{"id":22022,"date":"2021-10-05T11:28:00","date_gmt":"2021-10-05T14:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/?p=22022"},"modified":"2021-10-05T08:50:03","modified_gmt":"2021-10-05T11:50:03","slug":"tj-rj-aposenta-juiz-por-venda-de-sentencas-e-cobrancas-ilegais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/index.php\/2021\/10\/05\/tj-rj-aposenta-juiz-por-venda-de-sentencas-e-cobrancas-ilegais\/","title":{"rendered":"TJ-RJ aposenta juiz por venda de senten\u00e7as e cobran\u00e7as ilegais"},"content":{"rendered":"\n<p>Juiz que favorece peritos em troca de repasse de valores e vende senten\u00e7as n\u00e3o tem imparcialidade e compromete a integridade do Judici\u00e1rio. Com esse entendimento, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a fluminense condenou o juiz Jo\u00e3o Luiz Amorim Franco, ex-titular da 11\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Rio de Janeiro, \u00e0 pena de aposentadoria compuls\u00f3ria. O julgador estava afastado do cargo desde outubro de 2020.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/tribunal-justica-estado-rio-jane3.png\" alt=\"\"\/><figcaption>TJ-RJ condenou Jo\u00e3o Luiz Franco \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria<br><sup>Reprodu\u00e7\u00e3o<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a pediu a abertura de processo administrativo disciplinar contra Franco, com base na dela\u00e7\u00e3o premiada do perito Charles Fonseca William. Ele afirmou que, entre 2007 e 2019, o juiz o nomeava para fazer per\u00edcias em troca de 10% dos honor\u00e1rios de cada servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com William, sempre que Jo\u00e3o Luiz Amorim Franco assinava um alvar\u00e1 de pagamento em favor dele, imediatamente fazia contato com o perito para avis\u00e1-lo da libera\u00e7\u00e3o do pagamento e agendar um encontro para a entrega dos valores correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o delator alegou que o juiz recebeu, de um advogado e de um empres\u00e1rio vinculados ao grupo econ\u00f4mico Docas, propina de R$ 330 mil e R$ 1,3 milh\u00e3o para proferir duas senten\u00e7as favor\u00e1veis a eles. Com base nesses fatos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-out-13\/mp-rj-denuncia-juiz-venda-sentencas-cobrancas-ilegais\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">denunciou<\/a>&nbsp;Franco por lavagem de dinheiro, associa\u00e7\u00e3o criminosa e corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em defesa do juiz, o advogado Mauro Gomes de Mattos argumentou que os relatos do delator n\u00e3o foram corroborados por outras provas \u2013 algo exigido pela Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (Lei 12.850\/2013). De acordo com o advogado, o perito n\u00e3o comprovou os repasses que diz ter feito a Franco.<\/p>\n\n\n\n<p>A relatora do caso, desembargadora Sandra Cardinali, apontou que 80% das per\u00edcias ordenadas por Jo\u00e3o Luiz Amorim Franco foram destinadas a quatro especialistas: Charles William, Marco Ant\u00f4nio dos Reis Gomes, Walter Neto e Jos\u00e9 Eduardo Tostes. E o juiz tinha rela\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima com os tr\u00eas primeiros \u2013 a mulher de William \u00e9 ju\u00edza e estudou na mesma escola que Franco, Gomes tornou-se contador de seus familiares e Walter Neto \u00e9 seu cunhado.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a relatora, Franco n\u00e3o teve cuidado e prud\u00eancia nas nomea\u00e7\u00f5es de peritos, colocando sua imparcialidade em risco. Sandra tamb\u00e9m destacou que a maior parte dos processos a cargo do juiz estavam com seus andamentos atrasados. Por\u00e9m, ele expedia mandados determinando o pagamento dos peritos no mesmo dia em que os laudos periciais eram juntados aos autos. Segundo a magistrada, \u201cn\u00e3o h\u00e1 explica\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel para tamanha celeridade na expedi\u00e7\u00e3o de mandados de pagamento aos peritos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, Sandra Cardinali ressaltou que Charles William e Joel Fernandes Pereira da Fonseca, advogado do grupo Docas, fizeram afirma\u00e7\u00f5es \u201cveross\u00edmeis\u201d sobre como a empresa pagou propina de R$ 330 mil e R$ 1,3 milh\u00e3o ao juiz para proferir duas senten\u00e7as favor\u00e1veis a eles em disputas sobre a incid\u00eancia de ICMS. Os pagamentos eram feitos ao perito, por meio de contratos de auditoria fict\u00edcios. Em um terceiro caso, o advogado disse ter negado proposta para acelerar o tr\u00e2mite de um processo. Em troca, o juiz proferiu decis\u00e3o desfavor\u00e1vel \u00e0 companhia.<\/p><div class=\"ybdqi69e11dadaf138\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/mobile-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.ybdqi69e11dadaf138 {\r\ntext-align: center;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.ybdqi69e11dadaf138 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.ybdqi69e11dadaf138 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.ybdqi69e11dadaf138 {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.ybdqi69e11dadaf138 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.ybdqi69e11dadaf138 {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n<div class=\"vfycf69e11dadaf11a\" ><!