{"id":24605,"date":"2022-02-18T10:50:00","date_gmt":"2022-02-18T13:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=24605"},"modified":"2022-02-18T10:49:31","modified_gmt":"2022-02-18T13:49:31","slug":"defensoria-publica-entra-com-acao-para-adequar-edital-do-concurso-da-pm-e-pede-prorrogacao-de-inscricoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/02\/18\/defensoria-publica-entra-com-acao-para-adequar-edital-do-concurso-da-pm-e-pede-prorrogacao-de-inscricoes\/","title":{"rendered":"Defensoria P\u00fablica entra com a\u00e7\u00e3o para adequar edital do concurso da PM e pede prorroga\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n

A Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Norte (DPE\/RN) prop\u00f4s, nesta quinta-feira (17), uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com o objetivo de adequar cl\u00e1usulas previstas no Edital para sele\u00e7\u00e3o de Oficiais de Sa\u00fade da Pol\u00edcia Militar. O pedido inclui a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de inscri\u00e7\u00e3o, por, no m\u00ednimo, mais 30 dias, amplia\u00e7\u00e3o do prazo para solicita\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o e ainda ajuste nas regras para participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, al\u00e9m da exclus\u00e3o dos limites et\u00e1rios e de altura m\u00ednima para os candidatos.<\/p>\n\n\n\n

A identifica\u00e7\u00e3o das irregularidades no Edital foi apontada em reclama\u00e7\u00f5es formalizadas \u00e0 Defensoria P\u00fablica por pretensos candidatos ao certame. Em an\u00e1lise do Edital, a institui\u00e7\u00e3o constatou, por exemplo, que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia, o que contraria norma expressa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Al\u00e9m disso, restou constatado que o Edital prev\u00ea limita\u00e7\u00e3o et\u00e1ria ao estabelecer que apenas pessoas nascidas a partir de 1986 podem se inscrever no concurso e altura m\u00ednima para os candidatos do sexo masculino e feminino. Restri\u00e7\u00f5es essas que n\u00e3o guardam correla\u00e7\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de oficiais de sa\u00fade da pol\u00edcia militar e que contraria a s\u00famula 683 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

A DPE\/RN verificou ainda que no Edital foram listados 180 tipos de doen\u00e7as (condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas de sa\u00fade) que, por si s\u00f3, gerariam a presun\u00e7\u00e3o de que o candidato n\u00e3o estaria apto ao exerc\u00edcio do cargo. \u201cLimita\u00e7\u00f5es estas que n\u00e3o est\u00e3o previstas em lei e que n\u00e3o necessariamente geram incapacidade f\u00edsica ou ps\u00edquica que impe\u00e7a o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es previstas para os cargos de oficiais de sa\u00fade da pol\u00edcia militar\u201d, registra a a\u00e7\u00e3o. Dentre as condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade excludentes encontra-se, por exemplo, a diabetes, doen\u00e7a que atinge grande parte da popula\u00e7\u00e3o brasileira e que, por si s\u00f3, n\u00e3o gera incapacidade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

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Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Antes da propositura da a\u00e7\u00e3o, a Defensoria P\u00fablica realizou reuni\u00f5es extrajudiciais com membros da Comiss\u00e3o do Concurso e com a Procuradoria Geral do Estado. No entanto, n\u00e3o foi poss\u00edvel uma composi\u00e7\u00e3o consensual da demanda ante a justificativa de que os militares possuem regime pr\u00f3prio na Constitui\u00e7\u00e3o federal. O argumento, no entendimento da Defensoria P\u00fablica, n\u00e3o justifica a n\u00e3o observ\u00e2ncia dos direitos e garantias fundamentais das pessoas com defici\u00eancia e dos demais candidatos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na legisla\u00e7\u00e3o nacional e nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal.<\/p>

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