{"id":223,"date":"2019-08-03T07:36:11","date_gmt":"2019-08-03T10:36:11","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=223"},"modified":"2019-08-03T07:36:11","modified_gmt":"2019-08-03T10:36:11","slug":"breves-consideracoes-sobre-o-acidente-de-trajeto-no-contexto-pos-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/08\/03\/breves-consideracoes-sobre-o-acidente-de-trajeto-no-contexto-pos-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Breves considera\u00e7\u00f5es sobre o acidente de trajeto no contexto p\u00f3s-reforma trabalhista"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" width=\"1024\" height=\"460\" src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/carteira-de-trabalho-03-1024x460.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-224\" srcset=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/carteira-de-trabalho-03-1024x460.jpg 1024w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/carteira-de-trabalho-03-300x135.jpg 300w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/carteira-de-trabalho-03-768x345.jpg 768w, https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/carteira-de-trabalho-03.jpg 1132w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption>Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Para compreender o acidente de trabalho ocorrido no trajeto ou percurso, se faz necess\u00e1rio entender os conceitos de jornada de trabalho e os crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o desta jornada. Igualmente, \u00e9 preciso visualizar que o acidente de trajeto gera consequ\u00eancias tanto na esfera do direito do trabalho como na esfera do direito previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A jornada de trabalho pode ser conceituada como o \u201ctempo di\u00e1rio em que o empregado tem de se colocar em disponibilidade perante seu empregador, em decorr\u00eancia do contrato\u201d (GODINHO, 2017, 977-8).<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina apresenta tr\u00eas crit\u00e9rios para a apura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, quais sejam: o tempo efetivamente trabalhado, o tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e o tempo de deslocamento. Segundo o artigo 4\u00ba da CLT \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o legislador brasileiro adotou como regra geral o crit\u00e9rio do tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se sabe, um fato pode sofrer a incid\u00eancia de diversas normas jur\u00eddicas e produzir efeitos em campos distintos do direito. Assim, antes da reforma trabalhista, o tempo de deslocamento realizado pelo empregado desde sua resid\u00eancia at\u00e9 a efetiva ocupa\u00e7\u00e3o no posto de trabalho gerava m\u00faltiplos efeitos. Em \u00e2mbito trabalhista era poss\u00edvel enquadrar esse lapso temporal como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, fazendo com que este per\u00edodo fosse considerado como hora extra. Al\u00e9m, claro, de estender a responsabilidade civil do empregador para os casos de acidente de trajeto.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, em \u00e2mbito do direito previdenci\u00e1rio, o tempo de deslocamento era e \u00e9 tido como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, equiparando-se o acidente de trajeto ao acidente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste sentido, \u00e9 pertinente a leitura da s\u00famula 90 do TST e dos artigos 19 e 21 da Lei 8213\/91:<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula n\u00ba 90 do TST . HORAS \u201cIN ITINERE\u201d. TEMPO DE SERVI\u00c7O Res. 129\/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.<br>\nI \u2013 O tempo despendido pelo empregado, em condu\u00e7\u00e3o fornecida pelo empregador, at\u00e9 o local de trabalho de dif\u00edcil acesso, ou n\u00e3o servido por transporte p\u00fablico regular, e para o seu retorno \u00e9 comput\u00e1vel na jornada de trabalho. (ex-S\u00famula n\u00ba 90 \u2013 RA 80\/1978, DJ 10.11.1978)<br>\nII \u2013 A incompatibilidade entre os hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino da jornada do empregado e os do transporte p\u00fablico regular \u00e9 circunst\u00e2ncia que tamb\u00e9m gera o direito \u00e0s horas \u201cin itinere\u201d. (ex-OJ n\u00ba 50 da SBDI-1 \u2013 inserida em 01.02.1995)<br>\nIII \u2013 A mera insufici\u00eancia de transporte p\u00fablico n\u00e3o enseja o pagamento de horas \u201cin itinere\u201d. (ex-S\u00famula n\u00ba 324 \u2013 Res. 16\/1993, DJ 21.12.1993)<br>\nIV \u2013 Se houver transporte p\u00fablico regular em parte do trajeto percorrido em condu\u00e7\u00e3o da empresa, as