{"id":24607,"date":"2022-02-18T13:02:00","date_gmt":"2022-02-18T16:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=24607"},"modified":"2022-02-18T13:01:58","modified_gmt":"2022-02-18T16:01:58","slug":"homem-que-se-identificar-como-mulher-pode-se-aposentar-mais-cedo-decide-tce-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/02\/18\/homem-que-se-identificar-como-mulher-pode-se-aposentar-mais-cedo-decide-tce-sc\/","title":{"rendered":"Homem que se identificar como mulher pode se aposentar mais cedo, decide TCE-SC"},"content":{"rendered":"\n

Caso um servidor p\u00fablico tenha alterado o g\u00eanero com o qual se identifica, para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), o c\u00e1lculo da aposentadoria deve ser feito conforme o registro civil de nascimento, modificado ap\u00f3s a decis\u00e3o do interessado. O entendimento foi uma resposta a uma consulta feita pelo Instituto de Previd\u00eancia de Itaja\u00ed, sobre como aplicar as regras de aposentadoria em casos de mudan\u00e7a de sexo\/g\u00eanero. Hoje, a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria prev\u00ea tempos de contribui\u00e7\u00e3o distintos para homens e mulheres. Ainda n\u00e3o h\u00e1 regras claras em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria de pessoas trans ou n\u00e3o-bin\u00e1rias<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Segundo a decis\u00e3o do TCE-SC, inicialmente, o que vale para aposentadoria \u00e9 o g\u00eanero registrado na certid\u00e3o de nascimento no momento do requerimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Se a altera\u00e7\u00e3o do g\u00eanero ocorrer ap\u00f3s o pedido de aposentadoria, o caso dever\u00e1 ser avaliado conforme o novo g\u00eanero constante nos documentos. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode haver, conforme o TCE-SC, tratamento diferenciado com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do requerimento de aposentadoria feita por pessoas trans.<\/p>\n\n\n\n

Conselheiros consideraram posi\u00e7\u00e3o do STF<\/h2>\n\n\n\n

Durante a sess\u00e3o que decidiu o posicionamento do TCE-SC, duas posi\u00e7\u00f5es foram colocadas. A primeira, vencida, foi a do relator do processo, conselheiro Cleber Muniz Gavi. Ele defendeu que os atuais entendimentos jur\u00eddicos sobre a quest\u00e3o de mudan\u00e7a de g\u00eanero em documentos pessoais n\u00e3o se aplicam a quest\u00f5es previdenci\u00e1rias. J\u00e1 para o presidente do TCE-SC, Adirc\u00e9lio de Moraes Ferreira J\u00fanior, as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercuss\u00e3o geral sobre o assunto t\u00eam incid\u00eancia em diversas \u00e1reas, inclusive a previdenci\u00e1ria. Para ele, cabe ao TCE orientar os gestores p\u00fablicos sobre como aplicar essa jurisprud\u00eancia a casos concretos, como o do munic\u00edpio de Itaja\u00ed. A posi\u00e7\u00e3o do presidente do TCE-SC acabou vencendo por 5 votos a 2.<\/p>

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