--<a href=\"https:\/\/bit.ly\/3QdrqTZ\" target=\"_blank\">\n<img src=\"https:\/\/justicapotiguar.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/desktop-geral.gif\"\/><a\/>--><\/div><style type=\"text\/css\">\r\n.vfycf69e11dadaf11a {\r\ntext-align: center;\nmargin-bottom: 1em;\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 1201px) {\r\n.vfycf69e11dadaf11a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 993px) and (max-width: 1200px) {\r\n.vfycf69e11dadaf11a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 769px) and (max-width: 992px) {\r\n.vfycf69e11dadaf11a {\r\ndisplay: block;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (min-width: 768px) and (max-width: 768px) {\r\n.vfycf69e11dadaf11a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n@media screen and (max-width: 767px) {\r\n.vfycf69e11dadaf11a {\r\ndisplay: none;\r\n}\r\n}\r\n<\/style>\r\n\n\n\n\n<p>Conforme a desembargadora, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que um servi\u00e7o de auditoria seja conclu\u00eddo em uma semana, como indicam as datas de celebra\u00e7\u00e3o do contrato de R$ 330 mil de William com Docas. E o valor de R$ 1,3 milh\u00e3o \u00e9 exorbitante para um trabalho do tipo, avaliou a relatora. Ela ainda indicou que as duas senten\u00e7as foram proferidas em datas pr\u00f3ximas \u00e0s de celebra\u00e7\u00e3o dos acordos. E s\u00f3 foram liberadas para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>A magistrada refutou a alega\u00e7\u00e3o do juiz de que sua posi\u00e7\u00e3o sobre ICMS j\u00e1 era conhecida, portanto, n\u00e3o houve venda de senten\u00e7as. A relatora disse que ficaram comprovados os repasses do perito a Franco e seu atraso na publica\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Viola\u00e7\u00e3o de deveres<\/strong><br>Sandra Cardinali opinou que houve evolu\u00e7\u00e3o patrimonial do juiz incompat\u00edvel com seus ganhos, que permitia que ele comprasse im\u00f3veis e carros de luxo e viajasse para o exterior de tr\u00eas a quatro vezes por ano.<\/p>\n\n\n\n<p>Na vis\u00e3o da relatora, Jo\u00e3o Luiz Amorim Franco violou o dever de \u201cmanter conduta irrepreens\u00edvel na vida p\u00fablica e particular\u201d (artigo 35, VIII, da Lei Org\u00e2nica da Magistratura). Ela tamb\u00e9m entendeu que o juiz desrespeitou os artigos 1\u00ba (\u201co exerc\u00edcio da magistratura exige conduta compat\u00edvel com os preceitos deste C\u00f3digo e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princ\u00edpios da independ\u00eancia, da imparcialidade, do conhecimento e capacita\u00e7\u00e3o, da cortesia, da transpar\u00eancia, do segredo profissional, da prud\u00eancia, da dilig\u00eancia, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro\u201d) e 5\u00ba (\u201cimp\u00f5e-se ao magistrado pautar-se no desempenho de suas atividades sem receber indevidas influ\u00eancias externas e estranhas \u00e0 justa convic\u00e7\u00e3o que deve formar para a solu\u00e7\u00e3o dos casos que lhe sejam submetidos\u201d) do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa norma, Sandra ainda concluiu que Franco violou os artigos 8\u00ba (\u201co magistrado imparcial \u00e9 aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma dist\u00e2ncia equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposi\u00e7\u00e3o ou preconceito\u201d); (\u201ca integridade de conduta do magistrado fora do \u00e2mbito estrito da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confian\u00e7a dos cidad\u00e3os na judicatura\u201d); 19 (\u201cCumpre ao magistrado adotar as medidas necess\u00e1rias para evitar que possa surgir qualquer d\u00favida razo\u00e1vel sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-patrimonial\u201d); e 24 (\u201co magistrado prudente \u00e9 o que busca adotar comportamentos e decis\u00f5es que sejam o resultado de ju\u00edzo justificado racionalmente, ap\u00f3s haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos dispon\u00edveis, \u00e0 luz do Direito aplic\u00e1vel\u201d).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, a relatora votou pela aplica\u00e7\u00e3o da pena de disponibilidade (afastamento) do juiz. Por\u00e9m, prevaleceu o voto divergente do desembargador Nagib Salibi Filho pela imposi\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria a Franco, devido \u00e0 gravidade de suas condutas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Processo 0069425-17.2020.8.19.0000<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conjur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Juiz que favorece peritos em troca de repasse de valores e vende senten\u00e7as n\u00e3o tem imparcialidade e compromete a integridade do Judici\u00e1rio. 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