{"id":2464,"date":"2019-09-23T10:35:50","date_gmt":"2019-09-23T13:35:50","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=2464"},"modified":"2019-09-23T09:51:28","modified_gmt":"2019-09-23T12:51:28","slug":"lei-reduz-para-3-anos-tempo-de-advocacia-necessario-para-cargo-de-conselheiro-seccional-da-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/09\/23\/lei-reduz-para-3-anos-tempo-de-advocacia-necessario-para-cargo-de-conselheiro-seccional-da-oab\/","title":{"rendered":"Lei reduz para 3 anos tempo de advocacia necess\u00e1rio para cargo de conselheiro seccional da OAB"},"content":{"rendered":"\n

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 23, a lei 13.875\/19<\/a>. A norma altera o Estatuto da Advocacia e da OAB e reduz de cinco para tr\u00eas anos o tempo de exerc\u00edcio profissional necess\u00e1rio para que advogados se candidatem ao cargo de conselheiro seccional da OAB.<\/p>\n\n\n\n

O texto altera o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 63 da lei 8.906\/19<\/a> e tamb\u00e9m diminui, para tr\u00eas anos, o tempo de exerc\u00edcio profissional necess\u00e1rio para os candidatos aos conselhos das subse\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para os demais cargos, no entanto, a norma mant\u00e9m o tempo m\u00ednimo de cinco anos de exerc\u00edcio profissional para a candidatura.<\/p>\n\n\n\n

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Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/OAB<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A nova lei tamb\u00e9m mant\u00e9m outros requisitos para candidaturas j\u00e1 previstos no dispositivo do Estatuto, tais como: a comprova\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o regular perante a OAB, a n\u00e3o ocupa\u00e7\u00e3o de cargo exoner\u00e1vel ad nutum e a n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o disciplinar \u2013 salvo reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A norma entra em vigor j\u00e1 nesta segunda-feira, 23.<\/p>\n\n\n\n

A conselheira Federal da OAB e presidente da Comiss\u00e3o Nacional da Jovem Advocacia, Daniela Teixeira<\/strong>, comemorou a san\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

“A lei \u00e9 o come\u00e7o do avan\u00e7o e reflete a busca da valoriza\u00e7\u00e3o da jovem advocacia que representa metade dos inscritos na OAB. Mas ainda \u00e9 preciso avan\u00e7ar, s\u00f3 haver\u00e1 verdadeira democracia em nossa casa quando todos puderem participar das elei\u00e7\u00f5es e da gest\u00e3o da Ordem. A Comiss\u00e3o Nacional e o col\u00e9gio de presidentes de Comiss\u00e3o da Jovem Advocacia de todas as Seccionais do Brasil v\u00e3o seguir empenhados para que seja aprovado o PLS 2.169\/19 da relatoria do senador Rodrigo Pacheco que prev\u00ea que todos advogados e advogadas regularmente inscritos na OAB possam ser candidatos ao Conselho Seccional e que o tempo de inscri\u00e7\u00e3o para ser candidato \u00e0 diretoria e ao Conselho Federal seja de 3 anos.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a \u00edntegra da lei 13.875\/19<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

LEI N\u00ba 13.875, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Altera o \u00a7 2\u00ba do art. 63 da Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es dos membros dos \u00f3rg\u00e3os da OAB.<\/p>

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