{"id":2335,"date":"2019-09-18T16:37:56","date_gmt":"2019-09-18T19:37:56","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=2335"},"modified":"2019-09-18T16:37:56","modified_gmt":"2019-09-18T19:37:56","slug":"inss-deve-arcar-com-afastamento-de-mulher-ameacada-de-violencia-domestica-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/09\/18\/inss-deve-arcar-com-afastamento-de-mulher-ameacada-de-violencia-domestica-decide-stj\/","title":{"rendered":"INSS deve arcar com afastamento de mulher amea\u00e7ada de viol\u00eancia dom\u00e9stica, decide STJ"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

\u200b\u200bA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dever\u00e1 arcar com a subsist\u00eancia da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Para o colegiado \u2013 que acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz \u2013, tais situa\u00e7\u00f5es ofendem a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da v\u00edtima e s\u00e3o equipar\u00e1veis \u00e0 enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a, at\u00e9 mesmo porque a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela precisar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o.
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No mesmo julgamento, a turma definiu que o juiz da vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u2013 e, na falta deste, o ju\u00edzo criminal \u2013 \u00e9 competente para julgar o pedido de manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista, por at\u00e9 seis meses, em raz\u00e3o de afastamento do trabalho da v\u00edtima, conforme previsto no artigo 9\u00ba<\/strong><\/a>, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso II, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006).<\/p>\n\n\n\n

A manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego \u00e9 uma das medidas protetivas que o juiz pode tomar em favor da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia, mas, como destacou o ministro Rogerio Schietti, a lei n\u00e3o determinou a quem cabe o \u00f4nus do afastamento \u2013 se seria responsabilidade do empregador ou do INSS \u2013 nem esclareceu se \u00e9 um caso de suspens\u00e3o ou de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Natureza ju\u200b\u200br\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n

Schietti explicou que, nos casos de suspens\u00e3o do contrato \u2013 como faltas injustificadas e suspens\u00e3o disciplinar, por exemplo \u2013, o empregado n\u00e3o recebe sal\u00e1rios, e o per\u00edodo de afastamento n\u00e3o \u00e9 computado como tempo de servi\u00e7o. J\u00e1 nos casos de interrup\u00e7\u00e3o \u2013 f\u00e9rias, licen\u00e7a-maternidade, os primeiros 15 dias do afastamento por doen\u00e7a e outras hip\u00f3teses \u2013, o empregado n\u00e3o \u00e9 obrigado a prestar servi\u00e7os, por\u00e9m o per\u00edodo \u00e9 contado como tempo de servi\u00e7o e o sal\u00e1rio \u00e9 pago normalmente.<\/p>\n\n\n\n

“A natureza jur\u00eddica de interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho \u00e9 a mais adequada para os casos de afastamento por at\u00e9 seis meses em raz\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ante a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da Lei Maria da Penha, que veio concretizar o dever assumido pelo Estado brasileiro de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher contra toda forma de viol\u00eancia (artigo 226, par\u00e1grafo 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)”, declarou o relator.<\/p>\n\n\n\n

Lacuna norm\u200b\u200b\u200bativa<\/h2>\n\n\n\n

Quanto ao \u00f4nus da medida protetiva, o magistrado ressaltou que o legislador n\u00e3o incluiu o per\u00edodo de afastamento previsto na Lei Maria da Penha entre as hip\u00f3teses de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios listadas no artigo 18<\/strong><\/a> da Lei 8.213\/1991, o que deixou no desamparo as v\u00edtimas de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

“A v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o pode arcar com danos resultantes da imposi\u00e7\u00e3o de medida protetiva em seu favor. Ante a omiss\u00e3o legislativa, devemos nos socorrer da aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, que \u00e9 um processo de integra\u00e7\u00e3o do direito em face da exist\u00eancia de lacuna normativa” \u2013 afirmou, justificando a ado\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a. Conforme o entendimento da turma, os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos diretamente pelo empregador, e os demais, pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n

Documen\u200b\u200bta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O colegiado definiu tamb\u00e9m que, para comprovar a impossibilidade de comparecer ao local de trabalho, em vez do atestado de sa\u00fade, a v\u00edtima dever\u00e1 apresentar o documento de homologa\u00e7\u00e3o ou a determina\u00e7\u00e3o judicial de afastamento em decorr\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Os ministros estabeleceram ainda que a empregada ter\u00e1 direito ao per\u00edodo aquisitivo de f\u00e9rias, desde o afastamento \u2013 que, segundo a pr\u00f3pria lei, n\u00e3o ser\u00e1 superior a seis meses.<\/p>

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