{"id":23279,"date":"2021-12-05T11:12:29","date_gmt":"2021-12-05T14:12:29","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=23279"},"modified":"2021-12-05T11:12:29","modified_gmt":"2021-12-05T14:12:29","slug":"stj-veda-quebra-do-sigilo-bancario-como-meio-de-coagir-pagamento-de-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/12\/05\/stj-veda-quebra-do-sigilo-bancario-como-meio-de-coagir-pagamento-de-divida\/","title":{"rendered":"STJ veda quebra do sigilo banc\u00e1rio como meio de coagir pagamento de d\u00edvida"},"content":{"rendered":"\n

A medida dr\u00e1stica da quebra do sigilo banc\u00e1rio s\u00f3 se revela poss\u00edvel quando destinar-se \u00e0 salvaguarda do interesse p\u00fablico. Ela n\u00e3o \u00e9 plaus\u00edvel para a satisfa\u00e7\u00e3o de um direito patrimonial dispon\u00edvel de car\u00e1ter eminentemente privado, como \u00e9 o pagamento de uma d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

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Quebra de sigilo fiscal para atender a interesses particulares n\u00e3o \u00e9 medida razo\u00e1vel, concluiu ministro Bellizze
Lucas Pricken\/STJ<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou pedido feito por um fundo de investimentos que, ap\u00f3s sete anos sem conseguir receber por uma d\u00edvida, pediu ao Poder Judici\u00e1rio a ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas at\u00edpicas no cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Requereu assim a apreens\u00e3o dos passaportes e das Carteiras Nacionais de Habilita\u00e7\u00e3o (CNHs) dos devedores e a quebra dos sigilos banc\u00e1rio e fiscal, para obten\u00e7\u00e3o de extratos. As medidas executivas at\u00edpicas est\u00e3o previstas no inciso IV, artigo 139, do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 primeira parte do pedido, a jurisprud\u00eancia do STJ<\/a> entende poss\u00edvel a suspens\u00e3o de passaporte e CNH como forma de coagir o devedor a pagar a d\u00edvida, desde que presentes sinais de oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio. Nesse ponto, o recurso especial foi provido para devolver o caso ao Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, para rean\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 quebra do sigilo banc\u00e1rio, a conclus\u00e3o foi pela impossibilidade. Relator, o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze destacou que, embora esses dados n\u00e3o tenham prote\u00e7\u00e3o constitucional, ela \u00e9 assim considerada porque o tema se insere no direito fundamental ao sigilo de dados.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Lei Complementar 105\/2001, que trata do sigilo das opera\u00e7\u00f5es de institui\u00e7\u00f5es financeiras, prev\u00ea que a inviolabilidade pode ser afastada excepcionalmente para a apura\u00e7\u00e3o de qualquer il\u00edcito criminal, de determinadas infra\u00e7\u00f5es administrativas e de e condutas que ensejem a abertura e\/ou instru\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo fiscal.<\/p>

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