{"id":22822,"date":"2021-11-11T14:01:00","date_gmt":"2021-11-11T17:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=22822"},"modified":"2021-11-11T11:05:59","modified_gmt":"2021-11-11T14:05:59","slug":"a-decisao-que-deixa-de-homologar-acordo-extrajudicial-firmado-entre-as-partes-pode-ser-alvo-de-agravo-de-instrumento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/11\/11\/a-decisao-que-deixa-de-homologar-acordo-extrajudicial-firmado-entre-as-partes-pode-ser-alvo-de-agravo-de-instrumento\/","title":{"rendered":"A decis\u00e3o que deixa de homologar acordo extrajudicial firmado entre as partes pode ser alvo de agravo de instrumento?"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite |<\/strong> Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ | <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil conceitua senten\u00e7a, <\/strong>no seu art. 203, \u00a7 1\u00ba, como “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o”<\/em> e, no \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo, define decis\u00e3o interlocut\u00f3ria como todo pronunciamento judicial de natureza decis\u00f3ria que n\u00e3o se enquadre no conceito de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Em linhas gerais, senten\u00e7a \u00e9 o ato derradeiro do juiz e que, portanto, p\u00f5e fim, extingue o processo ou a alguma de suas fases. <\/em>Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria \u00e9, por sua vez, o pronunciamento decis\u00f3rio que n\u00e3o se enquadra na defini\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a (CPC, art. 203, \u00a7 2\u00ba), ou seja, que n\u00e3o finaliza ou encerra um m\u00f3dulo processual \u2013 vide<\/em> C\u00c2MARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro<\/em>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2021, p. 147 e 279.<\/p>\n\n\n\n

Segundo li\u00e7\u00e3o de Humberto Theodoro Junior<\/strong> (C\u00f3digo de Processo Civil Anotado<\/em>. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 279):<\/p>\n\n\n\n

\u201cO atual C\u00f3digo adotou uma postura objetiva para qualificar os atos judiciais em senten\u00e7a ou decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. N\u00e3o se preocupou com a mat\u00e9ria decidida, mas com a finalidade do ato decis\u00f3rio<\/strong> e sua repercuss\u00e3o sobre o encerramento do procedimento cognitivo ou da execu\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a, na dic\u00e7\u00e3o do art. 203, \u00a7 1\u00ba, com ressalva a algumas disposi\u00e7\u00f5es dos procedimentos especiais, \u00e9 \u201co pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o\u201d. N\u00e3o se faz, no conceito legal, qualquer refer\u00eancia ao conte\u00fado do julgado, que tanto pode referir-se ao m\u00e9rito quanto a preliminares processuais. O C\u00f3digo de 2015 andou bem ao explicitar que a senten\u00e7a coloca \u201cfim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o\u201d, corrigindo uma impropriedade ocorrida na lei anterior, que induzia ao entendimento de que toda decis\u00e3o que tivesse como conte\u00fado uma das hip\u00f3teses dos arts. 267 ou 269 (CPC\/1973) seria senten\u00e7a, o que nem sempre era correto. N\u00e3o \u00e9 o conte\u00fado que qualifica a decis\u00e3o como senten\u00e7a, mas o fato de ela extinguir ou n\u00e3o o processo ou uma de suas fases.<\/strong> Como se v\u00ea, a nova lei foi bastante clara e objetiva na conceitua\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorria no C\u00f3digo anterior, que se limitava a conceituar a senten\u00e7a de acordo com a mat\u00e9ria decidida pelo juiz (CPC\/1973, art. 162, \u00a7 1\u00ba). Assim, se o ato decis\u00f3rio \u00e9 proferido durante a marcha processual, sem colocar fim \u00e0 fase cognitiva ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, trata-se de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, que desafia o recurso de agravo de instrumento<\/strong>. Se, contudo, a decis\u00e3o finaliza a atividade jurisdicional da primeira inst\u00e2ncia, \u00e9 senten\u00e7a, contra a qual deve ser interposto o recurso de apela\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Diante de pedido de homologa\u00e7\u00e3o de acordo, tr\u00eas s\u00e3o os comportamentos processuais poss\u00edveis por parte do magistrado. Quando o magistrado homologa acordo<\/strong> extrajudicial<\/strong> apresentado pelas partes, encerra o processo e, por isso, prolata senten\u00e7a, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, ato decis\u00f3rio impugn\u00e1vel mediante recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>

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