horas \u201cin itinere\u201d remuneradas limitam-se ao trecho n\u00e3o alcan\u00e7ado pelo transporte p\u00fablico. (ex-S\u00famula n\u00ba 325 \u2013 Res. 17\/1993, DJ 21.12.1993)<br>\nV \u2013 Considerando que as horas \u201cin itinere\u201d s\u00e3o comput\u00e1veis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal \u00e9 considerado como extraordin\u00e1rio e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n\u00ba 236 da SBDI-1 \u2013 inserida em 20.06.2001)<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 8213\/91. Art. 19. Acidente do trabalho \u00e9 o que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o de empresa ou de empregador dom\u00e9stico ou pelo exerc\u00edcio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 150, de 2015)<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 8213\/91. Art. 21. Equiparam-se tamb\u00e9m ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:<br>\nIV \u2013 o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e hor\u00e1rio de trabalho:<br>\nd) no percurso da resid\u00eancia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomo\u00e7\u00e3o, inclusive ve\u00edculo de propriedade do segurado.<\/p>\n\n\n\n<p>A reforma trabalhista, realizada por meio da Lei 13.467\/2017, procedeu com a altera\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo segundo do artigo 58 da CLT, afastando, como regra geral, o tempo de descolamento como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n\n\n\n<p>CLT. Art. 58 \u2013 A dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, n\u00e3o exceder\u00e1 de 8 (oito) horas di\u00e1rias, desde que n\u00e3o seja fixado expressamente outro limite.<\/p>\n\n\n\n<p>Reda\u00e7\u00e3o antiga, inclu\u00edda pela Lei 10.243\/2001.<br>\n\u00a7 2o O tempo despendido pelo empregado at\u00e9 o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, n\u00e3o ser\u00e1 computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de dif\u00edcil acesso ou n\u00e3o servido por transporte p\u00fablico, o empregador fornecer a condu\u00e7\u00e3o. (Par\u00e1grafo inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.243, de 19.6.2001)<\/p>\n\n\n\n<p>Nova reda\u00e7\u00e3o, dada pela Lei 13.467\/2017.<br>\n\u00a7 2\u00ba O tempo despendido pelo empregado desde a sua resid\u00eancia at\u00e9 a efetiva ocupa\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, n\u00e3o ser\u00e1 computado na jornada de trabalho, por n\u00e3o ser tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p><div class=\"ryqgf69d3071e5c6f1\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.ryqgf69d3071e5c6f1 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.ryqgf69d3071e5c6f1 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.ryqgf69d3071e5c6f1 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.ryqgf69d3071e5c6f1 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.ryqgf69d3071e5c6f1 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.ryqgf69d3071e5c6f1 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"udugt69d3071e5c6dd\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.udugt69d3071e5c6dd {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.udugt69d3071e5c6dd {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.udugt69d3071e5c6dd {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.udugt69d3071e5c6dd {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.udugt69d3071e5c6dd {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.udugt69d3071e5c6dd {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Evidente que o pr\u00f3prio texto celetista prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es a essa regra, como, por exemplo, o disposto no artigo 294, que diz: \u201cO tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa ser\u00e1 computado para o efeito de pagamento do sal\u00e1rio\u201d. Igualmente, permanece aberta a discuss\u00e3o sobre a perman\u00eancia das horas extras in itinere, para casos excepcionais, mesmo no contexto posterior a reforma trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa altera\u00e7\u00e3o no par\u00e1grafo segundo do artigo 58 da CLT levou a debates sobre exist\u00eancia do acidente de trajeto no contexto p\u00f3s-reforma trabalhista. Com vozes defendendo que a reforma trabalhista havia revogado, ainda que tacitamente, os dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que se referiam ao acidente de trajeto. E, outras vozes entendendo, em sentido contr\u00e1rio, que n\u00e3o houve revoga\u00e7\u00e3o, permanecendo no ordenamento jur\u00eddico o acidente de trajeto e seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Filiamo-nos