{"id":22201,"date":"2021-10-13T16:57:00","date_gmt":"2021-10-13T19:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=22201"},"modified":"2021-10-13T12:00:32","modified_gmt":"2021-10-13T15:00:32","slug":"jfrn-absolve-acougueiro-acusado-de-moeda-falsa-magistrado-aponta-flagrante-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/10\/13\/jfrn-absolve-acougueiro-acusado-de-moeda-falsa-magistrado-aponta-flagrante-ilegal\/","title":{"rendered":"JFRN absolve a\u00e7ougueiro acusado de moeda falsa, magistrado aponta flagrante ilegal"},"content":{"rendered":"\n

            O Juiz Federal Walter Nunes da Silva J\u00fanior, titular da 2\u00aa Vara Federal, absolveu um homem acusado do crime de moeda falsa. O caso aconteceu no dia 27 de abril deste ano, no munic\u00edpio de Extremoz. A narrativa da acusa\u00e7\u00e3o apontava que o COPOM havia sido chamado para uma resid\u00eancia do bairro de Barreiros, naquela cidade, para uma ocorr\u00eancia de som alto. O acusado estava com uma bolsa, onde havia oito c\u00e9dulas falsas.<\/p>\n\n\n\n

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Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

            O magistrado ressaltou, em senten\u00e7a proferida durante audi\u00eancia, que o Supremo Tribunal Federal tem tese aponta que ainda que a situa\u00e7\u00e3o aparente ser de flagrante delito, isso, por si s\u00f3, n\u00e3o valida a prova obtida com a invas\u00e3o do domic\u00edlio sem mandado judicial, sendo necess\u00e1rio que, no controle jurisdicional que h\u00e1 de ser feito a posteriori, reste demonstrada a justa causa para a atua\u00e7\u00e3o policial, sob pena de nulidade da prova colhida. Assim, toda vez que a autoridade policial ingressar em um local compreendo na express\u00e3o constitucional casa sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ter\u00e1 de demonstrar que havia justa causa, sob pena de nulidade da dilig\u00eancia, assumindo o risco concreto de inviabilizar a prova eventualmente obtida.<\/p>\n\n\n\n

            \u201cN\u00e3o se pode admitir o argumento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de que a exist\u00eancia de contraven\u00e7\u00e3o penal, qual seja a utiliza\u00e7\u00e3o do som alto pelo acusado, seja capaz de justificar a entrada em seu domic\u00edlio sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u201d, escreveu o Juiz Federal Walter Nunes. Ele citou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 5\u00ba, inciso XI, que trata da inviolabilidade do domic\u00edlio.<\/p>

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