{"id":24581,"date":"2022-02-17T11:15:05","date_gmt":"2022-02-17T14:15:05","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=24581"},"modified":"2022-02-17T11:15:05","modified_gmt":"2022-02-17T14:15:05","slug":"camara-aprova-projeto-que-restringe-buscas-em-escritorios-de-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/02\/17\/camara-aprova-projeto-que-restringe-buscas-em-escritorios-de-advocacia\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que restringe buscas em escrit\u00f3rios de advocacia"},"content":{"rendered":"\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16\/2) o Projeto de Lei 5.284\/20, que pro\u00edbe a concess\u00e3o de medida cautelar para busca e apreens\u00e3o em escrit\u00f3rios de advocacia com base somente em declara\u00e7\u00f5es de dela\u00e7\u00e3o premiada sem confirma\u00e7\u00e3o por outros meios de prova. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n<p><img alt=\"\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/congresso-nacional.jpeg\">De acordo com substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a proibi\u00e7\u00e3o se aplica ainda ao escrit\u00f3rio ou local de trabalho do advogado (em casa, por exemplo). Para conceder a liminar, o juiz dever\u00e1 consider\u00e1-la excepcional, desde que exista fundamento em ind\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>De autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o projeto pro\u00edbe tamb\u00e9m ao advogado fazer colabora\u00e7\u00e3o premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, sujeitando-se a processo disciplinar que pode resultar em sua exclus\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem preju\u00edzo de processo penal por viola\u00e7\u00e3o de segredo profissional, pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto remete ao representante da OAB que deve estar presente no momento de busca e apreens\u00e3o o dever de impedir a retirada ou an\u00e1lise e registro fotogr\u00e1fico de documentos, m\u00eddias e objetos n\u00e3o relacionados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e de outros processos do mesmo cliente. A regra deve ser respeitada pelos agentes que cumprem o mandado, sob pena de abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos documentos, computadores e outros dispositivos apreendidos, dever\u00e1 ser garantido o direito de um representante da OAB e do profissional investigado de acompanharem a an\u00e1lise do material em local, data e hor\u00e1rio informados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas. Em caso de urg\u00eancia fundamentada pelo juiz, o prazo poder\u00e1 ser inferior, ainda garantido o direito de acompanhamento.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Foram necess\u00e1rias in\u00fameras reuni\u00f5es com ju\u00edzes, associa\u00e7\u00f5es de magistrados, de policiais e todos os setores que se sentiram de alguma maneira envolvidos nesse rico debate&#8221;, afirmou o autor, deputado Paulo Abi-Ackel.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o relator, deputado Lafayette de Andrada, as novas regras preservam a inviolabilidade do escrit\u00f3rio de advocacia. &#8220;O que fizemos aqui foi tratar de como acontecer\u00e1 uma eventual interven\u00e7\u00e3o pela pol\u00edcia em um escrit\u00f3rio de advocacia. N\u00f3s n\u00e3o estamos blindando, estamos disciplinando como ela ocorre&#8221;, disse.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Viola\u00e7\u00e3o de prerrogativa<\/strong><br>O crime previsto no&nbsp;<a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/1994\/lei-8906-4-julho-1994-349751-norma-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Estatuto da Advocacia<\/a>&nbsp;de violar direito ou prerrogativa de advogado ter\u00e1 a pena aumentada de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano para deten\u00e7\u00e3o de dois a quatro anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os direitos est\u00e3o exatamente o de inviolabilidade do escrit\u00f3rio, de comunica\u00e7\u00e3o com seus clientes e de presen\u00e7a de representante da OAB quando preso em flagrante por motivo ligado ao exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Consultoria<\/strong><br>A partir da nova lei, as atividades de consultoria e assessoria jur\u00eddicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a crit\u00e9rio do advogado e do cliente, sem necessidade de mandato ou de contrato de honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto remete ao conselho federal da OAB a compet\u00eancia privativa de analisar e decidir sobre a presta\u00e7\u00e3o efetiva desse tipo de servi\u00e7o por meio de processo disciplinar pr\u00f3prio, assim como sobre os honor\u00e1rios, resguardado o sigilo.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto aprovado pelos deputados considera nulo o ato praticado, em qualquer esfera de responsabiliza\u00e7\u00e3o, que contrarie essa compet\u00eancia privativa da Ordem.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Defesa oral<\/strong><br>Quanto ao poder de interven\u00e7\u00e3o do advogado em inst\u00e2ncias investigat\u00f3rias ou de julgamento, o PL 5.284\/20 permite ao profissional usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, em \u00f3rg\u00e3os deliberativos da administra\u00e7\u00e3o e em comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito (CPIs).