{"id":22742,"date":"2021-11-09T13:59:00","date_gmt":"2021-11-09T16:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=22742"},"modified":"2021-11-09T12:00:44","modified_gmt":"2021-11-09T15:00:44","slug":"informativo-716-do-stj-de-08-de-novembro-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/11\/09\/informativo-716-do-stj-de-08-de-novembro-de-2021\/","title":{"rendered":"Informativo 716 do STJ, de 08 de novembro de 2021"},"content":{"rendered":"\n

Rodrigo Leite | @rodrigocrleite | Canal P\u00edlulas Jur\u00eddicas | STF e STJ\u00a0<\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A Ordem dos Advogados do Brasil possui autonomia para elaborar e revisar lista s\u00eaxtupla para indica\u00e7\u00e3o de advogados para concorrer \u00e0 vaga do quinto constitucional \u2013 AgInt na SS 3.262\/SC<\/strong>, julgado em 20\/10\/2021.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em processo administrativo, a notifica\u00e7\u00e3o por edital reserva-se exclusivamente para as hip\u00f3teses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou, c) interessado com domic\u00edlio indefinido \u2013 MS 27.227\/DF<\/strong>, julgado em 27\/10\/2021.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de novo crit\u00e9rio do coeficiente no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, com aplica\u00e7\u00e3o imediata, em meio ao exerc\u00edcio financeiro, mesmo verificado o aumento populacional da municipalidade, em confronto com os dados do IBGE \u2013 EREsp 1.749.966\/PR<\/strong>, julgado em 27\/10\/2021.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei n. 9.492\/1997 (EREsp 1.109.579\/PR<\/strong>, julgado em 27\/10\/2021).<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 ofensa \u00e0 prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal prevista no art. 183 do CPC, quando o ente p\u00fablico deixa de realizar o necess\u00e1rio cadastramento no Sistema de Intima\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do art. 1.050 do CPC, sendo v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o pela publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico \u2013 AR 6.503\/CE<\/strong>, julgado em 27\/10\/2021.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar o desvio de valores do aux\u00edlio emergencial pagos durante a pandemia da covid-19, por meio de viola\u00e7\u00e3o do sistema de seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00e3o privada, sem que haja fraude direcionada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira federal \u2013 CC 182.940\/SP<\/strong>, julgado em 27\/10\/2021.<\/p>

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