a doutrina de que a modifica\u00e7\u00e3o no artigo 58 da CLT n\u00e3o revogou o artigo 21, IV, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Lei 8213\/91, por v\u00e1rias raz\u00f5es, dentre as quais elencaremos as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o houve revoga\u00e7\u00e3o expressa, como determina o artigo 9\u00aa da Lei complementar 95\/98, de modo que o legislador reformador trabalhista silenciou sobre uma poss\u00edvel revoga\u00e7\u00e3o do dispositivo previsto na legisla\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o havida no artigo 58 da CLT objetivou afastar o enquadramento do tempo de deslocamento como tempo a disposi\u00e7\u00e3o, afastando assim, em regra, a concess\u00e3o de horas extras in itinere.<br>\nOs artigos em que se fundamentam o reconhecimento e concess\u00e3o do acidente de trajeto est\u00e3o previstos na Lei 8.213\/91, e n\u00e3o no par\u00e1grafo segundo do artigo 58 da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Igualmente, \u00e9 preciso pontuar que o par\u00e1grafo segundo do artigo 58 da CLT foi introduzido pela Lei 10.243\/01, ou seja, argumentar que o acidente de trajeto foi extinto pela reforma trabalhista \u00e9 argumentar que antes de 2001, data da edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.243, n\u00e3o existia em nosso ordenamento o instituto do acidente de trajeto. O que n\u00e3o faz sentido, pois a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria foi editada ainda na d\u00e9cada de noventa.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste contexto \u00e9 precisa a li\u00e7\u00e3o de GODINHO, (2017, p.981) que diz:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO crit\u00e9rio de tempo deslocamento tem sido acolhido, na qualidade de regra geral, pela legisla\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria do trabalho\u2026<br>\n[\u2026]<br>\nN\u00e3o obstante o \u201ctempo deslocamento\u201d seja, de fato, uma amplia\u00e7\u00e3o da no\u00e7\u00e3o de tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, a doutrina e a jurisprud\u00eancia trabalhistas (n\u00e3o previdenci\u00e1rias e acident\u00e1rias, evidentemente) t\u00eam entendido, com firmeza e de modo pac\u00edfico, que tal crit\u00e9rio n\u00e3o se encontra acobertado pela regra do art. 4\u00ba da CLT. N\u00e3o se aplica, pois, esta orienta\u00e7\u00e3o geral do Direito Acident\u00e1rio do Trabalho ao Direito Material do Trabalho brasileiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, entendemos que em que pese a modifica\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo segundo do artigo 58 da CLT, ocasionada pela Reforma Trabalhista, a previs\u00e3o do artigo 21, IV, \u201cd\u201d da Lei 8213\/91 continua em vigor, inexistindo revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, o acidente de trajeto continua a ser equiparado ao acidente de trabalho. Mesmo para os casos enquadrados na nova reda\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba, art. 58 da CLT, o acidente de trajeto continua a existir e a produzir efeitos previdenci\u00e1rios \u2013 aux\u00edlio-acidente, e este a produzir efeitos no contrato de trabalho \u2013 garantia de emprego, conforme art. 118 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n<p>Ricardo Jorge Medeiros Ten\u00f3rio, com coordena\u00e7\u00e3o de Ricardo Calcini<\/p>\n\n\n\n<p>Megajur\u00eddico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A doutrina apresenta tr\u00eas crit\u00e9rios para a apura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, quais sejam: o tempo efetivamente trabalhado, o tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e o tempo de deslocamento<\/p>\n<p><a class=\"more-link\" href=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2019\/08\/03\/breves-consideracoes-sobre-o-acidente-de-trajeto-no-contexto-pos-reforma-trabalhista\/\">Mais&#8230;<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":224,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[162,163,164,161],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/223"}],"collection":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=223"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/223\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":225,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/223\/revisions\/225"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/224"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=223"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=223"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=223"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}