{"id":24714,"date":"2022-02-25T13:27:57","date_gmt":"2022-02-25T16:27:57","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=24714"},"modified":"2022-02-25T13:27:57","modified_gmt":"2022-02-25T16:27:57","slug":"pgr-lei-que-limita-anuidade-de-conselhos-em-r-500-vale-para-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/02\/25\/pgr-lei-que-limita-anuidade-de-conselhos-em-r-500-vale-para-oab\/","title":{"rendered":"PGR: Lei que limita anuidade de conselhos em R$ 500 vale para OAB"},"content":{"rendered":"\n

O STF analisa<\/a> se o limite de anuidade imposto aos conselhos profissionais pela lei 12.514\/11 se aplica \u00e0 OAB. Nesta semana, a PGR se manifestou pela constitucionalidade da norma que determina que as anuidades cobradas pelos conselhos ser\u00e3o no valor de at\u00e9 R$ 500.<\/p>\n\n\n\n

O caso que est\u00e1 no STF trata de decis\u00e3o<\/a> da Justi\u00e7a Federal que concedeu o valor a um advogado do RJ. A mat\u00e9ria \u00e9 tema do ARE 1.336.047, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.180), por unanimidade, pelo plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n\n\n\n

O recurso foi interposto pela seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro contra decis\u00e3o da 7\u00aa turma recursal do Juizado Especial Federal do Estado que limitou o valor da anuidade a ser paga por um advogado a R$ 500, em observ\u00e2ncia ao artigo 6\u00ba, inciso I, da lei 12.514\/11<\/a>, que trata das contribui\u00e7\u00f5es devidas aos conselhos profissionais em geral. Para a turma recursal, a natureza de autarquia sui generis<\/em> da OAB n\u00e3o a exclui como \u00f3rg\u00e3o de classe e de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

A OAB\/RJ argumenta que a entidade n\u00e3o \u00e9 um simples conselho profissional da advocacia, pois suas atribui\u00e7\u00f5es, definidas na CF e no Estatuto da Advocacia (lei 8.906\/94<\/a>), n\u00e3o se limitam \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade profissional dos advogados, abrangendo outras fun\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter institucional que n\u00e3o encontram paralelo na atua\u00e7\u00e3o dos conselhos profissionais.<\/p>\n\n\n\n

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PGR: \u00c9 constitucional lei que limita anuidade de conselhos profissionais em R$ 500.(IMAGEM: ARTE MIGALHAS)<\/p>\n\n\n\n

Autonomia e independ\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao reconhecer a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, o relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, considerou a import\u00e2ncia da discuss\u00e3o para o cen\u00e1rio pol\u00edtico, social e jur\u00eddico. S. Exa. assinalou que est\u00e1 em jogo, em primeiro lugar, definir se a OAB, composta por profissionais indispens\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, deve obedi\u00eancia ao mesmo regramento a que est\u00e3o submetidos os demais \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional em rela\u00e7\u00e3o ao valor da anuidade.<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o a ser discutida \u00e9 se as anuidades cobradas pela OAB devem se submeter aos limites impostos pela CF, diante da necessidade da preserva\u00e7\u00e3o de sua autonomia e sua independ\u00eancia. Moraes observou que a atua\u00e7\u00e3o da entidade n\u00e3o est\u00e1 voltada exclusivamente a finalidades corporativas, pois a OAB fiscaliza, tamb\u00e9m, toda a ordem constitucional.<\/p>

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