{"id":22400,"date":"2021-10-21T14:07:00","date_gmt":"2021-10-21T17:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=22400"},"modified":"2021-10-21T14:07:00","modified_gmt":"2021-10-21T17:07:00","slug":"amarelinhos-justica-aumenta-multa-e-aciona-mp-para-investigar-interesse-eleitoral-para-nao-ter-concurso-na-sttu-ha-quase-20-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/10\/21\/amarelinhos-justica-aumenta-multa-e-aciona-mp-para-investigar-interesse-eleitoral-para-nao-ter-concurso-na-sttu-ha-quase-20-anos\/","title":{"rendered":"AMARELINHOS: Justi\u00e7a aumenta multa e aciona MP para investigar interesse eleitoral para n\u00e3o ter concurso na STTU h\u00e1 quase 20 anos"},"content":{"rendered":"\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 60\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Natal, obteve mais uma decis\u00e3o favor\u00e1vel da Justi\u00e7a Estadual na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em mar\u00e7o de 2003 entre o MPRN, a Prefeitura de Natal, a Secretaria de Tr\u00e2nsito e Transporte Urbano e a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio  para realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o cargo de agente de mobilidade urbana (conhecidos como amarelinhos) e retorno dos servidores que foram investidos nesse cargo sem concurso p\u00fablico aos cargos e empregos de origem.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o o Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Natal determina o cumprimento da senten\u00e7a, a majora\u00e7\u00e3o da multa pessoal ao agente p\u00fablico encarregado do cumprimento da decis\u00e3o para R$ 150 mil e a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Procuradoria Regional Eleitoral para apurar eventual interesse pol\u00edtico do agente p\u00fablico em manter pessoas n\u00e3o concursadas em cargos p\u00fablicos, para obten\u00e7\u00e3o de votos.<\/p>\n\n\n\n

Ainda na Decis\u00e3o Judicial o Juiz de Direito relata o descaso que vem ocorrendo na mat\u00e9ria: \u201cTenho 20 (vinte) anos de exerc\u00edcio de magistrado no Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de Natal e, desde 2002, que busco uma solu\u00e7\u00e3o para essa demanda, pois, em 2000, foi editada uma Lei Municipal, de n\u00famero 5.186, que buscou afastar o concurso p\u00fablico para provimento do cargo de agente de tr\u00e2nsito. Todas essas quest\u00f5es j\u00e1 foram resolvidas, e com tr\u00e2nsito em julgado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSabe-se que \u00e9 dever das partes o cumprimento das decis\u00f5es judiciais, sem embara\u00e7os \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de provimentos judiciais, especialmente \u00e0quelas com tr\u00e2nsito em julgado e, para sua efetividade, deve o julgador , sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es que resultem no efetivo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o (criminais, civis e processuais) aplicar multa, igualmente, ao respons\u00e1vel que despreza o concurso p\u00fablico para nomea\u00e7\u00e3o de cargos, com interesses pol\u00edticos (caso dos autos) pois, tal omiss\u00e3o constitui ato atentat\u00f3rio ao exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, complementou julgador.<\/p>\n\n\n\n

Relembre o caso<\/strong><\/p>

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