{"id":22528,"date":"2021-10-28T11:26:00","date_gmt":"2021-10-28T14:26:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=22528"},"modified":"2021-10-28T09:07:13","modified_gmt":"2021-10-28T12:07:13","slug":"irdr-01-ceasa-tem-imunidade-reciproca-em-relacao-ao-municipio-de-natal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/10\/28\/irdr-01-ceasa-tem-imunidade-reciproca-em-relacao-ao-municipio-de-natal\/","title":{"rendered":"IRDR 01: CEASA tem imunidade rec\u00edproca em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Natal"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s da Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel, fixou tese de que a CEASA \u2013 Centrais de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Norte, na condi\u00e7\u00e3o de sociedade de economia mista controlada por ente federado que exerce atividade de natureza p\u00fablica e essencial, faz jus \u00e0 imunidade rec\u00edproca, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Natal quanto a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de IPTU e Taxa de Lixo.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Por\u00e9m, reconheceu que permanecem exig\u00edveis as taxas decorrentes dos servi\u00e7os de coleta, remo\u00e7\u00e3o e tratamento ou destina\u00e7\u00e3o de lixo ou res\u00edduos provenientes de im\u00f3veis. O ac\u00f3rd\u00e3o foi votado por unanimidade pelos desembargadores que comp\u00f5em o \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do TJRN, no sentido de acolher o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pela CEASA e fixar tese reconhecendo o alcance da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n

O juiz auxiliar da Vice-Presid\u00eancia do TJRN, F\u00e1bio Ata\u00edde, explica que a Se\u00e7\u00e3o C\u00edvel, \u00f3rg\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a que uniformiza entendimento, decidiu o IRDR no sentido de que a CEASA possui certas caracter\u00edsticas pr\u00f3prias e, assim, entendeu que ela tem imunidade rec\u00edproca em rela\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Natal. Como resultado pr\u00e1tico, o magistrado registra que, a partir de agora, todas as execu\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o e os agravos v\u00e3o ser julgados de acordo com essa tese fixada.<\/p>\n\n\n\n

O IRDR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O IRDR \u00e9 um incidente, suscitado por uma das partes em um processo quando existem conflitos internos. Segundo F\u00e1bio Ata\u00edde, esse incidente faz parte de uma tend\u00eancia do Brasil, principalmente a partir do novo C\u00f3digo de Processo Civil, em termos de gest\u00e3o de processos conflitantes, de processos repetidos dentro das cortes.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o magistrado, a tend\u00eancia, agora, \u00e9 que cada vez mais os tribunais e as decis\u00f5es dos tribunais tenham um impacto mais amplo e coletivo. \u201cEles n\u00e3o mais se repetir\u00e3o para atender apenas interesses de partes em um processo x, a ou b. Mas as decis\u00f5es v\u00e3o impactar em v\u00e1rios processos em uma \u00fanica vez. Esse julgamento do IRDR 01 significa essa nova postura do tribunal\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O caso sob julgamento<\/strong><\/p>

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