A decis\u00e3o se deu no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o que envolve ato infracional contra dignidade sexual de crian\u00e7a e adolescente. De acordo com a defesa do paciente, a delegada de pol\u00edcia violou direitos e garantias previstas no CPP. A defesa conta que:<\/p>\n\n\n\n
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N\u00e3o foi intimada para acompanhar as oitivas e demais atos realizados no inqu\u00e9rito policial;
N\u00e3o teve apreciados os pedidos da defesa nesse sentido;
N\u00e3o foi permitida que acompanhasse as oitivas da v\u00edtima e testemunhas, mesmo estando os patronos do paciente presentes na delegacia antes de conclu\u00eddas as oitivas das testemunhas.
Prerrogativas<\/p>\n\n\n\n
Ao apreciar o caso, o juiz atendeu em parte o pedido da defesa. O magistrado afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o impedir que o patrono esteja presente durante a produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal no curso de inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n
O juiz verificou que, de fato, o advogado do paciente requereu \u00e0 Autoridade Policial a possibilidade do acompanhamento de todas as oitivas, “n\u00e3o tendo percebido qualquer resposta por parte da ilustre delegada”. O juiz ainda frisou que o advogado do paciente teve negado o seu pedido sem qualquer justificativa concreta.<\/p>\n\n\n\n
“Ao n\u00e3o apreciar o requerimento aviado pela defesa, solicitando intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das oitivas de testemunhas, e ao n\u00e3o permitir, sem qualquer justificativa concreta, que o caus\u00eddico que patrocina a defesa do paciente se fizesse presente na oitiva de testemunha relacionada aos fatos, a autoridade policial impetrada violou as prerrogativas da advocacia apontadas linhas volvidas e, consequentemente, maculou os depoimentos colhidos sem a presen\u00e7a do patrono do paciente.”<\/p>