<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado tamb\u00e9m poder\u00e1 sustentar oralmente as raz\u00f5es de qualquer recurso ou processo no momento do julgamento, seja em sess\u00f5es presenciais ou telepresenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>A mesma defesa dever\u00e1 ser permitida em recurso contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica de relator que julgar o m\u00e9rito ou n\u00e3o admitir recursos de apela\u00e7\u00e3o; ordin\u00e1rio; especial; extraordin\u00e1rio; embargos de diverg\u00eancia; ou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mandado de seguran\u00e7a, reclama\u00e7\u00e3o, habeas corpus e outras a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de autoridades, servidores e serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a, tamb\u00e9m os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e3o dispensar ao advogado, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, tratamento digno, preservando e resguardando, de of\u00edcio, a imagem, a reputa\u00e7\u00e3o e a integridade do advogado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Libera\u00e7\u00e3o em bloqueio<\/strong><br>Na hip\u00f3tese de bloqueio universal do patrim\u00f4nio do cliente por decis\u00e3o judicial, dever\u00e1 ser garantida ao advogado a libera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% dos bens bloqueados a t\u00edtulo de honor\u00e1rios e reembolso de gastos com a defesa. A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para situa\u00e7\u00f5es que envolvam crimes de tr\u00e1fico de drogas ou explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo, quando os bens apreendidos ser\u00e3o confiscados.<\/p>\n\n\n\n<p>Se os valores forem em dinheiro (em esp\u00e9cie ou em conta), o montante ser\u00e1 transferido diretamente para a conta do advogado ou escrit\u00f3rio de advocacia. Nos demais casos, o advogado poder\u00e1 optar por ficar com o bem ou por sua venda em leil\u00e3o, com o valor excedente depositado em conta vinculada ao pr\u00f3prio processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Honor\u00e1rios<\/strong><br>O substitutivo de Lafayette inclui outras regras no estatuto sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios, especificando, por exemplo, que a dispensa do pagamento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia (pela perda da causa) no \u00e2mbito de acordos nas esferas judiciais ou administrativas ser\u00e1 v\u00e1lida somente depois do pedido de ren\u00fancia dos poderes outorgados aos advogados.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessas situa\u00e7\u00f5es, os honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse pagamento proporcional ocorrer\u00e1 ainda quando surgirem eventos de sucesso decorrentes da atua\u00e7\u00e3o do profissional mesmo depois do fim da rela\u00e7\u00e3o contratual com o cliente.<\/p>\n\n\n\n<p>De qualquer forma, o distrato e a rescis\u00e3o, mesmo formalmente celebrados, n\u00e3o configuram ren\u00fancia expressa aos honor\u00e1rios pactuados.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, quanto aos valores dos precat\u00f3rios a serem repassados aos estados e munic\u00edpios referentes \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de fundos constitucionais, como o Fundef e o Fundeb, o texto permite a dedu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios dos valores acrescidos a t\u00edtulo de juros de mora. Essa dedu\u00e7\u00e3o n\u00e3o valer\u00e1 para as causas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial oriundo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p><div class=\"arbki69f05e40b4e39\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.arbki69f05e40b4e39 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.arbki69f05e40b4e39 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.arbki69f05e40b4e39 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.arbki69f05e40b4e39 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.arbki69f05e40b4e39 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.arbki69f05e40b4e39 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"mvbcz69f05e40b4e19\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.mvbcz69f05e40b4e19 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.mvbcz69f05e40b4e19 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.mvbcz69f05e40b4e19 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.mvbcz69f05e40b4e19 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.mvbcz69f05e40b4e19 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.mvbcz69f05e40b4e19 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p><strong>Honor\u00e1rios fixados<\/strong><br>Quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econ\u00f4mico de quem perdeu o processo for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio, o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) determina que o juiz fixar\u00e1 os honor\u00e1rios por meio de aprecia\u00e7\u00e3o equitativa.<br>Nesses casos, o texto aprovado pela C\u00e2mara determina ao juiz observar os valores recomendados pelo conselho seccional da OAB ou 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o, o que for maior.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sociedades de advogados<\/strong><br>O texto aprovado trata ainda das rela\u00e7\u00f5es entre advogados e escrit\u00f3rios de advocacia, remetendo \u00e0 OAB a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o acompanhamento e a defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros e da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre advogados e sociedades de advogados ou entre os s\u00f3cios e o advogado associado, inclusive quanto \u00e0 associa\u00e7\u00e3o sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado poder\u00e1 se associar a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e participa\u00e7\u00e3o nos resultados em pactua\u00e7\u00e3o livre a ser registrada no conselho seccional da OAB.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto especifica que o contrato de associa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a descri\u00e7\u00e3o exata do servi\u00e7o a ser prestado, a forma de reparti\u00e7\u00e3o dos riscos e das receitas, o prazo de dura\u00e7\u00e3o e a responsabilidade pelo fornecimento de condi\u00e7\u00f5es materiais e pelo custeio das despesas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Jornada de trabalho<\/strong><br>Por outro lado, n\u00e3o ser\u00e1 admitida a averba\u00e7\u00e3o de contrato de associa\u00e7\u00e3o que contenha, em conjunto, os elementos que caracterizam a rela\u00e7\u00e3o de emprego listados na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 jornada de trabalho, em vez das quatro horas cont\u00ednuas di\u00e1rias e 20 horas semanais para o advogado empregado, como fixa a lei atual, o projeto imp\u00f5e carga de 8 horas cont\u00ednuas e 40 horas semanais, sem previs\u00e3o de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva estipular outra jornada.