (isonomia) e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Se todos s\u00e3o iguais perante a lei, todos tamb\u00e9m t\u00eam que ser iguais perante a jurisprud\u00eancia; se os casos t\u00eam a mesma r\u00e1cio, a mesma raz\u00e3o, nada mais justo que a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo dispositivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n


Previsibilidade<\/strong><\/p>

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