{"id":23098,"date":"2021-11-26T09:33:00","date_gmt":"2021-11-26T12:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=23098"},"modified":"2021-11-25T21:21:34","modified_gmt":"2021-11-26T00:21:34","slug":"reforma-eleitoral-novas-regras-serao-aplicadas-nas-eleicoes-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/11\/26\/reforma-eleitoral-novas-regras-serao-aplicadas-nas-eleicoes-2022\/","title":{"rendered":"Reforma Eleitoral: novas regras ser\u00e3o aplicadas nas Elei\u00e7\u00f5es 2022"},"content":{"rendered":"\n<p>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"640\" height=\"360\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/urna.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-752\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/urna.jpg 640w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/urna-300x169.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 640px) 100vw, 640px\" \/><figcaption>Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O Congresso Nacional promulgou no fim de outubro a Reforma Eleitoral estabelecida pela Emenda Constitucional n\u00ba 111\/2021. Algumas regras ser\u00e3o aplicadas a partir das elei\u00e7\u00f5es de 2022, j\u00e1 que entraram em vigor com um ano de anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e3o: a contagem em dobro de votos dados a mulheres e pessoas negras para a C\u00e2mara dos Deputados nas elei\u00e7\u00f5es de 2022 a 2030, para fins de distribui\u00e7\u00e3o, entre os partidos pol\u00edticos, dos recursos do Fundo Eleitoral; fidelidade partid\u00e1ria; realiza\u00e7\u00e3o de consultas populares concomitantes \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais; forma\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Confira as regras que j\u00e1 ser\u00e3o aplicadas nas Elei\u00e7\u00f5es 2022:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Consultas Populares&nbsp;<\/strong>(art. 14, \u00a7\u00a7 12 e 13, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 111, de 2021):<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o art. 14, \u00a7 12, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as consultas populares sobre quest\u00f5es locais aprovadas pelas C\u00e2maras Municipais ser\u00e3o realizadas juntamente com as elei\u00e7\u00f5es municipais, devendo ser enviadas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral at\u00e9 90 dias antes da data das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre ressaltar que as manifesta\u00e7\u00f5es de candidatos e candidatas sobre esses temas ocorrer\u00e3o durante as campanhas eleitorais, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de propaganda gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fidelidade Partid\u00e1ria<\/strong>(art. 17, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc111.htm#art1\">&nbsp;i<\/a><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc111.htm#art1\">nclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 111, de 2021)<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<p>Os Vereadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos, n\u00e3o perder\u00e3o o mandato nos casos de anu\u00eancia do partido ou nas hip\u00f3teses de justa causa estabelecida em lei, n\u00e3o sendo computada, em qualquer caso, a migra\u00e7\u00e3o de partido para fins de distribui\u00e7\u00e3o de recursos do fundo partid\u00e1rio ou de outros fundos p\u00fablicos e de acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de entrar em vigor a Emenda Constitucional n\u00ba 111\/2021, os referidos parlamentares, ao trocar de partido, mantinham os respectivos mandatos nos partidos pelos quais foram eleitos apenas nos casos de \u201cjusta causa\u201d. Segundo a Lei dos Partidos Pol\u00edticos (<a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/legislacao\/codigo-eleitoral\/lei-dos-partidos-politicos\/sumario-lei-dos-partidos-politicos\">Lei n\u00ba 9.096\/1995<\/a>), considera-se a \u201cjusta causa\u201d para a desfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria somente as seguintes hip\u00f3teses: mudan\u00e7a substancial ou desvio reiterado do programa partid\u00e1rio; grave discrimina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pessoal;&nbsp;mudan\u00e7a de partido efetuada durante o per\u00edodo de 30 dias que antecede o prazo de filia\u00e7\u00e3o exigido em lei para concorrer \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, majorit\u00e1ria ou proporcional, ao t\u00e9rmino do mandato vigente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Contagem em Dobro de Votos Dados a Mulheres e Pessoas Negras para a C\u00e2mara dos Deputados&nbsp;<\/strong>(art. 2\u00ba d<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc111.htm#art1\">a Emenda Constitucional n\u00ba 111, de 2021<\/a>):<\/p>\n\n\n\n<p>Os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a C\u00e2mara dos Deputados nas elei\u00e7\u00f5es realizadas de 2022 a 2030 ser\u00e3o contados em dobro, para fins de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) \u2013 tamb\u00e9m conhecido como fundo eleitoral. Vale ressaltar que essa contagem em dobro ser\u00e1 aplicada uma \u00fanica vez.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida, introduzida pela EC n.\u00ba 111\/2021, serve para incentivar a candidatura desses grupos, que ainda s\u00e3o minoria no Poder Legislativo.