{"id":22108,"date":"2021-10-07T17:15:23","date_gmt":"2021-10-07T20:15:23","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=22108"},"modified":"2021-10-07T17:15:23","modified_gmt":"2021-10-07T20:15:23","slug":"gravacao-ambiental-clandestina-agora-e-prova-ilegal-em-acao-eleitoral-diz-tse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/10\/07\/gravacao-ambiental-clandestina-agora-e-prova-ilegal-em-acao-eleitoral-diz-tse\/","title":{"rendered":"Grava\u00e7\u00e3o ambiental clandestina agora \u00e9 prova ilegal em a\u00e7\u00e3o eleitoral, diz TSE"},"content":{"rendered":"\n<p>A partir de agora, nos processos eleitorais s\u00e3o consideradas il\u00edcitas as provas obtidas por meio de grava\u00e7\u00e3o ambiental clandestina feita em ambiente privado, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e sem o conhecimento dos interlocutores.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/gravador1.jpeg\" alt=\"\"\/><figcaption>Grava\u00e7\u00e3o ambiental em ambiente privado sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e conhecimento dos interlocutores n\u00e3o servir\u00e1 mais como prova<br><sup>Reprodu\u00e7\u00e3o<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Essa foi a conclus\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta quinta-feira (7\/10) formou maioria apertada de 4 votos a 3 para alterar a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia sobre o tema. Os casos haviam sido paralisados por pedidos de vista seguidas vezes e foram retomados com leitura de voto-vista do ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A corte julgou tr\u00eas recursos provenientes de a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral que tiveram como base informa\u00e7\u00f5es obtidas por meio de grava\u00e7\u00f5es feitas contra candidatos, sem o conhecimento dos mesmos. Eles ocorreram nas cidades de S\u00e3o Pedro da \u00c1gua Branca (MA), Santa In\u00eas (PR) e S\u00e3o Jos\u00e9 da Safira (MG).<\/p>\n\n\n\n<p>Prevaleceu a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-jun-02\/tse-moraes-propoe-ilegalidade-gravacao-ambiental-prova\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">posi\u00e7\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes<\/a>, segundo a qual tais provas s\u00e3o il\u00edcitas porque a privacidade e a intimidade, direitos fundamentais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, devem prevalecer, sob o risco de incentivar essa pr\u00e1tica em cen\u00e1rio de disputa acirrada como o eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Votaram com o ministro Alexandre, relator dos tr\u00eas casos, os ministros Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, Mauro Campbell e Carlos Horbach.<\/p>\n\n\n\n<p>Ficaram vencidos por entender como l\u00edcita as provas decorrentes de grava\u00e7\u00e3o clandestina os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin e S\u00e9rgio Banhos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><br>Os tr\u00eas casos se referem \u00e0 elei\u00e7\u00e3o municipal de 2016, para a qual a jurisprud\u00eancia do TSE,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-mai-10\/tse-confirma-validade-gravacao-prova-compra-votos\">formada em 2019<\/a>, indicava a validade do validade de grava\u00e7\u00e3o ambiental como prova de compra de votos. Ela s\u00f3 n\u00e3o seria v\u00e1lida na hip\u00f3tese do chamado flagrante preparado, quando o interlocutor induz o il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, desde ent\u00e3o o TSE julgou 28 casos. Em 22 deles, considerou a prova l\u00edcita. Em outros seis, ela foi declarada il\u00edcita, mas por especificidades de cada caso concreto que levaram \u00e0 corte \u00e0 conclus\u00e3o de que houve pr\u00e1tica indutiva por quem fez a grava\u00e7\u00e3o \u2014 como previsto no j\u00e1 citado precedente.<\/p><div class=\"edicc69e3ff9dca1ea\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.edicc69e3ff9dca1ea {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.edicc69e3ff9dca1ea {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.edicc69e3ff9dca1ea {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.edicc69e3ff9dca1ea {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.edicc69e3ff9dca1ea {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.edicc69e3ff9dca1ea {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"acbgt69e3ff9dca1c8\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.acbgt69e3ff9dca1c8 {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.acbgt69e3ff9dca1c8 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.acbgt69e3ff9dca1c8 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.acbgt69e3ff9dca1c8 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.acbgt69e3ff9dca1c8 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.acbgt69e3ff9dca1c8 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o da subvers\u00e3o dessa jurisprud\u00eancia foi um dos pontos principais da discuss\u00e3o. &#8220;N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que, para alguns casos de 2016, a decis\u00e3o seja uma e, para outros, seja outra&#8221;, criticou Barroso.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi esse o ponto que levou o ministro Sergio Banhos a votar com a diverg\u00eancia. Particularmente, ele entende que grava\u00e7\u00e3o ambiental clandestina \u00e9 prova il\u00edcita. Mas defendeu que n\u00e3o seria cab\u00edvel alterar esse entendimento depois de julgar outros casos que ocorreram na mesma elei\u00e7\u00e3o de 2016.<\/p>\n\n\n\n<p>A maioria, no entanto, acolheu a posi\u00e7\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes segundo a qual a ilicitude desse tipo de prova \u00e9 refor\u00e7ada pela entrada em vigor do pacote &#8220;anticrime&#8221; (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/L13964.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 13.964\/2019<\/a>), que inseriu o artigo 8-A na&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9296.htm\">Lei 9.296\/1996<\/a>&nbsp;\u2014 o diploma que regulamenta a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O dispositivo fixa que a capta\u00e7\u00e3o ambiental deve ser feita com autoriza\u00e7\u00e3o judicial mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da autoridade policial. O par\u00e1grafo 4\u00ba afirma que a capta\u00e7\u00e3o ambiental feita por um dos interlocutores sem o pr\u00e9vio conhecimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 poder\u00e1 ser usada para defesa, desde que demonstrada a integridade da grava\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aplicabilidade imediata<\/strong><br>Para Moraes, a aplicabilidade do pacote anticrime \u00e9 imediata e deve influenciar processos eleitorais. A ideia \u00e9 que se no&nbsp;<em>mais,<\/em>&nbsp;que \u00e9 o caso do detentor de mandato p\u00fablico, a grava\u00e7\u00e3o ambiental depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para comprovar pr\u00e1tica de crime, no&nbsp;<em>menos<\/em>&nbsp;\u2014 o caso do mero candidato \u2014 n\u00e3o faz sentido dispensar a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao acompanhar o relator, o ministro Salom\u00e3o defendeu que as nuances e especificidades do processo eleitoral recomendam cautela redobrada quanto \u00e0 admiss\u00e3o de grava\u00e7\u00f5es, pois al\u00e9m de afrontarem direitos fundamentais, representam amea\u00e7a \u00e0 estabilidade do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Mauro Campbell concordou e destacou o risco de a Justi\u00e7a Eleitoral se tornar palco de permanente judicializa\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, transmutando seu papel em agente de desestabiliza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es. &#8220;O reconhecimento da ilicitude, ao inv\u00e9s de fragilizar atua\u00e7\u00e3o dessa Justi\u00e7a, potencializa seu papel de garantidora de direitos constitucionais de primeira grandeza&#8221;, opinou.<\/p>\n\n\n\n<p>Conjur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A partir de agora, nos processos eleitorais s\u00e3o consideradas il\u00edcitas as provas obtidas por meio de grava\u00e7\u00e3o ambiental clandestina feita em ambiente privado, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e sem o conhecimento dos interlocutores. 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