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a mudan\u00e7a de reda\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m acaba a garantia dada pelo estatuto de que o tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador ser\u00e1 contado como trabalho, seja no escrit\u00f3rio ou em atividades externas.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o texto virar lei, advogados que atuem como servidores na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e3o ser s\u00f3cios administradores desses escrit\u00f3rios, situa\u00e7\u00e3o hoje vedada pelo Estatuto do Servidor P\u00fablico Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Trabalho remoto<\/strong><br>O texto permite o uso, a crit\u00e9rio do empregador, do trabalho exclusivamente presencial; do trabalho n\u00e3o presencial, do teletrabalho ou trabalho a dist\u00e2ncia; e do trabalho misto.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso do est\u00e1gio profissional durante pandemias ou situa\u00e7\u00f5es excepcionais, tamb\u00e9m poder\u00e1 ocorrer o regime de teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sem exame<\/strong><br>Na vota\u00e7\u00e3o dos destaques apresentados pelos partidos, o Plen\u00e1rio aprovou um do PT e excluiu do substitutivo a permiss\u00e3o para delegados aposentados da Pol\u00edcia Civil e da Pol\u00edcia Federal exercerem a advocacia sem realizar o exame da OAB se tiverem mais de 20 anos ininterruptos de efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Causa pr\u00f3pria<\/strong><br>Os deputados aprovaram ainda emenda de Plen\u00e1rio do deputado Capit\u00e3o Wagner (Pros-CE) para permitir aos policiais e aos militares o exerc\u00edcio da advocacia em causa pr\u00f3pria mediante inscri\u00e7\u00e3o especial na OAB.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Recesso penal<\/strong><br>No C\u00f3digo de Processo Penal (<a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/declei\/1940-1949\/decreto-lei-3689-3-outubro-1941-322206-norma-pe.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Decreto-Lei 3.689\/41<\/a>), o texto aprovado inclui a suspens\u00e3o, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, dos prazos relacionados aos processos. Nesse per\u00edodo, n\u00e3o poder\u00e3o ser realizadas, inclusive, audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamento fora das exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o classificados como exce\u00e7\u00f5es ao prazo de suspens\u00e3o: os processos vinculados a r\u00e9us presos; os processos relacionados a medidas protetivas da Lei Maria da Penha (<a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2006\/lei-11340-7-agosto-2006-545133-norma-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 11.340\/06<\/a>); e as medidas urgentes, mediante despacho fundamentado do ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instituto de advogados<\/strong><br>Por fim, Lafayette de Andrada inclui no estatuto que a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Institutos de Advogados do Brasil \u00e9 membro honor\u00e1rio do Conselho<br>Federal da OAB, assegurando a ela e suas institui\u00e7\u00f5es filiadas qualidade para promover perante a OAB o que julgarem ser do interesse dos advogados em geral ou de qualquer dos seus membros.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pontos rejeitados<\/strong><br>Na vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, foram rejeitados os seguintes destaques:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; destaque do Novo pretendia retirar do texto a permiss\u00e3o dada ao representante da OAB no momento da busca e apreens\u00e3o para impedir a retirada de documentos e objetos n\u00e3o relacionados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; destaque do PSL pretendia retirar do texto o direito do profissional investigado e de representante da OAB de acompanharem a an\u00e1lise de documentos e equipamentos apreendidos;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; destaque do PT pretendia excluir do texto mudan\u00e7as sobre as sociedades de advogados e suas rela\u00e7\u00f5es com advogados associados que trabalham para o escrit\u00f3rio mediante contrato sem v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; destaque do PT pretendia retirar do texto a permiss\u00e3o para o advogado se associar a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e participa\u00e7\u00e3o nos resultados em pactua\u00e7\u00e3o livre a ser registrada no conselho seccional da OAB;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; destaque do Psol pretendia excluir do texto a atribui\u00e7\u00e3o dada ao conselho federal da OAB de fiscalizar e definir par\u00e2metros para contratos sem v\u00ednculo empregat\u00edcio entre um advogado e uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; emenda do deputado Jorielson (PL-AP) pretendia garantir o exerc\u00edcio da advocacia sem exame da OAB&nbsp;aos policiais civis e federais aposentados.&nbsp;<em>Com informa\u00e7\u00f5es da&nbsp;Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16\/2) o Projeto de Lei 5.284\/20, que pro\u00edbe a concess\u00e3o de medida cautelar para busca e apreens\u00e3o em escrit\u00f3rios de advocacia com base somente em declara\u00e7\u00f5es de dela\u00e7\u00e3o premiada sem confirma\u00e7\u00e3o por outros meios de prova. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado. De acordo com substitutivo do relator,<br \/><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2022\/02\/17\/camara-aprova-projeto-que-restringe-buscas-em-escritorios-de-advocacia\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24581"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24581"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24581\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24582,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24581\/revisions\/24582"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24581"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24581"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24581"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}