<\/p><div class=\"bcmig69dd6a14663c7\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.bcmig69dd6a14663c7 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.bcmig69dd6a14663c7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.bcmig69dd6a14663c7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.bcmig69dd6a14663c7 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.bcmig69dd6a14663c7 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.bcmig69dd6a14663c7 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"zllto69dd6a1466389\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.zllto69dd6a1466389 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.zllto69dd6a1466389 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.zllto69dd6a1466389 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.zllto69dd6a1466389 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.zllto69dd6a1466389 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.zllto69dd6a1466389 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p><strong>Federa\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2021\/Lei\/L14208.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 14.208\/2021<\/a>&nbsp;instituiu as federa\u00e7\u00f5es de partidos pol\u00edticos, possibilitando dois ou mais partidos pol\u00edticos se reunirem para constituir a federa\u00e7\u00e3o, que, ap\u00f3s sua constitui\u00e7\u00e3o e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuar\u00e1 como se fosse uma \u00fanica agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>As regras para a cria\u00e7\u00e3o de federa\u00e7\u00e3o s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>a) a federa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral;<\/p>\n\n\n\n<p>b) os partidos reunidos em federa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o permanecer a ela filiados por, no m\u00ednimo, 4 (quatro) anos;<\/p>\n\n\n\n<p>c) a federa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser constitu\u00edda at\u00e9 a data final do per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n<p>d) a federa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 abrang\u00eancia nacional e seu registro ser\u00e1 encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Aplicam-se \u00e0 federa\u00e7\u00e3o de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos pol\u00edticos no que diz respeito \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, inclusive no que se refere \u00e0 escolha e registro de candidatos para as elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias e proporcionais, \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos em campanhas eleitorais, \u00e0 propaganda eleitoral, \u00e0 contagem de votos, \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de cadeiras, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas e \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o de suplentes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Incorpora\u00e7\u00e3o de Partidos Pol\u00edticos&nbsp;<\/strong>(art. 3\u00ba, I, da Emenda Constitucional n\u00ba 111, de 2021):<\/p>\n\n\n\n<p>Outra inova\u00e7\u00e3o se refere ao processo de incorpora\u00e7\u00e3o de partidos. At\u00e9 que entre em vigor lei que discipline a referida mat\u00e9ria,&nbsp;nos processos de incorpora\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos, as san\u00e7\u00f5es eventualmente aplicadas aos \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios regionais e municipais do partido incorporado, inclusive as decorrentes de presta\u00e7\u00f5es de contas, bem como as de responsabiliza\u00e7\u00e3o de seus antigos dirigentes, n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas ao partido incorporador nem aos seus novos dirigentes, exceto aos que j\u00e1 integravam o partido incorporado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Regras introduzidas pela Lei n\u00ba 14.211\/2021:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n.\u00ba 14.211\/2021 inseriu o par\u00e1grafo&nbsp;3\u00ba&nbsp;ao art. 91 do C\u00f3digo Eleitoral facultando aos partidos pol\u00edticos celebrar coliga\u00e7\u00f5es no registro de candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, a fim de ajustar a sua reda\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o constitucional de coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, bem como fixou regras para a participa\u00e7\u00e3o dos partidos e dos candidatos na distribui\u00e7\u00e3o dos lugares pelo crit\u00e9rio das maiores m\u00e9dias nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais e para reduzir o limite de candidatos&nbsp;a&nbsp;que cada partido poder\u00e1 registrar nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a nova lei, poder\u00e3o concorrer \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos lugares todos os partidos que participaram do pleito, desde que tenham obtido pelo menos 80% (oitenta por cento) do quociente eleitoral, e os candidatos que tenham obtido votos em n\u00famero igual ou superior a 20% (vinte por cento) desse quociente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0 O Congresso Nacional promulgou no fim de outubro a Reforma Eleitoral estabelecida pela Emenda Constitucional n\u00ba 111\/2021. 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